Embargos à Execução 0019328-03.2021.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0019328-03.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizada por MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA em face de EDER APARECIDO BOVAROTI e JOSÉ LAERCIO GUIRARD FUSCO, que tem por objeto contrato de locação de loja de uso comercial firmado em 12.12.2019 e notas promissórias vencidas em março a julho de 2020, cujo saldo devedor em agosto de 2020 era de R$ 169.836,56. Os embargos foram opostos pelo Executado José Laercio, que é fiador do contrato. O Embargante narrou que, além do contrato de locação, também firmou um ‘contrato de reserva de loja e participação na estrutura do shopping’, num valor de R$60.000,00, a ser pago com um sinal de R$12.000,00 e 10 parcelas de R$4.800,00. A loja deveria estar funcionando até fevereiro de 2020, mas depois de aberta ficou apenas 60 dias em funcionamento, pois em 20.3.2020 decretos estaduais e municipais determinaram o fechamento dos shoppings por conta da pandemia de COVID 19. O shopping reabriu somente em 23.4.2020, com medidas restritivas e redução de horário de funcionamento. Houve a tentativa de negociação dos valores em atraso (alugueis e parcelas do contrato de luvas), sem sucesso, o que levou à desocupação da loja em 2.7.2020. Página 1 SENTENÇA Afirmou que a empresa não conseguiu suportar os encargos da locação, porque sua única renda advém do faturamento da atividade empresária, que foi impossibilitada pelo fechamento do shopping. Quanto à execução, alegou que as planilhas de débito não especificam os encargos que estão sendo cobrados, devendo a execução ser extinta. Impugnou a cobrança de “luvas”, porque a lei do inquilinato não regulamenta a cobrança, devendo ser aplicado o que dispunha o Decreto 24.150/1934. Afirmou que pagou R$ 21.600,00 a título de luvas e, pela resolução do contrato antes do prazo, nem mesmo pôde usufruir do ponto comercial e reaver o investimento. Pleiteou o afastamento da cobrança das notas promissórias que garantiam o pagamento de “luvas” e a compensação do valor já pago com os aluguéis inadimplidos. Aduziu, ainda, que a parte embargada não cumpriu com a obrigação de manter o correto funcionamento do shopping (artigo 22 da lei 8245/91 e artigo 566, CC), não podendo exigir a obrigação de pagamento (artigo 476 do CC). A multa por rescisão também não deve ser mantida, já que houve força maior, aplicando-se a teoria da imprevisão (artigos 317 e 478, CC), pois não foi o locatário que deu causa à rescisão antecipada e sim o fechamento do shopping imposto pela quarentena (acontecimento extraordinário e imprevisível que gerou um desequilíbrio contratual). Caso a multa não seja afastada, deverá ser reduzida para valor razoável, com base no artigo 413 do CC. O Embargante também discordou da cobrança de honorários advocatícios, porque não podem ser cumulados com os honorários sucumbenciais. Ao final alegou a impenhorabilidade do imóvel bem de família, pertencente a fiador, em caso de locação comercial. Requereu gratuidade de justiça, concessão de efeito suspensivo aos embargos, extinção da execução ante a ausência de demonstrativo de débito, exclusão da cobrança das Notas Promissórias advindas do Instrumento Particular de Contrato de Reserva de Loja, afastamento da multa rescisória (subsidiariamente, a redução do percentual da cláusula penal para 10% do valor do aluguel mínimo mensal), afastamento dos honorários previstos em contrato, reconhecimento do excesso de execução em relação aos valores cobrados indevidamente e declaração de impenhorabilidade do imóvel bem de família. Página 2 SENTENÇA Foi determinada comprovação da insuficiência de recursos (10). A parte embargante recolheu as custas processuais (14). Os embargos foram rejeitados liminarmente em relação à alegação de ausência de liquidez e em relação à alegação de ilicitude do contrato de luvas. Não foi concedido efeito suspensivo (17). Intimados, os Embargados não apresentaram impugnação (22 e 23). Instados sobre as provas, as partes não se manifestaram (29 e 30). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 2.2. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Página 3 SENTENÇA Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual, pois há “identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer 1 os efeitos do provimento (legitimação passiva).” 2.3. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). 2.4. Mérito É possível o julgamento antecipado do feito, pois não há questões controvertidas que dependem da produção de provas complementares (artigo 355, I, do CPC). Nem mesmo há questões de fato controvertidas, restando pendentes de análise somente questões de direito: a) se a multa rescisória deve ser afastada, em razão da exceção de contrato não cumprido (artigo 22 da lei 8245/91 e artigos 476 e 566 do CC) e/ou em razão da aplicação da teoria da imprevisão (artigos 317 e 478, CC), pois a rescisão do contrato se deu por acontecimento extraordinário e imprevisível; b) mantida a multa, se possui valor abusivo, devendo ser reduzida para valor razoável, com base no artigo 413 do CC; c) abusividade da previsão e cobrança de honorários advocatícios; d) (im)penhorabilidade do imóvel bem de família, pertencente a fiador, em caso de locação comercial. 