Ação Penal - Procedimento Sumário 0001941-60.2012.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001941-60.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-60.2012.8.16.0028 Da análise da decisão proferida ao mov. 26.1, verifica-se que foi extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito de ameaça (artigo 147 do Código Penal), subsistindo, portanto, apenas a apuração dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, do Código Penal e 12, caput, da Lei nº 10.826/03. No entanto, depreende-se que, em relação a ambos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva. Os delitos em questão (artigos 129, §9º, do Código Penal e 12, caput, da Lei nº 10.826/03), possuem penas máximas de 03 anos de detenção. De acordo com a redação do artigo 109, inciso IV, a pena privativa de liberdade superior a 02 anos, que não excede a 04, prescreve em 08 anos. Contudo, como o réu é, atualmente, maior de 70 anos, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, por força do artigo 115 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2013 (decisão de mov. 1.26), sendo declarada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 11 de julho de 2014, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 1.38). Em observância ao regramento previsto na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pela regra do artigo 109 do Código Penal, observado o máximo da pena cominada para a infração penal. No presente caso, o prazo prescricional voltou a ocorrer, portanto, quando decorrido o prazo de 04 anos da suspensão decretada (em virtude da idade do agente), em conformidade com o artigo 109, IV, c/c 115, ambos do Código Penal, diversamente do que foi consignado na decisão de mov. 26.1 (a redução se opera em relação a todos os prazos relacionados à prescrição). Tendo em vista que, somados os períodos entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo e do prazo prescricional, com o período decorrido desde a retomada do prazo prescricional (em julho de 2018) até a presente data, conclui-se que restou superado o prazo de 04 anos necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Feitas tais considerações: a) declaro extinta, pela prescrição punitiva, a punibilidade de Pedro Rackoviak, em relação aos delitos previstos nos artigos 129, §9º, do Código Penal e 12, caput, da Lei nº 10.826/03, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, IV e 115, todos do Código Penal, cancelando a audiência prevista para a data de hoje; b) arbitro honorários advocatícios, em favor do defensor nomeado (mov. 16.1), Doutor Alexandro Kenor da Silva, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela apresentação de resposta à acusação, participação em audiência de instrução e julgamento e disponibilidade para participar do ato previsto para hoje, estando tal valor em conformidade com a tabela de honorários instituída pela Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA; Expeça-se certidão de honorários; c) abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em relação à arma de fogo apreendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 08 de fevereiro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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