Execução de Pena de Multa 0000654-12.2021.8.16.0169 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000654-12.2021.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TIBAGI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0000654-12.2021.8.16.0169 Polo Ativo(s): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LEANDRO APARECIDO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa imposta ao sentenciado LEANDRO APARECIDO DA SILVA. Certificou-se no mov. 16.1 que “(...) na ação penal o executado foi intimado da sentença através de edital(...)”,, encaminhando-se os autos para manifestação do Ministério Público quanto à localização do mesmo. Ato contínuo, no mov. 19.1, o Ministério Publico postulou pela intimação também por edital do mesmo no presente feito. Citado/intimado por edital (movs. 21.1 e 25.1) o mesmo manteve-se inerte. Por fim, no mov. 29.1, o Ministério Público manifestou-se “Considerando que o o executado foi citado por edital, o Ministério Público pugna pela nomeação de curador especial ao executado, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, requer sejam cumpridas as diligências requeridas nos itens “b”, “c” e “d”, da inicial.” Decido. 2. Conforme artigo 51 do Código Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019 "Art. 51.Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” 3. Verifica-se dos autos que o executado, citado por edital, encontra-se em local incerto e não sabido. 4. Nesse sentido, o artigo 18 da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ que regulamenta o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena, bem como o protesto de custas não pagas dispõe que “Art. 18. Não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, proceder-se-á na forma do art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.” 5. Desta forma, tendo em vista o que dispõe o referido artigo e diante da ausência de localização do devedor/executado/sentenciado, e não havendo previsão de nomeação de curador nas execuções de pena de multa, com fulcro no disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80 e art. 18 da INSTRUÇÃO NORMATIVA 065/2021 – GCJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano não correndo o prazo de prescrição neste período. 6. Decorrido o prazo supra intime-se a exequente para os fins do § 2º do artigo supra citado. 7. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo o prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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