1 SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 127. Página 4 SENTENÇA Exclusão da cláusula penal O Embargante pretende o afastamento da cláusula penal prevista na cláusula 13.4 do contrato de locação, que possui a seguinte redação (1.5): O contrato de locação firmado possuía previsão de 60 meses, iniciando em janeiro de 2020 (1.5). A desocupação ocorreu em julho, sendo cobrados na execução cinco alugueis vencidos e não pagos (1.11, autos de execução). A soma dos 54 alugueis mínimos que ainda deveriam ser pagos corresponde a R$183.600,00 e, portanto, o valor da multa previsto em contrato corresponde a R$91.800,00. O Embargante defendeu que, por força da exceção do contato não cumprido (artigo 476, CC), não poderia ser exigido do locatário o cumprimento da obrigação de pagar, pois o locador não cumpriu com a sua obrigação contratual de entrega da coisa locada, em estado de servir ao uso a que se destina, e de garantia desta condição e do uso pacífico da coisa durante todo tempo da locação. Conforme exposto pelo Embargante, é dever do locador entregar o imóvel ao locatário em condições de uso e garantir o seu uso pacífico (artigo 22, I e II, Lei n. 8245/91). Todavia, essa obrigação não se confunde com o dever de garantir um fluxo diário de pessoas no estabelecimento do shopping, pois não cabe ao locador de imóvel comercial garantir ao locatário o volume de seus negócios. Quanto às disposições contratuais firmadas entre as partes nesta espécie de locação, o artigo 54 da Lei n. 8245/91 prevê: Página 5 SENTENÇA Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Assim, deve prevalecer a aplicação da cláusula penal livremente pactuada entre os contratantes, não havendo que se falar em afastamento dela pela exceção do contrato não cumprido, já que o fechamento dos shoppings não impediu o uso do imóvel locado pelo lojista, não havendo descumprimento da obrigação do locador. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDOS PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL:INCONFORMISMO DO RÉU. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. SITUAÇÃO ATÍPICA ENFRENTADA POR CONTA DO CORONAVÍRUS NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO SHOPPING EM MANTER O FLUXO DE PESSOAS COM PODER DE COMPRA. LOCATÁRIA ASSUMIU O RISCO DO NEGÓCIO. PESSOA JURÍDICA COM POUCO TEMPO DE FUNCIONAMENTO, SITUAÇÃO QUE IMPEDE UMA REAL COMPARAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A PANDEMIA. CLÁUSULA DEVIDAMENTE PACUTADA ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ CONTRATUAL. - As dificuldades financeiras enfrentadas não autoriza o afastamento da multa diante da rescisão antecipada, tão pouco impor ao shopping a obrigação de manter o fluxo de pessoas com poder de compra, considerando que o risco do negócio é de responsabilidade da locatária. REVISÃO DO VALOR DESCRITO A TÍTULO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CABIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. PREVISÃO DE 50% DO VALOR TOTAL DOS ALUGUÉIS MÍNIMOS RESTANTES PARA O TÉRMINO. ENCARGO EXCESSIVO CONFIGURADO. REAJUSTE PARA O VALOR ADOTADO NA MAIOR PARTE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS SIMILARES. TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL EM FACE DOS MESES QUE FALTAM PARA ENCERRAR O CONTRATO. ARTIGO 4º DA LEI DE LOCAÇÕES COMBINADO COM O ART. 413 DO CC. - Considerando que a cláusula pactuada a título de multa por rescisão antecipada configura um valor excessivo, cabível sua revisão para adotar um valor justo com base no princípio da proporcionalidade. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA POR NÃO ATUAR EM FAVOR DOS LOJISTAS. NÃO CABIMENTO. TESE AFASTADA PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. SHOPPING EM PLENO Página 6 SENTENÇA FUNCIONAMENTO COM DIVERSAS LOJAS NO LOCAL. LOCATÁRIA ASSUMIU O RISCO DA LOCAÇÃO EM QUESTÃO. - A insatisfação financeira com o negócio instalado pela locatária no Shopping não é de responsabilidade do locador, até porque se constata diversas lojas em funcionamento no empreendimento, situação que comprova o fluxo de pessoas no local com poder de compra. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - O parcial provimento do recurso, que confere reflexos relevantes ao desfecho final atribuído ao feito, impõe a redistribuição da sucumbência fixada na sentença, de modo a melhor retratar a medida de êxito das partes litigantes.Apelação cível parcialmente provida. Recurso adesivo não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051073-50.