Execução de Título Extrajudicial 0015031-78.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015031-78.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015031-78.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.096,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRALHA AZUL BRONZE Executado(s): CRISTIANE PEREIRA TEIXEIRA Vistos. 1. Indefiro o requerimento da devedora (ref. 59.1). O prazo para pagamento do débito não pode ser prorrogado pelo simples requerimento da parte. 2. Defiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 56.661, registrada perante o 3º Serviço de Registro de Imóveis desta comarca (ref. 54.2). De acordo com o entendimento jurisprudencial, a dívida condominial prefere ao crédito do credor fiduciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são "relacionadas com a res, a coisa". Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. 3. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1397440-6 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Francisco Luiz Macedo Junior - Por maioria - - J. 10.03.2016) – grifei. Portanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 840, II, do CPC) do bem em questão. 2.1. Registro que, nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 3. Efetuada a penhora: a) designe-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95) e intime-se as partes, alertando-as que a ausência ao ato importará, para o Exequente, extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais, e, para os Executados, preclusão do direito de opor embargos à execução. b) intime-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal (art. 799, I, do CPC). 4. Após a realização da sessão conciliatória, voltem conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(139)

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