Procedimento Sumário 0003844-41.2011.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Sumário 0003844-41.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Angelo Mendes da Silva, Benedito Carlos Cella, Cristina Honório da Silva, Edson de Souza Pereira, Eunice de Oliveira, Izabelino Venancio da Cruz, José Aparecido de Oliveira, Maria Josilene dos Santos Lima, Mario Zanon e Valdomiro Carlos da Silva Réu: Omni S/A SENTENÇA 1. Relatório Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/ v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a-S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 O primeiro questionamento envolve a formação do litisconsórcio ativo. A limitação do número de jurisdicionados no polo ativo é faculdade permitida ao Juiz para o bom andamento do processo, consoante se depreende do art. 46 do CPC/1973, em vigor à época da propositura da ação, e do art. 113, §1º, do CPC/2015, hoje vigente. A partir daí e tendo a lide suportado toda a tramitação nessa condição, não se avista utilidade e necessidade para, neste momento, sopesar o desmembramento da lide. Firmo, então, a validade da composição do polo ativo da lide em litisconsórcio. A segunda reclamação tratou da prescrição. E com relação a ela, em se tratando de demanda em que se pretende a repetição de encargos cobrados indevidamente, em sede de ação revisional, que é de caráter pessoal, está pacificado na jurisprudência que o direito discutido, por inexistir previsão de prazo específico, aplica-se a regra geral, de 20 anos, se a situação for regida pelo art. 177 do CC/1916, ou de 10 anos, se na situação se aplica o CC/2002. Sobre o tema, o STJ: (...) O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.” (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). Sob esse enfoque, consoante adiantado, o prazo prescricional é de 10 anos. Quanto à forma de contagem do prazo, a despeito de julgados de um e outro lado no egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em seara repetitiva, pontuou que a contagem, por estar-se diante de relação de trato sucessivo, dá-se de forma retroativa: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável”. (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). Nem se alegue que o precedente não trata especificamente de contratos bancários. A relevância aqui está na discussão sobre a prescrição dada a natureza do negócio. Num ou noutro caso (contratos bancários ou contratos de plano de saúde – como no precedente citado) está-se diante de ação em que o consumidor pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo ou ilegal de cláusula (s) contratual (is) com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. A pretensão então, partindo- se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. E, no tocante à prescrição, o entendimento pela contagem, como acima destacado, é de forma retroativa. Logo, ajuizada a ação em 27/05/2011 estariam prescritas eventuais parcelas anteriores a 27/05/2001, período não abarcado por esta inicial. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 Por fim, pontuou-se sobre a impossibilidade de serem revisados os contratos quitados. Com efeito, a demanda deve ser conhecida sob as normas do CDC. A parte autora, consumidora, firmou a avença na qualidade de últimos membros da cadeia de consumo. Por outro lado, a parte ré concede seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, de sorte que fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, aplica-se o aventado microssistema. Sobre o tema, a jurisprudência: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481). A partir daí é fácil de se perceber que o fundamento legal para o pedido inicial advém dos artigos 31, V e 51, IV do CDC, assim redigidos: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” (art. 39, inciso V). São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (CDC, art. 51, inciso IV). Logo, como se questiona a legitimidade da exigência em si, pouco interessa o seu pagamento espontâneo feito pelo consumidor, a final, a ilegalidade está – ao menos sob a ótica do demandante – no nascedouro da relação de modo que nula de pleno direito, nunca deveria ter gerado efeito algum. A revisão, portanto, e como assente na jurisprudência, é possível de ser realizada. Superadas as questões preliminares e inexistindo outras para serem analisadas, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção, coisa julgada e convenção de arbitragem). Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2. Mérito Antes de se adentrar na discussão proposta de modo direto, é preciso ponderar-se sobre a ausência de determinado(s) contrato(s). A documentação apresentada nos autos, seja pelo(s) demandante(s) seja pela requerida não representou(aram) a(s) avença(s), embora existente(s). Consequência disso é a presunção de veracidade dos fatos, que decorre do art. 400 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 CPC/2015, mas somente para aqueles minimamente comprovado pelos autores, afinal a eles é devida a instrução da petição inicial com prova base de suas alegações. Além disto, é certo que nem mesmo a inversão do ônus da prova dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TerceiraTurma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Assim, acaso verificada para as ilegalidades reclamadas prova mínima da alegação, imputar-se-á a presunção de veracidade tratada no art. 400 do CPC, mas adstrita à contratação das cláusulas contratuais cujas ilegalidades são reclamadas, mantendo-se a análise da revisional sob a ótica da legalidade ou não do que contratado. Calha dizer, inexiste por onde se presumir valores, ressalvados aqueles passíveis de identificação em eventual detalhamento de parcelas fornecido pelo réu ou por comprovante de pagamento trazido pelo tomador do empréstimo, seja para se prevenir o enriquecimento ilícito, como porque a prova do 2 pagamento dos valores passíveis de repetição é dos autores e, acrescento, não é impossível de ser produzida por eles, visto que realizaram os pagamentos mediante quitação dos boletos. A respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua 3 obra Novo Código de Processo Civil Comentado: 2 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1665840/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). 3 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pág. 700-701. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 (...) diante da omissão da parte contrária em exibir o documento, é preciso atentar que a narração fática da parte que pede a exibição nem sempre tem a exatidão necessária para a geração do efeito da presunção de veracidade prevista em lei. Basta imaginar hipótese comum em muitas ações que envolvem planos econômicos por meio das quais a parte pede a exibição de extrato bancários para demonstrar a existência de conta corrente à época do plano e do valor depositado. Naturalmente, a parte não saberá precisar qual é esse valor, e a inércia da instituição financeira em apresentar os extratos em juízo poderá, quando muito, permitir a presunção de que o autor mantinha conta à época do plano, mas quanto ao valor existente não há o que se presumir, até porque o próprio autor deixa claro no pedido que somente com os extratos terá acesso a essa informação. Sobre o tema, ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - ORDEM JUDICIAL (DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO) NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC/73, ART. 359) - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ: AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO TORNA AUTOMÁTICA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ANÁLISE DA PRETENSÃO QUE DEVE OCORRER COM BASE NOS OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 1345303-5 - Piraquara - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 13.07.2016). Não se alegue a viabilidade de rechaçar as ilegalidades tão somente a partir das alegações da(s) parte(s) autora(s) – no sentido de que efetivamente cobrado valores em desacerto com a avença – pois daí estar-se-ia lançando sentença condicional, o que à luz do art. 492 do CPC é defeso: AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS – INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 – INTERPOSTA PELO BANCO – SENTENÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTABELECENDO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS – DECISÃO QUE DEVE SER CERTA, NOS TERMOS DO PAR. ÚNICO DO ART. 492 DO CPC – CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DA SENTENÇA QUE SE REVESTE DE DECISÃO CONDICIONAL – JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 1.013, PAR. 3º, DO CPC – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA CONTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – MÚTUO CONTRAÍDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS DE IGUAL VALOR, COM ENCARGOS PRÉ- FIXADOS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS – ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – CÁLCULO APRESENTADO COM A PETIÇÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 INICIAL QUE NÃO INDICA PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0016228-17.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 19.04.2021). Superada a questão, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2.1. Tarifas Os autores Angelo e Cristina reclamaram da tarifa de cadastro. Já Benedito, Edson, Eunice, Izabelino, Maria, Mario e Valdomiro da TAC. Com relação a elas, aplica-se a tese firmada no RESP 1.255.573/RS, conhecido sob a formatação dos recursos repetitivos: a) é legal a cobrança da TAC/TEC para os contratos firmados até 30.04.2008, desde que devidamente contratado pelas partes, ressalvada eventual abusividade; b) é ilegal, mesmo que contratada entre as partes, a cobrança de TAC/TEC para os contratos firmados após 30.04.2008, ressalvada remuneração de serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011); Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 c) é legal a contratação de Tarifa de Cadastro para os contratos, a qualquer tempo. Consoante se pode notar, a contratação da tarifa