Agravo de Instrumento 0004776-56.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004776-56.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SAROLLI S/A - MADEIRAS, SEMENTES, CEREAIS E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADO: JOÃO CÉSAR SILVEIRA SILVEIRA PORTELA RELATOR: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004776-56.2022.8.16.0000 Recurso: 0004776-56.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): SAROLLI S/A - MADEIRAS, SEMENTES, CEREAIS E CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 76.093.574/0001-13) AVENIDA BRASIL, 6837 - CASCAVEL/PR Agravado(s): JOÃO CÉSAR SILVEIRA PORTELA (RG: 2042458261 SSP/RS e CPF/CNPJ: 641.237.660-72) RUA SETE DE SETEMBRO, 565 SALA 05 - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0004776-56.2022.8.16.0000 DA VARA CÍVEL de marechal cândido rondon Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 188.1 proferida nos autos de EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) nº 0000095-72.1997.8.16.0112, por meio da qual a MMª juíza da causa “rejeitou os cálculos trazidos pelo exequente e (...)” indeferiu “os pedidos relativos ao cancelamento das penhoras” formulado pela executada. Inconformado, a executado SAROLLI S/A - MADEIRAS, SEMENTES, CEREAIS E CONSTRUÇÕES LTDA interpõe o presente recurso e em suas razões alega, em síntese, que: a)- a penhora não observou a ordem estabelecida no art. 835 do CPC; b)- embora a lide seja antiga (desde 1997), o exequente/agravado JOÃO CÉSAR requereu medidas para busca de bens apenas no ano 2018, quando realizou busca via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas frutíferas; c)- desde então o exequente pediu a suspensão do feito e não realiza ou solicita diligências para busca de bens há 03 anos, para agora pedir diretamente a penhora sobre os créditos da agravante em outras ações; d)- o requerimento seria cabível apenas após o credor ter demonstrado que esgotou a busca por outros bens penhoráveis; e)- sucessivamente, requer que a penhora recaia apenas sobre uma das ações, eis que não se admite a constrição de múltiplos bens de forma concomitante; f)- considerando que o valor atualizado do débito exequendo é R$297.289,02, o crédito penhorado pela agravante nos autos nº 0007762-90.2017.8.16.0021 é suficiente para garantir a execução, de modo que a penhora realizada nos autos 0030254-42.2018.8.16.0021 deve ser cancelada; g)- deve ser concedida a antecipação da tutela recursal, pois “há notável risco de dano grave e de difícil reparação, pois sem a atribuição do efeito suspensivo ao recurso as penhoras serão efetivadas mediante comunicação ao juízo competente, podendo, inclusive, culminar no levantamento de valores pelo Agravado”. Ao final pede a concessão do efeito suspensivo e, quando do julgamento pelo colegiado, o provimento do recurso, com a reforma da decisão e o cancelamento das penhoras, ou, sucessivamente, que seja cancelada a penhora no rosto dos autos nº 0030254-42.2018.8.16.0021. É o relatório. - ADMISSIBILIDADE RECURSAL Sem prejuízo de nova análise quando do julgamento final pelo colegiado, reputo tempestivo, cabível e preparado o presente agravo de instrumento, devendo ser admitido para processamento. - DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Neste juízo de cognição inicial e não exauriente, reputo ausente a probabilidade de provimento parcial do recurso, bem como o perigo de dano, requisitos indispensáveis a autorizar a concessão do almejado efeito suspensivo. Numa breve contextualização da situação trazida à baila, temos que os autos principais estão em fase de cumprimento de sentença, sendo exequente o ora agravado JOÃO CÉSAR SILVEIRA PORTELA e executada a aqui agravante SAROLLI S/A. Em junho/2021 o juízo deferiu (mov. 170.1), a pedido do exequente (mov. 166.1), a penhora no rosto de dois processos do qual a agravante SAROLLI S/A é credora, a saber: (1) autos nº 0030254-42.2018.8.16.0021 no valor de R$35.335,40 e (2) autos 0007762-90.2017.8.16.0021, no valor de R$262.571,12, o que totaliza R$297.906,52. O agravado JOÃO CÉSAR apresentou memória de cálculo no importe de R$306.680,48 em junho/2021 (mov. 175.1). Após consolidadas as constrições, a agravante SAROLLI S/A impugnou as penhoras no mov. 184.1, ocasião em que suscitou a ocorrência de excesso na execução, porque o credor utilizou índices diversos do título judicial (IPCA-E ao invés da tabela do TJPR), ocasionando um excedente de R$9.391,46 e também por não descontar valores penhorados de outras diligências frutíferas no importe de R$28.912,72. Na ocasião, aventou que o crédito exequendo atualizado para maio/2021 seria R$297.289,02. Ainda, apontou que não houve observação pelo credor da ordem de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC. A