Execução de Título Extrajudicial 0000492-31.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000492-31.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000492-31.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-31.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$105.523,03 Exequente(s): SILVESTRE JOSE DE MACEDO (CPF/CNPJ: 569.423.209-78) Rua Dos Xaverianos, 215 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): STORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.948.601/0001-93) representado(a) por JORGE HAULY (RG: 4531809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.456.999-87) AV. PARANÁ, 182 APTO 102 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 1. Não obstante a petição de seq. 121.1, a prescrição dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel penhorado deverá ser alegada junto ao ente fazendário ou em eventual executivo fiscal ajuizado, descabendo a sua apreciação nos presentes autos. 2. Por outro lado, considerando o disposto no artigo 844, do CPC, cabe ao exequente providenciar o registro da penhora, mediante apresentação de cópia do respectivo termo, acompanhada da petição inicial ou de certidão sobre o montante da dívida exequenda, dispensado o respectivo recolhimento dos emolumentos e do valor devido ao Funrejus, visto que é beneficiário da Assistência Judiciária (seq. 11.1, item 7). AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS, TODAVIA, A PROCESSO JUDICIAL - ISENÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 150.871/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 14/08/2012) 3. No mais, observe-se a decisão de seq. 103.1. 4. Intimem-se. Ibiporã, 04 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(199)