Execução de Título Extrajudicial 0001557-22.2013.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001557-22.2013.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001557-22.2013.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001557-22.2013.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$87.155,68 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ANTONIA ZÉLIA NEUHAUS EDIVON DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido por meio do qual a executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (mov. 187.1), ao fundamento de que se trata de verba decorrente reserva monetária, em que pese tratar-se conta corrente. Instado, impugnou o exequente (mov. 197.1). Relatado no essencial. DECIDO. 2. A questão está restrita à possibilidade ou não de penhora sobre a conta corrente, utilizada em tese, como poupança, que, por força do disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, seria absolutamente impenhorável. Segundo alega, trata-se de valor que o executado vinha poupando, ainda que em conta corrente, sendo o valor encontrado não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e objetiva assegurar do seu titular e de sua família. Pois bem. De princípio, o executado não juntou qualquer extrato, de nenhuma das contas em que foram realizados os bloqueios. Assim se ao menos se cogitasse a impenhorabilidade de reserva monetária em conta corrente, a ausência de comprovação, por si só, reputa a argumentação. Não restou possível, sequer verificar qual o tempo de conta em que se encontram depositados os valores, tão pouco a inexistência de movimentações diárias, pagamentos e saques, etc. Com efeito, não tendo o executado se desincumbido de seu ônus probatório e comprovada a efetiva impenhorabilidade, de rigor a manutenção do bloqueio e sua conversão em penhora. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido; CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, §5º), transferindo o numerário do valor à conta judicial. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. 5. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando-se ainda, cálculo atualizado do débito. 6. Diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(19)