Cumprimento de sentença 0006887-69.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006887-69.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos de processo de conhecimento sob o nº 0006887- 69.2020.8.16.0004 em que é autora Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT e réus Emanuel Tomas de Assis e Juliana dos Santos Moretti. Trata-se de ação de “resolução de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos” proposta pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT em face de Emanuel Tomas de Assis e Juliana dos Santos Moretti. Narra a petição inicial que a autora compromissou aos réus a venda do imóvel objeto da matrícula nº 38.184 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (lote de terreno 06 da quadra 01 da Planta Moradias Aquarela, Curitiba/PR), nos termos e condições do instrumento de contrato de compromisso de compra e venda nº 659.00006-2, firmado em 16/03/2011. Como contraprestação, os réus se comprometeram a realizar o pagamento de R$ 18.497,39 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), dividido em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, a partir do vencimento em 10/05/2011. Contudo, os promitentes compradores deixaram de promover o pagamento das prestações desde outubro/2017, restando inadimplentes desde então, em descumprimento à cláusula do contrato. Ademais, em tentativa de notificação extrajudicial, apurou-se que provavelmente os réus abandonaram o imóvel, pois terceiro recebeu o comunicado. Assim, considerando que a tentativa de solução amigável restou infrutífera, requer a autora, com base nas cláusulas contratuais e na legislação civil, a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel em questão e a condenação dos réus ao pagamento do valor correspondente a um aluguel mensal pelo período de usufruto do bem, inclusive por terceiros. Com a inicial, vieram documentos (seq. 1.2 a 1.10).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (seq. 8.1). Citados (seq. 20.1 e 21.1), os réus deixaram de oferecer resposta no prazo legal (seq. 22.0 e 23.0). A autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (seq. 28.1). Cálculo de custas (seq. 35.1). Com vista dos autos, o Ministério Público, por seu Órgão de Execução, manifestou inexistir interesse que justificasse sua intervenção (seq. 37.1). Na parte essencial, o relatório. Decido. O feito encontra-se ordenado, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Conforme relatório, a despeito de citados, os réus não se manifestaram nos autos. Para tanto, conferir AR’s (seq. 20.1 e 21.1) e registros de decurso dos prazos para resposta (seq. 22.0 e 23.0). Vale registrar que a citação pelo correio era a modalidade preferencial quando da prática do ato (art. 246, I, do CPC à época), sendo excepcionada em casos específicos (art. 247 do CPC), que não se apresentam no caso em tela. Assim sendo, a consideração de revelia dos réu é medida que se impõe e “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC). Acerca do tema lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Não ocorrendo contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, e por isso sobre eles não há necessidade de prova. Os fatos alegados pelo autor tornam-se incontroversos, pela falta de contestação, e, nesse caso, tais fatos não dependem de prova (art. 334, IV). Com isso, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 330, II), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir 1 sentença”. 1 Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, p. 400.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Até porque, no caso em apreço, não se vislumbra 2 a ocorrência das hipóteses previstas no art. 345 do CPC, que viriam a excepcionar a regra de presunção de veracidade dos fatos, porquanto nenhum dos réus contestou, bem como o litígio trata de direito disponível – de direito privado -, estando, ainda, a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários para a análise e julgamento do feito. Nesse cenário, cumpre observar que, mesmo sendo a parte ré revel, há que se promover a análise de verossimilhança dos fundamentos expendidos na petição inicial, a fim de se aferir a plausibilidade da pretensão deduzida em Juízo. Análise essa que se dará via 3 julgamento antecipado da lide, por força do art. 355, II, do CPC. Pois bem. A controvérsia em questão é por demais singela e gravita em torno do cumprimento de eventual contrato particular de compra e venda. Aqui, se está exclusivamente no campo obrigacional. Há de se aferir, pois, se a parte ré honrou com a sua obrigação contratual, especificamente no tocante ao pagamento do preço. Nesse aspecto, em razão da revelia, presumivelmente verídica a inadimplência contratual por parte dos réus, vide documentos em seq. 1.7 e 1.8. Logo, opera-se a exegese prevista no art. 475 do Código Civil e, a procedência do pedido, considerando a norma inserta no art. 373, II, do CPC, é medida que se impõe. Com efeito, a “resolução é a desconstituição da relação obrigacional, em virtude de fatos posteriores à contratação. Ou seja: o desfazimento do vínculo é motivado pela inexecução da avença ou de uma das cláusulas contratuais por uma das partes. Normalmente, é derivada do inadimplemento. A relação jurídica atende inicialmente aos planos de existência, validade e eficácia, porém vem a ser sepultada por ineficácia superveniente, fundada no fato do descumprimento da prestação, de modo lesivo a uma das partes. Isto é, a obrigação nasce de forma adequada, sem vícios passíveis de invalidação do negócio jurídico. 