de cadastro é válida a qualquer tempo, de sorte que a insurgência dos autores merece rejeição. Sobre a TAC, a sua validade depende do momento da contratação, sendo legal se firmada até 30/04/2008, tal como nas hipóteses vertentes onde os consumidores que dela reclamaram possuem contratos assinados antes daquele momento. Na sequência, Angelo e Cristina reclamara do pagamento feito a título de serviços de terceiros, sendo que aquele também questionou a tarifa de avaliação e a taxa para registro. Sobre os serviços prestados por terceiros, aplica-se o que decidido no REsp nº 1.578.553/SP, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). A partir do julgado acima, então, é que se tem a solução das controvérsias. Passo a abordar, em primeiro lugar, os serviços de terceiros. A ilegalidade advém em razão da falta de provas quanto ao tipo do serviço prestado e sobre a sua real natureza. A leitura dos contratos não indicou a razão de ser da exigência, de sorte que aos autores devem ser restituídos os valores cobrados a este título. Com relação à tarifa de avaliação, a conclusão é a mesma, pois a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que os serviços de avaliação dos bens foram Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada14 efetivamente realizados, já que, consoante demonstrado alhures, a validade dessa cobrança depende da efetiva prestação do serviço, ressalvada a onerosidade excessiva, que não foi arguida pela parte autora. Acerca dessa situação, é o recente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC), COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DA SENTENÇA, NESTE PONTO, JÁ QUE OMISSA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALOR CONTRATADO. COBRANÇA ADMISSÍVEL. NÃO ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1361, § 1º, DO CC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP, JULGADO NA TÉCNICA DOS REPETITIVOS. TEMA N. 958. NESTE PONTO, ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O VEÍCULO, REALMENTE, FOI AVALIADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PACTO. DESCABIMENTO. RESP N. 1552434/GO E RESP N. 1579250/GO (“TEMA N. 968”, DO STJ). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037704- 08.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.09.2021). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada15 Por essa razão, reconheço a abusividade da cobrança pela tarifa de avaliação do bem incidente no contrato acima mencionado. Terminando as impugnações questionou-se a tarifa para registro. Relaciona-se a cláusula em questão com os custos que a instituição cedente do empréstimo tem com a averbação da alienação fiduciária junto ao registro do veículo que garante o débito. O controle de legalidade desta cláusula passa pelo controle da efetividade da prestação podendo, posteriormente, debruçar-se sobre a análise de eventual onerosidade financeira (item 2.3 do repetitivo). A prestação de serviço em razão desta cláusula é indene de dúvidas, na medida em que todas as alienações fiduciárias são registradas no Certificado de Registro do Veículo (CRV). Fosse o caso da inexistência da averbação, por certo que os autores acostariam aos pedidos iniciais as cópias dos respectivos documentos indicando que ao tempo da contratação, embora exigida a cobrança para o registro, não fora ele realizado. Com relação ao(s) autor(es) cujo(s) contrato(s) não se encontra(m) anexado(s), pela inexistência de prova mínima de que dele(s) tenha(m) sido cobrado(s) valor(es) indevido(s), não resta ao Estado Juiz senão rechaçar qualquer pretensão, eis que qualquer decisão lhes favorecendo, neste cenário, acarretaria a prolação de sentença sob condição, o que é vedado consoante anteriormente posto. 2.2.2. Juros capitalizados Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada16 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp nº 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012). Neste ponto, anote-se a inaplicabilidade da Súmula n° 121 do Supremo Tribunal Federal, porquanto anterior à edição daquelas Medidas Provisórias, perdendo razão de existir para as hipóteses que passaram a ser regulamentadas por tais normativos. Neste mesmo caminho, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo posicionamento era pela impossibilidade de capitalização de juros pela inconstitucionalidade da norma permissiva, alterou seu entendimento, em julgamento ocorrido na sessão do dia 03.12.2012, com publicação em 07.02.2013, momento em que o colendo Órgão Especial, em autos de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade de nº 806337-2/01, de relatoria do douto Desembargador Jesus Sarrão, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, nos termos da seguinte ementa: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR AO ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada17 PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão (...) (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012) Neste mesmo contexto, o Pretório Excelso, em sede de Repercussão Geral, quando ainda vigente o