Procedimento Comum Cível 0063002-80.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0063002-80.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0063002-80.2020.8.16.0014. APELANTE: TOOLPLAYER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO LTDA ADVOGADOS: NEY PINTO VARELLA NETO E OUTRO APELADO: BANCO SAFRA S.A RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A INÉPCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS REVISADOS. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, § 2º, DO CPC E SÚMULA 50, DO TJPR - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme decidiram as colendas Câmaras de Direito Bancário deste egrégio Tribunal, em havendo pedido incidental de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova em ação revisional, não há que se falar em aplicação do art. 330, § 2º, do CPC (antigo art. 285-B, do CPC/73), e da Súmula 50, deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1650988-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 26.04.2017, Publicação: DJ: 2024 10/05/2017). Acrescento que da petição inicial é possível extrair a causa de pedir e o pedido, possibilitando, inclusive, apresentação de defesa. A parte autora declinou os fundamentos da causa de pedir que justifica o pedido de revisão integral do contrato de conta corrente, quais sejam: lançamentos indevidos, seja em razão do “esquema NHOC”, seja em razão da ausência de autorização contratual; a cobrança de juros capitalizados e remuneratórios sem expressa pactuação em contrato e superiores à taxa média de mercado. No presente caso, não se reconhece pedido genérico, estando a petição inicial em consonância com o que prescreve o artigo 324, § 1º, do Código de Processo Civil, logo não há que se falar em inépcia da inicial. III – PRESCRIÇÃO A parte autora pretende revisar sua conta corrente no período compreendido entre setembro de 1989 a dezembro de 2001. A ação em tela trata de obrigação cuja natureza é de direito pessoal, portanto é de se considerar o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (art. 2.028, CC), tendo em vista que na data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor (11/01/2003) já tinha ocorrido o transcurso de mais da metade do prazo. Nesta perspectiva, assevero que o cômputo do prazo prescricional tem início, tão-somente, após eventual reconhecimento judicial da cobrança indevida, logo, não houve o decurso de prazo alegado. Neste sentido, está prescrita a pretensão da parte autora em relação à revisão da conta corrente no período compreendido entre setembro/1989 a 08/11/1990, tendo em vista que a interrupção da prescrição se deu com a citação válida do réu na ação cautelar de exibição de documentos, retroagindo esta à data da propositura da ação cautelar (09/11/2010), conforme dispõe o §1°, art. 240, CPC. Fica, pois, formalmente rejeitado o pedido de prescrição dos demais períodos que a parte autora pretende revisar (entre 09/11/1990 até dezembro/2001). IV – DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA Não havendo indícios das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, não há necessidade de apresentação de procuração atualizada nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §3º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE. BENESSE DEFERIDA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE MITIGUEM A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. ART. 319 DO CPC NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DECLARADO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EMENDA À INICIAL INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018170-50.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA E COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. PROCURAÇÃO GERAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001859-78.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.07.2021) V – Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo. VI – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Constituem pontos controvertidos de natureza fática apurar, no caso concreto: a) se houve capitalização de juros sem a devida contratação; b) se houve cobrança de juros acima da taxa média de mercado e/ou ao contratado; c) se houve a cobrança de encargos (tarifas/lançamentos/operação nhoc) sem a devida contratação/ valores cobrados a maior; d) apurar se a parte autora faz jus à repetição de valores pagos a maior de forma dobrada; A controvérsia sobre a legalidade das cláusulas contratuais constitui matéria exclusivamente de direito, razão pela qual independe de produção de provas. VI – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que o autor é consumidor e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da autora perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses. Destarte, inverto o ônus da prova em favor da autora. VII – PROVAS a) Para a realização de prova pericial, nomeio FERNANDO MOURE, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), que será oportunamente intimado(a) a dar início dos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo, de imediato, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). b) Após a intimação das partes acerca da nomeação supra, conforme Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, e desde que decorrido o prazo legal do § 1º do art. 465 do CPC, deverá a Escrivania cientificar o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação, a fim de que, aceito o encargo, o(a) respectivo(a) profissional cumpra o disposto no § 2º do art. 465 do CPC, bem como indique os elementos necessários para realização dos trabalhos (CPC, art. 473, § 3º), tudo no prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Registro ao Sr. Perito, que por ocasião da proposta de honorários, aponte eventuais quesitos que entenda extrapolarem sua competência técnico-cientifica. c) A perícia fora requerida por ambas as partes (eventos 65 e 68), o que implica no rateio da remuneração do(a) Sr(a). Perito(a) (CPC, art. 95). Por oportuno, esclareço, desde já, que o pagamento da remuneração do perito será adiantado por ambas as partes (50% cada parte) (CPC, art. 95) VIII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0063002-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUCY VANA KOGA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito (esquema “nhoc”) promovida por LUCY VANA KOGA em face de BANCO BANESTADO S/A (atual BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A), pretendendo: a) limitar os juros pela taxa legal até janeiro de 1999 e após aplicar a taxa média do mercado; b) afastar a capitalização de juros, eis que vedada pela súmula 121 do STF; c) reconhecer a ilegalidade dos lançamentos sem autorização/contraprestação das rubricas elencadas no ponto III.3 da inicial, bem como dos débitos correspondentes as taxas de juros, capitalização e demais encargos, com a devida restituição dos valores corrigidos e atualizados; d) reconhecer os lançamentos indevidos na conta corrente em razão da operação “NHOC”, com a devida restituição dos valores em dobro. Esclarece que pretende revisar o período compreendido entre março de 1994 a dezembro de 2001. II – PRELIMINAR Inépcia da Petição Inicial O réu requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora deixou de especificar os lançamentos que considera duvidosos (tido como incontroverso) e respectivo período que os débitos ocorreram. De acordo com a jurisprudência, nas ações de revisional que houverem pedido incidental de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova, não cabe a aplicação do art. 330, § 2º, do CPC e da Súmula 50 do TJ-PR: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1650988-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

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