4 Em virtude de fatos posteriores, porém, ela adoece e morre.” E assim aconteceu no caso em espécie, na medida em que os mutuários não vieram a pagar o preço. Logo, verificado o 2 Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 4 ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. 3ª ed. Editora Impetus, p. 240. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espeque no referido artigo 475 do Código Civil, in verbis: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir- lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Soma-se a isso o fato de que a demandante diligenciou a notificação extrajudicial no endereço do imóvel sob discussão (mov. 1.9), providência que em nada alterou a situação de inadimplência. Os réus seguem inertes. A autora é uma sociedade de economia mista responsável pela execução da política habitacional do município de Curitiba, mediante a construção de unidades para atender à demanda cadastrada, que, em sua maioria, percebe até três salários mínimos de renda mensal. Ainda, as famílias que aguardam atendimento habitacional são convocadas para aquisição de imóveis de acordo com a ordem de 5 inscrição. Assim, vê-se que a previsão de rescisão contratual para os casos em que os mutuários dão outra destinação ao imóvel que não para sua residência ou de seus familiares está em consonância ao propósito da COHAB, pois vem a esvaziar o objeto do pacto e impede que o imóvel cumpra com sua função social. Daí porque, não se admite que tais imóveis tenham qualquer outra finalidade, sob pena de ferir os princípios do Sistema Financeiro da Habitação, e é por esse motivo que tais contratos têm cláusulas específicas que exigem que os mutuários utilizem o imóvel adquirido para residência, ficando proibidos de abandonar, bem como de transferir ou vender a terceiros. Em corroboração, o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTORAS QUE RECORREM DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. APELANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA APELADA EM FACE DOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CESSÃO PARTICULAR DOS DIREITOS DO MUTUÁRIO. COHAB-LD, MUTUANTE, QUE NÃO ANUIU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5 Disponível em http://www.cohabct.com.br/conteudo.aspx?secao=1. Acesso em 10/02/2015.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 17ª C.Cível - 0040207-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 04.10.2021) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT. DEFERIDA LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUMENTO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO IMÓVEL REINTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ADQUIRIDA POR TÍTULO ONEROSO MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT. INEFICÁCIA DO CONTRATO PERANTE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012574-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.08.2021) (grifou-se) Ou seja, no caso, considerando o previsto na cláusula quarta da Escritura Pública de Compra e Venda (seq. 1.3) o contrato entre as partes deve ser resolvido e, de corolário, restabelecido o estado fático antecedente ao negócio jurídico celebrado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 730.520/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% DAS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido da adoção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pela vendedora para o caso de resilição unilateralPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1136829/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013) (grifou-se) “CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 416.338/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.04.2003, DJ 02.06.2003 p. 296,). Deste último julgado, transcreve-se parte do voto do eminente Relator: “Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para condenar as rés a devolver para a autora 75% dos valores que esta pagou por conta do preço – autorizada a compensação do que a autora poderia auferir a título de aluguel do imóvel desde a respectiva imissão na posse até a efetiva desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento – compensadas as custas e honorário de advogado em razão