CPC/1973, definiu pela validade da MP que autorizou a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, afastando qualquer dúvida quanto a sua aplicação: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada18 iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592.377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Diante dessa construção, a matéria foi sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539, 2ª Seção, julgado em 10.06.2015, DJe 15.06.2015). Entretanto à legalidade, é necessário que tenha havido expressa contratação da forma capitalizada para a contagem de juros, aferível por cláusula neste sentido ou até mesmo pela previsão no contrato bancário de taxa de juros Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada19 anual superior ao duodécuplo da mensal, na esteira do precedente vinculativo do c. STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 3. Teses para os efeitos do art. 543- C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Frente a estas considerações, e considerando que a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, tem-se por contratada e assim por admitida a capitalização dos juros. Indo além, ainda que assim não fosse, o pagamento das parcelas foi estipulado em prestações fixas e sendo assim é irrelevante a capitalização ou não dos juros. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada20 É que ao aderir ao contrato de empréstimo, já de antemão, o consumidor conhecia o específico valor de cada uma das parcelas a serem restituídas, de modo que o valor das prestações a serem pagas mensalmente, e, consequentemente, a capitalização dos juros, ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Outrossim, o produto desse cálculo sempre consistiu em valor certo e determinado. Logo, mesmo que tenha sido utilizada a capitalização de juros, existiu unicamente na elaboração da proposta do agente financeiro, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação ao anatocismo, mesmo porque não é instrumento hábil para gerar obrigações para o consumidor. O importante é que, do cálculo realizado pela instituição financeira estipulou-se um preço exato para o produto oferecido ao cliente. Neste particular, ao elaborar o preço através de juros capitalizados, a instituição financeira o fez à sua própria conta e risco, porquanto o eventual encarecimento do produto somente seria prejudicial a ele próprio, na medida em que desestimularia o consumidor a aceitar a sua oferta. A propósito, tanto não importa a forma pela qual se atingiu o valor do preço do produto, que a instituição financeira poderia muito bem lançar mão de taxa de juros mais elevada, contada na forma simples, para atingir resultado semelhante. O contrato somente se completou a partir do momento em que o consumidor, na qualidade de oblato, manifestou a sua aceitação às propostas formuladas pelo fornecedor. Note-se que a aceitação da proposta também tem natureza de declaração unilateral de vontade, na medida em que é o ato que completa o consenso e aperfeiçoa o contrato. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada21 Isto posto, e à luz do preceito da boa-fé contratual consagrado no artigo 422 do Código Civil, cumpre observar qual o conteúdo das declarações de vontade das partes, que convergiram na celebração do contrato em análise. Em relação à proposta da instituição financeira, como já dito, o preço que este pretendia cobrar pelo crédito foi apresentado já pronto e acabado para o consumidor. Mesmo que capitalizados os juros na formulação da proposta, ainda assim, a instituição financeira não teria praticado qualquer conduta reprovável pelo direito; primeiro, porque sequer existia o vínculo contratual entre as partes na oportunidade da elaboração da proposta, e, em segundo lugar, porque apresentou à cliente preço certo e determinado pelo produto oferecido. Honrou, portanto, o dever de boa-fé que incumbe ao leal contratante. Da parte consumidora, contudo, parece inegável que aderiu ao contrato atraída pelo valor das prestações fixas às quais estaria submetida no decorrer do prazo estipulado, e não propriamente pela taxa de juros que foi empregada no cálculo da dívida. Importa dizer, que ao emitir a sua declaração de vontade (aceitação), a parte consumidora concordou expressamente em pagar o preço estipulado, por meio das parcelas mensais fixas previamente calculadas no contrato. É possível narrar, em síntese, que a vontade das partes convergiu exatamente sobre aquele preço determinado, não havendo que se falar em eventual ilegalidade perpetrada pelo agente financeiro, por supostamente tê-lo calculado – frise-se, anteriormente à aceitação – mediante juros capitalizados. