Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0026801-34.2021.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0026801-34.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026801-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0026801-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$18.032,22 Suscitante(s): AB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - EIRELI Suscitado(s): ANA CHRISTINI MORAES MES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA VINICIUS SAMPAIO DECISÃO 1. Trata-se de “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, instaurado por AB Distribuidora de Medicamentos - EIRELI, em face de M&S Comércio de Produtos Farmacêuticos LTDA, Ana Christini Moraes e Vinícius Sampaio. Instada a autora a emendar a petição, descrevendo conduta concreta a caracterizar abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 14), a suscitante reafirmou as alegações iniciais sobre o encerramento irregular da empresa, além de afirmar que os sócios estariam desfrutando de viagens e hobbies caros (mov. 17). É o relatório. DECIDO. 2. A pretensão formulada, então, submete-se ao regulamento do art. 50, do Código Civil, que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A parte requerente, por sua vez, formula sua pretensão no fundamento de que a empresa executada encerrou suas atividades e das tentativas infrutíferas de penhora (mov. 1.1). Contudo, essas circunstâncias, por si sós, não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, providência que, nos termos do art. 50, do Código Civil, está vinculada à existência de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O próprio art. 50, do Código Civil definiu o desvio de finalidade e a confusão patrimonial: Art. 50. [...] § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Com efeito, contrariamente ao que deduz a suscitante, o encerramento das atividades, mesmo que desacompanhado do procedimento formal de extinção, não caracteriza o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mas constitui, via de regra, única opção para empresas que, sem êxito comercial, não podem arcar com as obrigações inerentes ao procedimento. Portanto, como o inadimplemento de obrigações e a insolvência da pessoa jurídica não são suficientes para adoção dessa regra excepcional, o simples encerramento irregular, dissociado do relato de outra circunstância específica, não permite a providência postulada. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 402.857/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. [...] 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1526287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA TERMINATIVA PREMATURA NO CONTEXTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR CASO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA TAL MEDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022018-73.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.04.2021) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. FATOS QUE NÃO AUTORIZAM O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CC. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO ALEGADOS NA INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE ACERTADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0014998-25.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 20.05.2020) Convém destacar ainda, que o simples fato de os sócios realizarem viagens ou ostentarem hobbies caros não é fundamento idôneo para deferimento do pedido, quando as alegações estão desacompanhadas de qualquer prova de que esses fatos são provenientes de confusão patrimonial. 2.1. Neste passo, por estarem ausentes os requisitos que se encontram estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil e também pela evidência de que (isoladamente) a simples ausência de patrimônio da executada[1] e/ou o encerramento irregular de suas atividade[2], por si só, não autorizam a utilização do instituto ora analisado, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de levantamento do véu da personalidade jurídica que foi formulado em desfavor do(a) executado, condenando a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes. Anoto, no entanto, que a questão poderá voltar a ser analisada a qualquer momento na hipótese de o(a) exequente demonstrar a satisfação dos requisitos que foram mencionados no corpo desta decisão. 3. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PASSIVO. PENDÊNCIA DE DÉBITO INADIMPLIDO. INSUFICIÊNCIA. 1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. 2. O encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irregular, o que é insuficiente, por si só, para a aplicação da teoria da disregard doctrine. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1241873/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014). Grifado. [2] Enunciado 282 do CJF. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(59)