da sucumbência recíproca”. Assim, mostra-se razoável a retenção pela autora de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelos réus, com a consequente restituição de 75% (setenta e cinco por cento), a fim de manter-se o equilíbrio contratual e evitar-se o enriquecimento ilícito de 6 uma parte em detrimento de outra (art. 884, CC), mantendo-se ainda incólume o direito da autora na percepção de alugueres pelo período em que os réus ou terceiros alheios à COHAB-CT mantiveram-se no imóvel sem pagamento de contraprestação. Isso porque o direito à restituição das prestações pagas não obsta a responsabilidade do inadimplente promitente- comprador pelos prejuízos ocasionados ao promitente-vendedor com o desfazimento do negócio pelo que este efetivamente perdeu (não fruição e desgaste do bem compromissado), sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor sem que tenha dado causa à rescisão. Registra- se, expressamente, que não se trata, aqui, de julgamento extra petita, mas sim de decorrência lógica da resolução contratual e retorno ao status quo ante, inclusive com espeque em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6 Não se trata aqui, ressalte-se, de julgamento extra petita, mas sim de decorrência lógica da resolução contratual e retorno ao status quo ante.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central No caso, à autora, pela não fruição do bem, é devido o pagamento do correspondente aluguel mensal, como medida de direito para ambas as partes. O valor do aluguel é de R$ 135,20 (cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), equivalente a 0,4% (percentual subsidiado, abaixo do praticado no mercado) sobre o valor venal do bem (R$ 33.800,00) para o ano de 2020, tal como constatado pela autora. O aluguel será devido desde a data em que a parte ré tomou posse do imóvel até sua efetiva desocupação – observado o eventual impedimento de despejos em razão da pandemia, quando do cumprimento da decisão judicial. E mais. Do montante apurado deverá ser deduzido o valor a ser restituído à parte ré referente às parcelas pagas como acima determinado. ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de: i) resolver o Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 659.00006-2 (seq. 1.3), retornando as partes ao status quo ante; ii) reintegrar a autora na posse do imóvel em questão – determinação com efeito erga omnes – observando-se o eventual impedimento legislativo ou judicial de despejos em razão da pandemia, quando da efetivação da medida; iii) condenar os réus ao pagamento de aluguel, bem como demais encargos relativos ao imóvel (água, luz e IPTU), desde a data em que tomaram posse até sua efetiva desocupação. O valor do aluguel é de R$ 135,20 (cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), equivalente a 0,4% (percentual subsidiado, abaixo do praticado no mercado) sobre o valor venal do bem (R$ 33.800,00) para o ano de 2020, tal como constatado pela autora; iv) condenar a autora à repetição, sob a modalidade simples, dos valores desembolsados pelos réus, observado o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Tal valor será corrigido monetariamente pelo IPCA-E. E mais. Por sobre o montante pecuniário 7 incidirão juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, 8 contados da citação (art. 240 do CPC e STJ ); 7 Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional. 8 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. ESTABELECIDO O 10% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 5, 7 e 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central v) determinar a compensação entre os montantes devidos por uma parte à outra. Diante do decaimento mínimo do pedido, condeno os réus, pro rata, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, valorados o zelo profissional, os atos praticados e a duração do litígio. Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E da data do aforamento da presente ação até a dada do pagamento (a fim de dar vazão ao comando de atualidade do valor da causa). Sobre esses valores serão acrescidos juros de mora simples à 9 proporção de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao competente Ofício Imobiliário para o respectivo registro da presente sentença no tocante à resolução contratual (art. 221, IV, da Lei nº 6.015/73). Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de January de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O entendimento perfilhado nesta Corte Superior é de que os juros moratórios incidem a partir da data da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1793339/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) 9 o Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1, do CTN. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos de processo de conhecimento sob o nº 0006887- 69.2020.8.16.0004 em que é autora Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT e réus Emanuel Tomas de Assis e Juliana dos Santos Moretti. Trata-se de ação de “resolução de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos” proposta pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT em face de Emanuel Tomas de Assis e Juliana dos Santos Moretti. Narra a petição inicial que a autora compromissou aos réus a venda do imóvel objeto da matrícula nº 38.184 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (lote de terreno 06 da quadra 01 da Planta Moradias Aquarela, Curitiba/PR), nos termos e condições do instrumento de contrato de compromisso de compra e venda nº 659.00006-2, firmado em 16/03/2011. Como contraprestação, os réus se comprometeram a realizar o pagamento de R$ 18.497,39 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), dividido em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, a partir do vencimento em 10/05/2011. Contudo, os promitentes compradores deixaram de promover o pagamento das prestações desde outubro/2017, restando inadimplentes desde então, em descumprimento à cláusula do contrato. Ademais, em tentativa de notificação extrajudicial, apurou-se que provavelmente os réus abandonaram o imóvel, pois terceiro recebeu o comunicado. Assim, considerando que a tentativa de solução amigável restou infrutífera, requer a autora, com base nas cláusulas contratuais e na legislação civil, a resolução do contrato, a reintegração na posse do imóvel em questão e a condenação dos réus ao pagamento do valor correspondente a um aluguel mensal pelo período de usufruto do bem, inclusive por terceiros. Com a inicial, vieram documentos (seq. 1.2 a 1.10). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (seq. 8.1). Citados (seq. 20.1 e 21.1), os réus deixaram de oferecer resposta no prazo legal (seq. 22.0 e 23.0). A autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (seq. 28.1). Cálculo de custas (seq. 35.1). Com vista dos autos, o Ministério Público, por seu Órgão de Execução, manifestou inexistir interesse que justificasse sua intervenção (seq. 37.1). Na parte essencial, o relatório. Decido. O feito encontra-se ordenado, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Conforme relatório, a despeito de citados, os réus não se manifestaram nos autos. Para tanto, conferir AR’s (seq. 20.1 e 21.1) e registros de decurso dos prazos para resposta (seq. 22.0 e 23.0). Vale registrar que a citação pelo correio era a modalidade preferencial quando da prática do ato (art. 246, I, do CPC à época), sendo excepcionada em casos específicos (art. 247 do CPC), que não se apresentam no caso em tela. Assim sendo, a consideração de revelia dos réu é medida que se impõe e “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC). Acerca do tema lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Não ocorrendo contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, e por isso sobre eles não há necessidade de prova. Os fatos alegados pelo autor tornam-se incontroversos, pela falta de contestação, e, nesse caso, tais fatos não dependem de prova (art. 334, IV). Com isso, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 330, II), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, 1 desde logo, proferir sentença”. 1 Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, p. 400. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Até porque, no caso em apreço, não se vislumbra a 2 ocorrência das hipóteses previstas no art. 345 do CPC, que viriam a excepcionar a regra de presunção de veracidade dos fatos, porquanto nenhum dos réus contestou, bem como o litígio trata de direito disponível – de direito privado -, estando, ainda, a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários para a análise e julgamento do feito. Nesse cenário, cumpre observar que, mesmo sendo a parte ré revel, há que se promover a análise de verossimilhança dos fundamentos expendidos na petição inicial, a fim de se aferir a plausibilidade da pretensão deduzida em Juízo. Análise essa que se dará via julgamento 3 antecipado da lide, por força do art. 355, II, do CPC. Pois bem. A controvérsia em questão é por demais singela e gravita em torno do cumprimento de eventual contrato particular de compra e venda. Aqui, se está exclusivamente no campo obrigacional. Há de se aferir, pois, se a parte ré honrou com a sua obrigação contratual, especificamente no tocante ao pagamento do preço. Nesse aspecto, em razão da revelia, presumivelmente verídica a inadimplência contratual por parte dos réus, vide documentos em seq. 1.7 e 1.8. Logo, opera-se a exegese prevista no art. 475 do Código Civil e, a procedência do pedido, considerando a norma inserta no art. 373, II, do CPC, é medida que se impõe. Com efeito, a “resolução é a desconstituição da relação obrigacional, em virtude de fatos posteriores à contratação. Ou seja: o desfazimento do vínculo é motivado pela inexecução da avença ou de uma das cláusulas contratuais por uma das partes. Normalmente, é derivada do inadimplemento. A relação jurídica atende inicialmente aos planos de existência, validade e eficácia, porém vem a ser sepultada por ineficácia superveniente, fundada no fato do descumprimento da prestação, de modo lesivo a uma das partes. Isto é, a obrigação nasce de forma adequada, sem vícios passíveis de invalidação do negócio jurídico. Em virtude de fatos 4 posteriores, porém, ela adoece e morre.” E assim aconteceu no caso em espécie, na medida em que os mutuários não vieram a pagar o preço. Logo, verificado o 2 Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 4 ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. 