Apelação / Remessa Necessária 0008046-02.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 225.862,74

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara da Fazenda Pública de Paranaguá 1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Paranaguá - Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Desembargador Luiz Taro Oyama 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Reu

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAKOTO YOKOO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR 64926·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR 15196·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR 15196·CPF·Representa: Réu

RAFAEL KNORR LIPPMANN

OAB/PR 38872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Reu

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN

CPF

Reu

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PARANAGUA DA COMARCA DE PARANAGUA

TERCEIRO

Advogados / Representantes(15)

MAKOTO YOKOO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR 64926·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR 15196·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR 15196·CPF·Representa: Réu

RAFAEL KNORR LIPPMANN

OAB/PR 38872·CPF·Representa: Réu

LUCIANO ELIAS REIS

OAB/PR 38577·CPF·Representa: Réu

MAKOTO YOKOO

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR 64926·CPF·Representa: Réu

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR 23836·CPF·Representa: Réu

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR 41645·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR 28635·CPF·Representa: Réu

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 44490·CPF·Representa: Réu

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR 16970·CPF·Representa: Réu

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR 12260·CPF·Representa: Réu

MAURÍCIO VITOR LEONE DE SOUZA

OAB/PR 32723·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2024, 22:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/06/2023, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A

28/04/2023, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A

28/04/2023, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

28/04/2023, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

28/04/2023, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 22:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/03/2023, 15:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/03/2023, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2023, 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2023, 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2023, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2023, 13:35

Todas as movimentações(153)

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2024, 22:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/06/2023, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A

28/04/2023, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A

Documentos

Outros

•22/03/2023, 17:54

Outros

•02/09/2022, 18:57

28/04/2023, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

28/04/2023, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

28/04/2023, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2023, 22:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/03/2023, 15:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/03/2023, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2023, 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2023, 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2023, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2023, 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2023, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 13:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

22/03/2023, 17:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

21/03/2023, 18:17

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

21/03/2023, 18:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

21/03/2023, 18:17

SENTENÇA CONFIRMADA

21/03/2023, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023, 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 23:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2023, 20:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/03/2023 13:30

10/02/2023, 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 20:24

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

10/02/2023, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 10:03

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

10/02/2023, 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 23:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2023, 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

08/02/2023, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2023, 11:03

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

03/02/2023, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

06/12/2022, 14:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2022, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 09:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2022, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2022, 16:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/09/2022, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2022, 16:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/09/2022, 12:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/09/2022, 12:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

20/09/2022, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

20/09/2022, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 22:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2022, 16:37

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/09/2022, 17:32

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

16/09/2022, 17:32

DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A

16/09/2022, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A

16/09/2022, 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2022, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/09/2022, 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 22:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/09/2022, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

31/08/2022, 12:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2022, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2022, 11:25

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/08/2022, 11:43

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

30/08/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 22:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/08/2022, 13:02

DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A

25/08/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2022, 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/08/2022, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 10:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/08/2022, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

09/08/2022, 15:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/08/2022, 21:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2022, 21:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2022, 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2022, 15:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/06/2022, 12:31

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

06/06/2022, 12:31

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

04/06/2022, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

04/06/2022, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 15:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/05/2022, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2022, 17:01

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/05/2022, 12:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

30/05/2022, 12:20

DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A

28/05/2022, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BUNGE ALIMENTOS S/A

28/05/2022, 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2022, 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2022, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

04/05/2022, 14:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2022, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2022, 14:30

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/04/2022, 11:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

12/04/2022, 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/03/2022, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2022, 19:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO GASPARI DE OLIVEIRA LIMA

24/03/2022, 01:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

23/03/2022, 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2022, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 12:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2022, 19:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2022, 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2022, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

21/02/2022, 16:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

21/02/2022, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

21/02/2022, 16:09

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

21/02/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2022, 12:58

Outros

•10/08/2022, 18:45

Outros

•05/05/2022, 19:14

Outros

•28/03/2022, 19:27

Outros

•02/03/2022, 19:08