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada22 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE MÚTUO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - LICITUDE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PACTA SUNT SERVANDA" - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO COM PAGAMENTO EM PARCELA FIXA - CAPITALIZAÇÃO QUE, SE EVENTUALMENTE OCORREU, FOI NA FASE PRÉ- CONTRATUAL - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM MOMENTO ANTERIOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1317063-5 - São José dos Pinhais - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 03.06.2015. Encerrando a discussão quanto aos juros remuneratórios, “é irrelevante a discussão sobre se a divergência de taxas (nominal, mensal e efetiva, anual) implica ou não na capitalização dos juros, pois ainda que seja o caso de se concluir pela presença da capitalização, justamente porque decorre do emprego do método adotado pela "Tabela Price", a prática deve ser admitida porque expressamente contratada (REsp. 973.827/RS, art. 543-C, do CPC e Súmula 539/STJ). (TJPR - 17ª C.Cível - 0004504- 46.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 17.03.2020). Não há, portanto, o que se descapitalizar. 2.2.3 Honorários extrajudiciais A pretensão de honorários advocatícios em razão de eventual cobrança extrajudicial viola o inciso XII, do artigo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada23 51, do CDC, pelo qual é nula a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Não fosse isto, sabe-se que a intervenção de advogado não é imprescindível para a cobrança extrajudicial, o que indica onerosidade excessiva ao consumidor, motivador também do reconhecimento da ilegalidade. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA CDI - TESE REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - ART. 51, XII DO CDC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (Apelação Cível n.º 0015507- 31.2016.8.16.0030, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, DJ 19/09/19, g.n). No caso, a cláusula fora inserida em todos os contratos – presumidamente do autor José aparecido – devendo então ser glosada, mas sem reflexo financeiro, vez que nenhum valor em razão dela fora cobrado dos consumidores. 2.2.4. Mora diária Reclamaram os autores da contratação de mora. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada24 Em contratos não regidos por lei específica, como na hipótese, o incremento moratório pode se dar em até 1% ao mês (s. 379/STJ), ainda que pro dies rata, tal como confessado na inicial. 2.2.5. Encargos moratórios A reclamação tangencia a ilegalidade na contração cumulada de encargos moratórios com a comissão de permanência. A contratação cumulada é ilícita, bem se sabe, na forma da Súmula 472 do STJ, com o seguinte teor: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso, excetuado José Aparecido, cuja avença não se tem notícia e nem tampouco provou-se qualquer pagamento em atraso, quando então poder-se-ia apurar eventual incidência cumulada de encargos moratórios, exigiu-se dos demais no período de mora, juros, multa e comissão de permanência, o que é vedado. Então, para eles, durante a mora incidirá apenas a comissão de permanência limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 2.2.6. IOF A cobrança do IOF do consumidor atende o disposto no Decreto número 2219/97 que assim dispõe: Art. 4º. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. 2º, e Lei nº 8.894/94, art. 3º, inciso I). Além disso, ainda que se franqueie o pagamento do imposto por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada25 se sujeita aos mesmos encargos contratuais acordados (REsp 1.251.331). Assim, a incidência de IOF e de IOC, representativos do mesmo tributo, não carece de autorização da parte, vez que decorrem da própria legislação em vigor. Vejamos: Ocorre que, conforme disciplina a legislação pátria IOF e IOC correspondem a siglas diferentes para um mesmo tributo aquele que incide nas operações de crédito. É o que se infere do art. 1º do Dec. 2219/97, que se destaca: Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 830543-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 20.03.2013) Contudo, deve o tributo recair sobre o valor legítimo do contrato, o que não se viu para Angelo e Cristina, que tiveram decotados valores exigidos no período de normalidade contratual e que compuseram a base de cálculo do imposto em questão. Para eles, então, deve o IOF ser recalculado e restituído o que exigido a maior. 2.2.7. A restituição Reconhecida ilegalidade de determinadas práticas, subsiste o direito dos consumidores em serem restituídos daquilo que indevidamente cobrado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada26 O direito da parte à restituição de eventual indébito é entendimento que se extrai da jurisprudência pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada, inclusive, na Súmula nº 322: Súmula nº 322 – Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro. A restituição, por força do preceito elencado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor deve se dar de forma simples, frente a inexistência de prova da má-fé no ato da cobrança a maior. A confirmar tal entendimento, importante salientar que a regra mencionada no referido dispositivo constitui preceito inspirado no então art. 1.531 do Código Civil de 1916, repetido no art. 940 do Código Civil de 2002, sobre a qual foi