Execução de Título Extrajudicial 0041453-61.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041453-61.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041453-61.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$603,65 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA VIDA representado(a) por ATITUDE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA, Evandro Francisco Jungbluth Executado(s): Pedro Moreira Paes SENTENÇA 1. Considerando que, após a homologação de acordo e decurso do prazo previsto para o seu integral cumprimento, a parte exequente, intimada (mov. 112), deixou o prazo decorrer in albis (cf. fls. 114), presume-se a satisfação da obrigação ante a inércia deste. Nesse sentido, assenta-se o mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚM. N 284/STF. EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Percebe-se que o agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática. 2. A jurisprudência do STJ declara regular a extinção da execução quando, mesmo intimado para se manifestar sobre o pagamento realizado pelo devedor, o credor não se manifesta, em razão da presunção do pagamento integral da dívida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1213031/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) – grifei. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Sendo o acordo realizado antes da sentença de mérito, resta dispensada as custas remanescentes nos termos do art.90, § 3º[1] do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud/sisbajud ao titular da conta bancária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MOREIRA PAES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(134)

legal