Procedimento Comum Cível 0015275-04.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015275-04.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015275-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015275-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$9.548,00 Autor(s): WILSON MORAIS VIEIRA (RG: 18458217 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.371.589-91) Travessa Sílvio Izair Ferro, 9 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.990-206 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) Av. Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 1. Em complemento à decisão saneadora de mov. 69.1, passa-se à análise das provas. Levando em conta que as partes foram devidamente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e pelo teor de suas manifestações (mov. 50.1 e 60.1), com manifestação da requerida após a inversão do ônus da prova (mov. 77.1), sem se olvidar que a prova se destina ao convencimento do julgador e em atenção ao disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, por pertinentes, defiro a produção de prova: a) documental, já constante dos autos e outros pertinentes ao caso e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil; a.1) Defiro o pedido da ré: Oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando que informe se a conta corrente sob n° 000397805, agência 1282, era ou é de titularidade do autor e a época e, ainda, se houve créditos nela de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos) e R$ 94,24 (noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), em 23.01.2015 e 11.02.2015, respectivamente. Instrua-se a missiva com cópia dos documentos de mov. 1.5, 1.8, 1.9 e 30.2/30.3 e também desta decisão. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. a.2. Com a resposta, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. b) oral, requerida pela parte ré, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora; c) pericial grafotécnica, como prova o juízo, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura nos contratos em discussão. c.1. Para tanto, como perito judicial nomeio a Sra. DANIELA BERNARDES SILVA (grafotécnica, cujos dados encontram-se cadastrados no CAJU do TJPR), que, aceitando o encargo, independentemente de termo de compromisso, atuará sob a fé de seu grau, devendo observar os prazos que lhe forem estabelecidos e empregar toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo (art. 157, caput, c/c art. 466, e §§, ambos do CPC). c.2. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar aceitação ou recusa (art. 157, §1º do CPC) e, na mesma oportunidade, caso aceite, apresente (art. 465, §2º do CPC) sua proposta de honorários. Advirta-se que o custeio da perícia será rateado entre as partes, pois determinada de ofício (art. 95, caput, do Código de Processo Civil/2015), ressaltando-se contudo que, como a parte autora litiga amparada pelas benesses da gratuidade judiciária, apenas a parte ré adiantará os valores que lhe cabem (50%). Outrossim, fica o sr. perito ciente de que o montante devido pela parte autora, caso esta reste sucumbente, deverá ser custeado pelo Estado (Resolução nº 232/2016 do CNJ), observando-se ainda o disposto no art. 98, § 2o do CPC/2015. c.3. Em sequência, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos ou complementar os eventualmente já apresentados. c.4. Havendo impugnação, colha-se a prévia manifestação do perito, com prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos os autos para deliberação acerca dos honorários e demais questões. Se não houver impugnação, os honorários propostos ficam desde logo homologados. c.5. Solucionada a questão sobre os honorários, intime-se a parte requerida para, em até 10 (dez) dias, efetuar o deposito judicial do montante que lhe cabe (art. 95, §§, do CPC). c.6. Assim que efetuado o depósito judicial, intime-se o perito para que, em 05 (cinco) dias, informe data e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria, em seguida, intimar as partes, através de seus procuradores (art. 466, §2º, c/c art. 474, ambos do CPC), fixando-se para a entrega do laudo o prazo de 30 (trinta) dias contados da data a ser especificada. Com essa manifestação, expeça-se ao Sr. perito alvará/ofício de transferência para levantamento de 50% (cinquenta por cento) da importância depositada, devidamente atualizada. O levantamento do remanescente será efetuado somente depois de prestados todos os esclarecimentos necessários acerca do laudo (art. 465, §4º, Código de Processo Civil). Ainda, ressalva-se a hipótese de redução do valor remanescente no caso de perícia inconclusiva ou deficiente (art. 465, §5º, Código de Processo Civil). Certifique-se. Advirta-se que em qualquer caso o laudo deverá observar o seguinte (art. 473 e §§, do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (quando este atuar na causa); V - fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões; VI - vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. c.7. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada qual delas - caso indicado no momento processual oportuno -, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC), sob pena de preclusão. c.8. Havendo divergência ou dúvida suscitada por qualquer das partes ou divergência no laudo sobre ponto apresentado no parecer do assistente técnico da parte, independente de conclusão dos autos, intime-se o perito para em 15 (quinze) dias prestar os esclarecimentos (art. 477, §2º, do CPC). c.9. Encerrada a prova pericial, promova-se no CAJU-TJPR o registro da nomeação do perito e a avaliação do seu trabalho. Certifique-se. 2. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, caso necessária. 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(264)