3ª ed. Editora Impetus, p. 240. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espeque no referido artigo 475 do Código Civil, in verbis: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir- lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Soma-se a isso o fato de que a demandante diligenciou a notificação extrajudicial no endereço do imóvel sob discussão (mov. 1.9), providência que em nada alterou a situação de inadimplência. Os réus seguem inertes. A autora é uma sociedade de economia mista responsável pela execução da política habitacional do município de Curitiba, mediante a construção de unidades para atender à demanda cadastrada, que, em sua maioria, percebe até três salários mínimos de renda mensal. Ainda, as famílias que aguardam atendimento habitacional são convocadas para 5 aquisição de imóveis de acordo com a ordem de inscrição. Assim, vê-se que a previsão de rescisão contratual para os casos em que os mutuários dão outra destinação ao imóvel que não para sua residência ou de seus familiares está em consonância ao propósito da COHAB, pois vem a esvaziar o objeto do pacto e impede que o imóvel cumpra com sua função social. Daí porque, não se admite que tais imóveis tenham qualquer outra finalidade, sob pena de ferir os princípios do Sistema Financeiro da Habitação, e é por esse motivo que tais contratos têm cláusulas específicas que exigem que os mutuários utilizem o imóvel adquirido para residência, ficando proibidos de abandonar, bem como de transferir ou vender a terceiros. Em corroboração, o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTORAS QUE RECORREM DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. APELANTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA APELADA EM FACE DOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CESSÃO PARTICULAR DOS DIREITOS DO MUTUÁRIO. COHAB-LD, MUTUANTE, QUE NÃO ANUIU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040207-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 04.10.2021) (grifou-se) 5 Disponível em http://www.cohabct.com.br/conteudo.aspx?secao=1. Acesso em 10/02/2015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT. DEFERIDA LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUMENTO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO IMÓVEL REINTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ADQUIRIDA POR TÍTULO ONEROSO MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT. INEFICÁCIA DO CONTRATO PERANTE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012574-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.08.2021) (grifou-se) Ou seja, no caso, considerando o previsto na cláusula quarta da Escritura Pública de Compra e Venda (seq. 1.3) o contrato entre as partes deve ser resolvido e, de corolário, restabelecido o estado fático antecedente ao negócio jurídico celebrado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 730.520/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% DAS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte encontra- se consolidada no sentido da adoção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pela vendedora para o caso de resilição unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento das parcelas. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1136829/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013) (grifou-se) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 416.338/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.04.2003, DJ 02.06.2003 p. 296,). Deste último julgado, transcreve-se parte do voto do eminente Relator: “Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para condenar as rés a devolver para a autora 75% dos valores que esta pagou por conta do preço – autorizada a compensação do que a autora poderia auferir a título de aluguel do imóvel desde a respectiva imissão na posse até a efetiva desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento – compensadas as custas e honorário de advogado em razão da sucumbência recíproca”. Assim, mostra-se razoável a retenção pela autora de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelos réus, com a consequente restituição de 75% (setenta e cinco por