Embargos à Execução 0027142-60.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0027142-60.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027142-60.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$170.289,50 Embargante(s): VALDIR JOSE STRACKE JUNIOR Embargado(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. De acordo com o art. 917, §3º do CPC/15, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência da indicação o valor que entende correto ou do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do embargante, enseja a rejeição dos embargos, se for a única tese (art. 917, §4º, inciso I) ou serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 917, §4º, inciso II). No tocante às irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da demanda, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (grifei). Acerca do tema, destaca-se o E. Tribunal de Justiça deste Estado em caso paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. VALOR ESPECÍFICO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, por ausência de memória de cálculo, quando da leitura da petição dos embargos pode-se extrair a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como o valor entendido como correto. 2. É possível a determinação de emenda da petição inicial, para que seja sanado o vício, nos termos do artigo 321 do CPC3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0051715-36.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.04.2019) - grifei. Pois bem, analisando detidamente a petição inicial dos embargos, bem como os documentos que a instruem, verifica-se que, embora avente que os Embargados estão executando quantia superior a efetivamente devida, uma vez que o cálculo por eles elaborado encontra-se equivocado (mov. 1.1, pg. 1), decorrente da cobrança de capitalização de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos, a mesma não indicou a quantia que entende devida, tampouco apresentou o competente demonstrativo do cálculo. Além disso, observa-se que a petição não indica o valor da causa, em afronta ao que dispõe o art. 291 do CPC, segundo o qual, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E, por fim, verifica-se que a exordial não se encontra instruída com as cópias das peças processuais relevantes dos autos originários, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. 2. Posto isso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/adequar/completar a inicial, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto, nos moldes do art. 917, §3º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes dos art. 321, parágrafo único e 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, bem como atribuindo o valor à causa, observado o art. 292 do CPC. 2.1. Outrossim, intime-se o embargante para, no mesmo prazo, colacionar ao feito as peças processuais relevantes da ação executiva, sob pena de não apreciação destes embargos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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