editada a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: STF – Súmula nº 159 – Cobrança excessiva, mas de boa- fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. Uma vez assegurado à parte autora o direito à restituição, em contrapartida deverá também ser garantida ao réu a possibilidade de compensação nos seus créditos, acaso subsistam valores pendentes de quitação referentes às operações relacionadas à conta corrente revisada ou às operações a ela vinculadas. A respeito do índice de correção monetária pontuo o seguinte. Com efeito, não se pode perder de vista, que o IPCA- E, calculado pelo IBGE a partir do custo de vida das famílias Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada27 brasileiras com renda entre 1 e 40 salários mínimos, é o 4 índice que melhor reflete a variação da inflação. Neste sentido, é de se destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI’s 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 atinentes à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, violou o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual foi declarada sua inconstitucionalidade parcial por arrastamento, com modulação de efeitos, em relação à correção monetária. Dessa maneira, em resumo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela substituição da TR pelo IPCA-E. Com efeito, para que não se alegue a incidência da conclusão acima apenas às obrigações envolvendo a Fazenda Pública, não há razão nenhuma para que se relegue tal índice tão somente a ela. Afinal, a recomposição da moeda, que visa unicamente superar os efeitos deletérios da inflação, com a manutenção de seu poder de compra reflete, tanto para um quanto para outro caso, uma só inflação. Vê-se, neste sentido que o próprio Supremo Tribunal Federal no RE 645.057/DF, da 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25-9-12, ao fixar os honorários advocatícios, determinou a atualização monetária pelo IPCA-E, rechaçando qualquer distinção de índice. E neste sentido, o TJPR também assim se posicionou: 4 Observa-se que em julgados antigos o Superior Tribunal de Justiça aplicava o INPC do IBGE: REsp nº 1.003.371/RS – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – 4ª Turma do STJ – DJe de 10-9-2010 e REsp nº 1.000.461/RS – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – 5ª Turma do STJ – DJe 18-5-2009. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada28 “Apelação Cível – Ação de cobrança securitária – Seguro obrigatório DPVAT – Sentença de procedência – Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preparo afastada – Insurgência do requerente – Índice de correção monetária – IPCA-E – Entendimento jurisprudencial – Honorários advocatícios sucumbenciais – Condenação em valor irrisório – Fixação em atenção ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. 1. De rigor a utilização do índice IPCA-e para se corrigir monetariamente o valor devido, por ser o que melhor reflete a inflação do período. (...) (Apelação Cível nº 0020267-52.2018.8.16.0030 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter – 8ª Câmara Cível – Julgado em 14-7-2020). (...) Correção monetária – Juros moratórios pelo IPCA-E, que reflete melhor a inflação de 1% ao mês – Art. 406 do CC – Incidência dos consectários legais – Aplicação de ofício – Decorrência lógica da condenação – Redistribuição da sucumbência. Agravo Retido – Conhecido e não provido. Apelação cível – Conhecida e parcialmente provida.” (Apelação Cível nº 0017293-28.2011.8.16.0017 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível – DJe 28-5-2018). E, ainda: as apelações cíveis 1.716.492-0 – Relª. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vania Maria da S. Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 6-4-2018 e 1.655.925-0 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível – DJe 1º-6- 2017. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada29 Este os valores deverão ser corrigidos via IPCA-E, a contar de cada pagamento. Os juros de mora deverão ser de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional), desde a citação. Não incide sobre o valor a ser restituído nenhum encargo contratual aplicado ao tempo da relação negocial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional. Precedentes. 4. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ). 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada30 aos índices da caderneta de poupança, é o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 6. "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968/STJ). 7. Descabimento da condenação da instituição financeira mutuante a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito, tendo em vista a ausência de má-fé daquela na aplicação do IPC ao crédito rural. 8. Carência de interesse recursal no que tange à sanção civil de repetição em dobro, sequer cominada nos presentes autos. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). Destaca-se que o tema repetitivo 968 mencionado no julgado acima é aplicável também nos casos de ações revisionais de contratos de financiamento com alienação fiduciária. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE A CONSUMIDORA ESCOLHER A SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE. SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 972 DO STJ. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 968 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada31 DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045320- 15.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.07.2021). 3. Considerações finais 3.1. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONO, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, quando for o caso, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada32 (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Inclusive, especificamente quanto a este ponto, há julgado recente do colendo Superior Tribunal de Justiça anotando-se justamente o acima proposto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO –, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Não é demais relembrar que, tendo a sentença analisado todas as questões para a correta solução da demanda, eventual rediscussão do tema deve se dar via recurso de apelação e não por embargos de declaração, mormente quando Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada33 estes envolverem questões infringentes, situação que se verificada importará na imposição da penalidade de que trata o art. 1.026, §2º do CPC. 3.2. Da apelação Acaso eventual recurso de apelação venha a ser interposto, a lide poderá já ser resolvida em segundo grau, se afastada a prescrição (ou modificada a regra aplicada), na medida em que analisados os argumentos das partes. Além do mais, há previsão expressa neste sentido, vide art. 1.013, §§1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, assim redigidos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o o conhecimento da matéria impugnada. §1 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que o relativas ao capítulo impugnado. (...) §3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a o nulidade de sentença por falta de fundamentação. §4 Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada34 Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 4. Dispositivo Conclusão - Autos nº 3844-41.2011 Trata-se de ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual os autores reclamaram de determinadas taxas administrativas, dos juros remuneratórios, do excesso de IOF, da contratação de honorários advocatícios extrajudiciais, da mora e da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Com isso pretenderam a revisão dos contratos, com a glosa das ilegalidades, bem como com a condenação da ré na restituição do indébito. Recebida a inicial, o réu foi citado e apresentou contestação. Em sua defesa, reclamou inicialmente da formação do litisconsórcio, da prescrição e da impossibilidade dos contratos quitados serem revistos. No mérito, defendeu a legalidade das avenças para buscar a improcedência dos pedidos iniciais. Facultou-se a impugnação. O processo foi sentenciado e a sentença cassada. Determinou-se o desmembramento do feito para com relação a uma autora, prosseguindo-se o feito quanto aos demais. Impôs-se ao réu o dever de exibir os contratos dos demandantes remanescentes. É o relatório necessário para o julgamento. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre 1 forma e instrumentalidade, privilegiando o julgamento de mérito. 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e 490 do CPC, acolho parcialmente os pedidos deduzidos nestes autos para o fim de: a) glosar dos contratos dos autores Angelo Mendes da Silva e Cristina Honório da Silva a tarifa exigida em razão dos serviços de terceiros; b) afastar do contrato de Angelo Mendes da Silva a tarifa de avaliação; c) rechaçar, sem reflexo financeiro, a cláusula que impôs a todos os autores o custeio dos honorários advocatícios extrajudiciais; d) revisar os encargos de mora, para todos os autores, excetuado José Aparecido de Oliveira, determinando que no período de inadimplência faça-se incidir apenas a comissão de permanência limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios contratados; e) determinar o recálculo do IOF para os autores mencionados na alínea “a”, mediante a exclusão da base de cálculo das tarifas excluídas de suas avenças; f) condenar a ré a restituir aos autores nominados os valores indevidamente exigidos, na forma da fundamentação, autorizada a compensação com eventual débito. A sucumbência fora mínima da instituição financeira, razão pela qual condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios devidos aos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada35 advogados de seus adversários que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Acaso a parte sucumbente litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita, desde logo, e por imperativo legal do art. 98, §3º do CPC, ficarão estes específicos valores sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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