cento), a fim de manter-se o equilíbrio contratual e evitar-se o enriquecimento ilícito de uma 6 parte em detrimento de outra (art. 884, CC), mantendo-se ainda incólume o direito da autora na percepção de alugueres pelo período em que os réus ou terceiros alheios à COHAB-CT mantiveram-se no imóvel sem pagamento de contraprestação. Isso porque o direito à restituição das prestações pagas não obsta a responsabilidade do inadimplente promitente-comprador pelos prejuízos ocasionados ao promitente-vendedor com o desfazimento do negócio pelo que este efetivamente perdeu (não fruição e desgaste do bem compromissado), sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor sem que tenha dado causa à rescisão. Registra-se, expressamente, que não se trata, aqui, de julgamento extra petita, mas sim de decorrência lógica da resolução contratual e retorno ao status quo ante, inclusive com espeque em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso, à autora, pela não fruição do bem, é devido o pagamento do correspondente aluguel mensal, como medida de direito para ambas as partes. O valor do aluguel é de R$ 135,20 (cento e 6 Não se trata aqui, ressalte-se, de julgamento extra petita, mas sim de decorrência lógica da resolução contratual e retorno ao status quo ante. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central trinta e cinco reais e vinte centavos), equivalente a 0,4% (percentual subsidiado, abaixo do praticado no mercado) sobre o valor venal do bem (R$ 33.800,00) para o ano de 2020, tal como constatado pela autora. O aluguel será devido desde a data em que a parte ré tomou posse do imóvel até sua efetiva desocupação – observado o eventual impedimento de despejos em razão da pandemia, quando do cumprimento da decisão judicial. E mais. Do montante apurado deverá ser deduzido o valor a ser restituído à parte ré referente às parcelas pagas como acima determinado. ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de: i) resolver o Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 659.00006-2 (seq. 1.3), retornando as partes ao status quo ante; ii) reintegrar a autora na posse do imóvel em questão – determinação com efeito erga omnes – observando-se o eventual impedimento legislativo ou judicial de despejos em razão da pandemia, quando da efetivação da medida; iii) condenar os réus ao pagamento de aluguel, bem como demais encargos relativos ao imóvel (água, luz e IPTU), desde a data em que tomaram posse até sua efetiva desocupação. O valor do aluguel é de R$ 135,20 (cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), equivalente a 0,4% (percentual subsidiado, abaixo do praticado no mercado) sobre o valor venal do bem (R$ 33.800,00) para o ano de 2020, tal como constatado pela autora; iv) condenar a autora à repetição, sob a modalidade simples, dos valores desembolsados pelos réus, observado o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Tal valor será corrigido monetariamente pelo IPCA-E. E mais. Por sobre o montante pecuniário incidirão juros de mora na 7 proporção de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 240 do 8 CPC e STJ ); v) determinar a compensação entre os montantes devidos por uma parte à outra. 7 Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional. 8 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INICIATIVA DA COMPRADORA. ESTABELECIDO O 10% O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS 5, 7 e 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do percentual de retenção dos valores pela rescisão do compromisso de compra e venda constitui questões eminentemente fáticas. O acolhimento da pretensão recursal, nesse ponto, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O entendimento perfilhado nesta Corte Superior é de que os juros moratórios incidem a partir da data da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1793339/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Diante do decaimento mínimo do pedido, condeno os réus, pro rata, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao causídico da parte contrária, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, valorados o zelo profissional, os atos praticados e a duração do litígio. Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA- E da data do aforamento da presente ação até a dada do pagamento (a fim de dar vazão ao comando de atualidade do valor da causa). Sobre esses valores serão acrescidos juros de mora simples à proporção de 1% (um por cento) ao 9 mês, a contar do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao competente Ofício Imobiliário para o respectivo registro da presente sentença no tocante à resolução contratual (art. 221, IV, da Lei nº 6.015/73). Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 9 o Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1, do CTN.

09/02/2022, 00:00

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(114)