Procedimento Comum Cível 0001277-75.2018.8.16.0074 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001277-75.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001277-75.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001277-75.2018.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$132.000,00 Autor(s): ANIZIO JOAQUIN DA SILVA ANTÔNIO JOAQUIM DA SILVA ELIZABETH JOAQUIM DOS SANTOS representado(a) por MARIA DA SILVA CREPALDI JOSE JOAQUIM DA SILVA representado(a) por JULIANA DOS REIS MARIA DA SILVA CREPALDI TENILZA JOAQUIM DA SILVA representado(a) por ANTÔNIO JOAQUIM DA SILVA Réu(s): NILDA JOAQUIM DA SILVA RODRIGO DA SILVA ARAUJO DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho de mov. 73.1 condicionou o recebimento da reconvenção apresentada pelos réus ao recolhimento das custas processuais. As partes reconvintes pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 77.1), razão pela qual foi determinado que juntassem documentos que demonstrassem o preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da justiça gratuita (mov. 79.1). Em mov. 82.1 houve a juntada de documentos. Fundamento e decido. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, visando dar efetividade ao devido processo legal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC dispõe de forma clara que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em comentários, Cassio Scarpinella Bueno leciona: “O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar ao interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10. A esse respeito, cabe ressaltar que deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando o pedido for formulado por pessoa natural. Caberá à parte contrária afastar a presunção criada pelo § 3º do art. 99, exercitando o contraditório nos termos do art. 100. Não há como recusar que o próprio magistrado, diante da iniciativa probatória que lhe dá o caput do art. 370, tome iniciativa de afastar a presunção, devendo franquear, em ambos os casos, a prévia oitiva do requerente sobre eventuais elementos de prova que infirmem a presunção para então decidir”. (Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil; parte geral do código de processo civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Com efeito, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa da pessoa natural, requerente da Assistência Judiciária Gratuita (art. 99, §3º, do CPC), referida presunção não é absoluta, possibilitando-se, conforme previsão constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB) condicionar referida demonstração de hipossuficiência. Portanto, a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza. Tal posicionamento se dá em razão da atual sistemática do Código de Processo Civil (2015), o qual prevê a isenção das custas processuais a aqueles que realmente necessitam. Neste sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSTULANTE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELA POSTULANTE. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0074260-32.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 10.05.2021)(TJ-PR - AI: 00742603220208160000 Ubiratã 0074260-32.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 10/05/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) Neste diapasão, conclui-se que a regra é que haja pagamento das despesas processuais, sendo estas dispensadas somente a àqueles que tiverem sua dignidade prejudicada em razão do pagamento, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADOS. PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EM PRIMEIRO GRAU QUE CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE PELA PARTE CONTRÁRIA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039869-17.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.09.2021) Sem prejuízo, menciona-se que, de acordo a atual jurisprudência, a inércia da parte autora na juntada dos documentos solicitados pelo juízo é causa justa ao indeferimento do pleito de Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido segue a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - TÍTULO NOMINAL - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA - ENDOSSO - DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO ESTADO LEGAL DE POBREZA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Quando emitido nominalmente a determinado beneficiário, o cheque somente pode ser descontado por outrem mediante o endosso correspondente, medida apta a transferir a titularidade do direito representado no cheque. Entretanto, sendo o cheque nominal à pessoa jurídica, tal endosso deve se dar de modo que o endossante seja identificado. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que condiciona o deferimento da justiça gratuita à apresentação de documentos que comprovem o estado legal de pobreza da parte, a fim de se aferir com acuidade o pedido. A inércia da parte, não comprovando sua necessidade, justifica o indeferimento da justiça gratuita.(TJ-MG - AC: 10042170017356001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018) No caso dos autos, ainda que os reconvintes tenham juntado – em parte – a documentação solicitada por este Juízo, estas não condizem com a realidade daqueles que, de fato, fazem jus a Assistência Judiciária Gratuita. É verdade que inexistem critérios objetivos para se perquirir a hipossuficiência financeira sustenta pelos réus/reconvintes, o que deve ser aferido de forma casuística. Cumpre, portanto, analisar a capacidade financeira das partes sob dois aspectos. O primeiro se refere aos rendimentos e o contexto patrimonial dos reconvintes. O segundo diz respeito às despesas indispensáveis que impactam a orçamento destes. No que tange à ré Nilda Joaquim da Silva, observa-se que, ao menos por ora, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Isso porque, os documentos colacionados aos autos (movs. 82.2, 82.3, 82.4 e 82.6) demonstram que a condição econômica da ré é compatível com o benefício da justiça gratuita. Por outro lado, com relação ao reconvinte Rodrigo da Silva Araujo, é possível constatar que sua condição financeira possibilita o pagamento das despesas processuais, sem que isso prejudique seu sustento ou de sua família. Veja-se que o reconvinte dispõe de movimentação bancária incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, eis que apenas no mês de junho de 2021 recebeu a crédito em sua conta bancária mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), possuindo, inclusive, no começo do mês julho de 2021, um saldo de R$ 2.598,84 (dois mil e quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) – mov. 82.5. Ademais, observa-se que reconvinte mantém plano de saúde privado (mov. 82.5), além de possuir uma chácara no Município de Anahy (mov. 82.8) e uma camionete Toyota/Hilux (mov. 82.9), circunstâncias estas que demonstram que reconvinte ostenta padrão de vida contrário à alegação de hipossuficiência. Outrossim, registra-se que não há nos autos, nem foi alegado pela parte, quaisquer situações que pudessem onerar demasiadamente a capacidade econômica deste, tais como, enfermidade grave, insolvência, desemprego, etc. Assim, diante de tais circunstâncias, indefiro o benefício da Justiça Gratuita em favor do réu Rodrigo da Silva Araújo, uma vez que este não preenche os pressupostos necessários para concessão da benesse. Não obstante, concedo, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita em favor da ré Nilda Joaquim da Silva. 3. Intime-se o réu Rodrigo da Silva Araújo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais referente sua quota-parte (1/2). Após, voltem conclusos para saneamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

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