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.09.2021) O Embargante também alegou que a pandemia do COVID 19 levou ao fechamento do comércio e do shopping na cidade de Ponta Grossa/PR, acarretando ao locatário uma queda brusca em sua receita, que chegou a ser praticamente nula, impedindo o pagamento dos alugueis e impondo a rescisão contratual. Segundo o Embargante a situação fática enquadra-se na teoria da imprevisão (artigo 317 do CC) e também na hipótese de onerosidade excessiva, dos artigos 478 e 479 do CC. Não é cabível a aplicação das regras de onerosidade excessiva trazida pelo Embargante, pois a relação contratual havida entre as partes já foi rescindida (e, portanto, não há necessidade de intervenção do Juízo para essa finalidade, na forma do artigo 478 do CC), e também não há falar em modificação das condições do contrato para evitar a resolução (artigo 479 do CC), já que nenhuma das partes pretende a retomada da relação contratual. Entretanto, não é fato controverso entre as partes que o contrato de locação foi firmado em um período de normalidade (12.12.2019). À época não se cogitava a existência de uma pandemia, capaz de afetar a liberdade de circulação de pessoas e a economia em todo o mundo, pois a confirmação sobre a existência de uma nova variante do coronavírus ocorreu 2 somente em janeiro de 2020. 2 https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19 Página 7 SENTENÇA Em 11 de março de 2020, depois de iniciada a execução do contrato firmado entre as partes, foi oficialmente declarada a existência de uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que acabou acarretando o fechamento do comércio e de shopping centers na cidade de Ponta Grossa/PR entre 23 de março e 23 de abril de 2020 (iniciado pelo Decreto Municipal n. 17144/2020 e encerrado pelo Decreto Municipal n. 17258/2020), quando houve uma reabertura com restrições. O artigo 317 do CC estabelece: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação O conceito de motivo imprevisível, segundo a doutrina, “deve abarcar tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas 3 previsíveis, mas de resultados imprevisíveis’”. O fechamento dos estabelecimentos comerciais em razão da pandemia enquadra-se no conceito de motivo imprevisível, pois a sua ocorrência não era prevista e, ainda que fosse, os resultados dela advindos foram imprevisíveis e impactaram severamente o desenvolvimento das atividades comerciais de diversos empreendimentos. Entretanto, a revisão judicial de contratos somente deve ocorrer de forma excepcional e limitada (artigo 421-A, CC), de modo que a teoria da imprevisão deve ser aplicada visando reequilíbrio contratual, com a menor ingerência possível nas cláusulas estabelecidas. Nesse contexto, o completo afastamento da cláusula penal por rescisão não se mostra adequado, pois, da mesma forma que o fechamento do shopping afetou as atividades do locatário, também afetou de forma expressiva a atividade do locador. 3 SCHREIBER, Anderson et. al. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Página 8 SENTENÇA Ademais, não há como se considerar que a rescisão tenha se dado, exclusivamente, em razão da pandemia, pois até a data do fechamento do comércio o locatário pôde exercer as suas atividades, não sendo possível concluir que os rendimentos não fossem suficientes para arcar com os alugueis vencidos e a vencer, já que não foi apresentado pelo Embargante prova dos baixos rendimentos descritos na inicial. Portanto, o não pagamento dos alugueis pelo locatário foi o motivo da rescisão contratual, não podendo tal fator ser atribuído exclusivamente às consequências da pandemia. Não obstante, é necessário analisar se o valor cobrado, diante das circunstâncias reais enfrentadas pelos contratantes, seria abusivo e deveria ser reduzido. Redução da multa rescisória O Embargante alegou que a multa por rescisão contratual, prevista “em 50% do aluguel mínimo mensal, proporcional aos meses que restarem até o final do prazo contratual” é abusiva. Sobre a cláusula penal, dispõe o Código Civil de 2002: Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. (...) Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. O contrato de locação foi celebrado com prazo determinado de 60 meses, com início em 01.1.2020 e término em 31.12.2020. O locatário entregou as chaves do imóvel em 2.7.2020 (mov. 1.9 da ação de execução), quando faltavam 54 meses para o implemento do Página 9 SENTENÇA termo final avençado. Ocupou o imóvel por 6 meses e não consta que tenha efetuado qualquer pagamento a título de aluguel. O valor cobrado pela parte embargada a título de multa equivale a 27 meses de locação. A cobrança da multa, acrescida dos seis alugueis vencidos, impõe ao locatário o pagamento de 32 parcelas, o que é mais da metade do valor da integralidade do contrato e, portanto, desproporcional ao período de uso do imóvel, que foi de apenas 6 meses. Mesmo que a obrigação não tenha sido parcialmente quitada pelo locatário, resta claro que o valor é abusivo, pois garante ao locador o pagamento de vários meses de alugueis