Ação Penal - Procedimento Sumário 0010119-85.2018.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010119-85.2018.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/11/2022, 10:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/11/2022, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2022, 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2022, 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/11/2022, 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

04/11/2022, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 12:52

MANDADO DEVOLVIDO

09/02/2022, 10:52

MANDADO DEVOLVIDO

09/02/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010119-85.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010119-85.2018.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 28/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIRCE DO CARMO DOS SANTOS DE CARVALHO Réu(s): ROCIO LONDRE MACHADO Trata-se de ação penal promovida contra ROCIO LONDRE MACHADO para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, 9º, do Código Penal. É o relatório. Decide-se. A denúncia foi recebida em 10.03.2020. O artigo 109, inciso VI, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para os crimes apenados com pena máxima inferior a 01 (um) ano de prisão. Deve-se considerara, ainda, que o prazo deve ser computado pela metade, já que o réu, na data do fato, contava com menos de 21 (vinte e um) anos. No caso concreto, verifica-se que somente a aplicação da pena em patamar igual ou superior a 1 ano de reclusão impediria a configuração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, vez que, como acima mencionado, qualquer pena aplicada em patamar inferior a este, ensejaria a prescrição em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. É certo que, ainda que haja condenação, não seria aplicada pena nos patamares acima mencionados. Nestas condições e considerando que será ineficaz a atividade do Poder Judiciário com prolação de sentença, excepcionalmente, deve ser admitido o reconhecimento da provável prescrição, considerando a pena em perspectiva. Desta forma, eventual sentença condenatória seria acompanhada da declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, pelo que a continuidade do feito apenas contribuiria para o desgaste ainda maior da máquina judiciária. Destaca-se que, nesse ponto, já está considerado o tempo em que feito permaneceu suspenso.Diante do exposto, caracterizada a falta de interesse de agir em razão do lapso temporal decorrido, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROCIO LONDRE MACHADO, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 1ª figura, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição retroativa por antecipação. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do réu. Após, arquive-se com as baixas e providências necessárias. Diligências necessárias. Colombo, 08 de fevereiro de 2022. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 15:07

Documentos

OUTROS

•08/02/2022, 14:43

OUTROS

•31/08/2020, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010119-85.2018.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010119-85.2018.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 28/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIRCE DO CARMO DOS SANTOS DE CARVALHO Réu(s): ROCIO LONDRE MACHADO Trata-se de ação penal promovida contra ROCIO LONDRE MACHADO para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, 9º, do Código Penal. É o relatório. Decide-se. A denúncia foi recebida em 10.03.2020. O artigo 109, inciso VI, do Código Penal, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para os crimes apenados com pena máxima inferior a 01 (um) ano de prisão. Deve-se considerara, ainda, que o prazo deve ser computado pela metade, já que o réu, na data do fato, contava com menos de 21 (vinte e um) anos. No caso concreto, verifica-se que somente a aplicação da pena em patamar igual ou superior a 1 ano de reclusão impediria a configuração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, vez que, como acima mencionado, qualquer pena aplicada em patamar inferior a este, ensejaria a prescrição em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. É certo que, ainda que haja condenação, não seria aplicada pena nos patamares acima mencionados. Nestas condições e considerando que será ineficaz a atividade do Poder Judiciário com prolação de sentença, excepcionalmente, deve ser admitido o reconhecimento da provável prescrição, considerando a pena em perspectiva. Desta forma, eventual sentença condenatória seria acompanhada da declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, pelo que a continuidade do feito apenas contribuiria para o desgaste ainda maior da máquina judiciária. Destaca-se que, nesse ponto, já está considerado o tempo em que feito permaneceu suspenso.Diante do exposto, caracterizada a falta de interesse de agir em razão do lapso temporal decorrido, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROCIO LONDRE MACHADO, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 1ª figura, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição retroativa por antecipação. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do réu. Após, arquive-se com as baixas e providências necessárias. Diligências necessárias. Colombo, 08 de fevereiro de 2022. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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