impugnação foi acolhida em parte na decisão agravada de mov. 188.1, tendo o DD. juízo a quo determinado o recálculo do valor exequendo, mediante a utilização “do índice de atualização oficial do TJPR”, bem como o abatimento do que o credor já recebeu. Rejeitou, entretanto, o pedido de liberação das penhoras ao fundamento de que: “(...) o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em alinho com a doutrina e jurisprudência dos demais tribunais pátrios, já se posicionou no sentido de que a ordem de preferência elencada pelo art. 835 do CPC não é absoluta, sendo, portanto, passível de relativização, conforme julgado que se colaciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO BANCO – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC –ORDEM QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – MEDIDA QUE VISA – DECISÃO REFORMADA – MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível -00 01992-77.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 03.08.2020) Destarte, o pedido para que se determine ao exequente que busque a realização de penhoras de acordo com a ordem do art. 835 do CPC deve ser rejeitada. Salienta-se, por fim, que caso o executado possua outros bens para quitação do ‘quantum’ devido, poderá ofertá-los à penhora a qualquer momento, quando então se observará a ordem preferencial elencada pelo retro mencionado artigo. Com relação à alegação de irregularidade da concomitância das penhoras no rosto dos autos que foram realizadas, necessário aqui esclarecer ao executado que a penhora nos rostos dos autos se trata de mera expectativa de recebimento, porquanto aqueles autos ainda estão em curso e não há garantia de que de fato o executado receberá algum valor naqueles processos, a exemplo do que aqui ocorre. Todavia, assegure-se o executado que, tão logo ocorra depósito de valores em quaisquer dos autos em quantidade suficiente para a quitação da quantia aqui executada será imediatamente determinado o cancelamento da penhora remanescente, em respeito ao art. 851 do CPC, caso não ocorra alguma das exceções nele previstas. Pois bem. De início, não vislumbro – ao menos neste momento processual de cognição sumária e não exauriente – qualquer infração à ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. Primeiro, porque a Súmula 417 do STJ estabelece que “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Vale dizer, a ordem é preferencial e relativa. Segundo, porque a agravante não explicou de forma clara de que maneira a penhora realizada no rosto dos autos lhe causará qualquer dano grave e/ou de difícil reparação, mister que é seu de acordo com a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM DE NOMEAÇÃO. ART. 620, DO CPC. 1. Em princípio, deve o julgador seguir a ordem da penhora estabelecida no art. 655 do CPC. 2. A regra, entretanto, é flexível, se demonstrada pelo executado a necessidade de mudança. Providência inocorrente in casu. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 791.573/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 361). Além do mais, a agravante não ofereceu qualquer bem em garantia, em substituição à penhora efetivada nos autos, para saldar o crédito exequendo. Sob outro enfoque, verifico que de acordo com a própria agravante “o valor atualizado do débito é de aproximadamente R$297.289,02, conforme os cálculos apresentados na impugnação”. Ocorre que a soma das duas penhoras levadas a cabo nos processos em que é credora, equivale a R$297.906,52 (R$35.335,40 + R$262.571,12). Desse modo, aparentemente o excedente é da ordem de apenas R$617,50, de maneira que, a princípio, são necessárias as duas penhoras para saldar a integralidade do valor exequendo, circunstância que impede neste momento a liberação da penhora realizada no rosto dos autos 0030254-42.2018.8.16.0021. Ademais, não existe a certeza de que a diferença será exatamente de R$617,50, pois de acordo com a decisão agravada o exequente/agravado deverá recalcular a dívida, circunstância que poderá alterar o aludido valor para mais ou para menos, fato que, por si só, recomenda a manutenção da ordem de penhora até que o montante seja definido. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. - DO PROCEDIMENTO RECURSAL a)- Comunicarei o juízo de origem via sistema PROJUDI para ciência. Caso mantida a decisão recorrida, dispenso informações. b)- Intime-se o exequente/agravado na pessoa de seu advogado constituído na origem, para oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; c)- Após, voltem para elaboração do meu voto. Publique-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

09/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PREJUDICADO O RECURSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(40)