futuros, abrangendo um período em que poderia submeter o imóvel para nova locação. Ademais, há que se ponderar que o contrato sofreu os efeitos da pandemia, conforme já consignado no tópico anterior. Consequentemente, o valor deve ser reduzido de forma equitativa, de modo a atender a ambos os contratantes, sem gerar grande desvantagem econômica a nenhum deles. O TJPR tem entendido como razoável o patamar de 15% a 20% sobre os alugueis vincendos, a depender das circunstâncias do contrato: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BENFEITORIAS. LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL (LUC) EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E REDUZINDO A MULTA CONTRATUAL AO LIMITE DE TRÊS ALUGUERES. APELAÇÃO 1 - INSURGÊNCIA DO RÉU (LOCADOR/SHOPPING) 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA RESCISÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO EM 50% SOBRE OS ALUGUÉIS RESTANTES PARA TÉRMINO PRAZO DE LOCAÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE FIXAÇÃO EM 30%. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA – CLÁUSULA PENAL – CONFORME ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE, PORÉM, DE READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO “A QUO” PARA 20% SOBRE OS ALUGUÉIS VINCENDOS. PRECEDENTES. 2. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CABÍVEL, PORÉM, NÃO CONFORME PRETENDIDO PELA PARTE. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA Página 10 SENTENÇA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NOS TERMOS DO ARTIGO 86, §ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002107-52.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 19.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - APELANTES QUE EXPUSERAM AS RAZÕES QUE ENTENDEM SUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL - ARBITRAMENTO QUE SE FAZ PELO MAGISTRADO.APELAÇÃO 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FUNDADA NA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL QUE ATINGIU A FINALIDADE PRETENDIDA PELOS APELANTES.ALEGAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ PRÉ-CONTRATUAL - APELADA QUE DIVULGOU O SHOPPING CENTER COMO COMPLEXO CONTENDO PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS COM O OBJETIVO DE ANGARIAR LOJISTAS - DOLUS BONUS - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO OU REVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA ANTE A PRÉVIA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELAS APELANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM 50% DOS ALUGUEIS VINCENDOS - PARCIAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA - MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. RES SPERATA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATOS GERADORES DISTINTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. Trechos do inteiro teor do acórdão: “O fato de a multa compensatória ter sido entabulada à base de 50% (cinquenta por cento) do valor dos alugueis ainda não vencidos, em respeito ao artigo 412 do Código Civil, não impede que o juiz, no caso de verificar o parcial cumprimento da obrigação e o seu excessivo valor, reduza-a equitativamente. Por se tratar de preceito de ordem pública, é função judicial assegurar a concretude da função social do contrato em caso de estipulação excessiva de cláusula penal compensatória. Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício. Nesse sentido, segue o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. 50%. EXCESSO. REDUÇÃO. CC, ART. 413. POSSIBILIDADE. 1.- Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do artigo 413 do Código Civil. 2.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp Página 11 SENTENÇA 456.602/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. em 18/03/2014, DJe 10/04/2014) Em razão disso, entendo que a multa compensatória deve ser reduzida para 15% (quinze por cento) do valor dos alugueis vincendos, a partir da data da entrega das chaves à Embargada (28.08.2014 seq. 1.28).” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1605542-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Unânime - J. 24.05.2017) Diante desses parâmetros, parece adequada a redução da multa a 20% sobre a base de cálculo já prevista no contrato, pois garantirá ao locador um montante de R$36.720,00 a título de multa, além dos alugueis inadimplidos, que somados equivalem a um total de R$57.120,00, ou seja, quase um terço do valor da integralidade do contrato, o que parece razoável quando se considera que nenhum valor de aluguel foi adimplido e houve a rescisão precoce. Sendo assim, nos termos do artigo 413 do CC, cabe a alteração da cláusula 13.4, para que a cláusula penal passe a ser de 20% sobre o valor total dos aluguéis restantes para o término do contrato. Honorários advocatícios contratuais A parte embargante aduz que a cumulação de honorários advocatícios contratuais em caso de mora do locatário com os honorários sucumbenciais