Cumprimento de sentença 0000205-02.2022.8.16.0078 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000205-02.2022.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000205-02.2022.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000205-02.2022.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): JANDIRA SANTOS CHAGAS ALVES, Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Narra a parte autora, na inicial, que teve seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores por ato da parte ré. Entretanto, sustenta que não chegou efetivamente a entabular a relação jurídica que deu azo à divida e às consequentes negativações, as quais tem por indevidas. Postula a concessão de antecipação de tutela para que seja determinada a imediata baixa na restrição. É breve relato. Decido. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição de processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável que a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Convém ressaltar que nesse momento o processual o juiz deve comentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré efetue a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito. Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o CDC, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário. Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante extrato de negativação, o qual demonstra, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado. De mais a mais, tratando-se de fatos negativos, ora, de que não teria débitos com a parte ré, incumbe à parte ré produzir prova em contrário, caso essa seja a sua tese. Não bastasse, o perigo do dano decorre dos evidentes prejuízos experimentados por qualquer pessoa instada a pagar por uma dívida, em tese, inexistente, conforme alegado na inicial, e que mesmo assim ocasionou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência pleiteada neste autos, determinando que a parte ré, tão logo intimada da presente decisão, promova a exclusão do nome da requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito referente ao débito, conforme descrito na inicial, sob pena de incidir em multa diária de R$ 200,00. A multa resta, desde já, limitada a R$ 5.000,00. Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias. 2. Cite-se a ré, com as advertências dos artigos 18, inciso I, e 20 da Lei 9.099/95. 3. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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