configura bis in idem. Consta na cláusula 7.1, item ‘d’ do contrato de locação, a previsão da incidência do percentual de 20% de honorários advocatícios sobre o total do débito, no caso de haver cobrança judicial. Este Juízo seguia a linha de possibilidade de reembolso de honorários advocatícios contratuais, como consectário dos artigos 389, 395, 404 e 418 do Código Civil de 2002. No entanto, sentenças nesse particular foram reformadas pelo TJPR. Página 12 SENTENÇA Destarte, alinhando-me a recente posicionamento do TJPR, no sentido de que a única previsão legal para a condenação judicial diz respeito aos honorários de sucumbência, e não contratuais, bem como que somente é cabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais quando há a purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, conforme disposto no artigo 62, inciso II, alínea 4 “d”, da Lei nº 8.245/91, o pedido deve ser julgado procedente neste particular. Impenhorabilidade de bem de família do fiador É entendimento pacificado no STJ que o imóvel de residência do fiador não é impenhorável para execuções decorrentes de cobrança de alugueis garantidos pela fiança: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014) Matéria que foi, inclusive, objeto da Súmula 549: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Não obstante, a matéria passou a gerar controvérsia sobre a possibilidade da penhora de imóveis de fiadores quando se trata de locação comercial, o que levou o STF a reconhecer a existência de repercussão geral no RE 1307334 e o STJ a afetar a análise da questão ao rito dos repetitivos (REsp 1822040), mas sem a determinação de suspensão dos feitos em andamento. Os temas ainda não foram julgados. 4 TJPR - 17ª C.Cível - 0030189-68.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.07.2021. Página 13 SENTENÇA Assim, ainda prevalece o entendimento pacificado pelo STJ acima colacionado, o qual vem sendo adotado no TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DO FIADOR. INOPONIBILIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. EXCEÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.- À luz do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, é inoponível a impenhorabilidade em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.2. JULGAMENTO PROFERIDO, POR MAIORIA, NO RE 605.709 PELO STF. ENTENDIMENTO NÃO VINCULANTE. ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA POR ESTA CÂMARA. SÚMULA 549 DO STJ. APLICABILIDADE. VIABILIDADE DA PENHORA.- A despeito do julgamento proferido no RE 605.709 pelo STF, esta Câmara filia-se a entendimento contrário, fundado na Súmula 549 do STJ, segundo a qual “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0020563-96.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0053441-74.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.07.2021) Esse Juízo também se filia ao entendimento de que a penhora de imóvel de fiador em contrato de locação corresponde à uma exceção à regra da impenhorabilidade, mesmo em caso de contrato de locação comercial, já que não há qualquer menção à natureza da locação nos precedentes do STJ, tampouco no dispositivo da Lei n. 8.009/1990: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Portanto, eventual penhora poderia ser deferida, não merecendo acolhimento este pedido. Página 14 SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e: a) julgo improcedente o pedido de afastamento da multa por rescisão do contrato; b) julgo procedente o pedido de alteração da multa por rescisão, determinando a redução da cláusula penal para 20% sobre o valor da soma dos alugueres mínimos mensais que deveriam ser pagos até o término do prazo do contrato de locação; c) julgo procedente o pedido de afastamento da cobrança de honorários contratuais prevista na cláusula 7.1, item ‘d’, do contrato de locação; d) julgo improcedente o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador. Condeno os Embargantes ao pagamento de 50% das custas processuais. Sem condenação do Embargante ao pagamento de honorários, pois os procuradores da parte embargada não atuaram neste feito. Condeno o Embargado ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte embargante, arbitrados em 10% sobre o proveito 5 econômico obtido pela parte vencedora com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (escritório com sede nesta Comarca), natureza e importância da causa (embargos à execução de baixa complexidade) e ao tempo total de duração da lide (193 dias). Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). 5 Soma dos valores a título de multa rescisória e honorários advocatícios que deverão ser abatidos da execução em razão do determinado nos itens ‘b’ e ‘d’ do dispositivo. Página 15 SENTENÇA Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos de execução. Ponta Grossa, terça-feira, 8 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE gis Página 16

09/02/2022, 00:00

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