Execução Fiscal 0020613-06.2013.8.16.0021 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/05/2023, 18:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/05/2023, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2023, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 21:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 21:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2023, 16:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/05/2023, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2023, 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

05/05/2023, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020613-06.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020613-06.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.287,38 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BONA VEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA representado(a) por ROBERTO DIAS DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” movida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de BONA VEL COMÉRCIO DE AUTOMOVÉIS LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 47.1, o exequente, informando o cancelamento da dívida tributária por meio do Processo Administrativo nº 45580/2020 de baixa de alvará, pugnou pela extinção da execução nos termos do artigo 924, III do CPC, com a condenação da parte executada para o pagamento de eventuais custas remanescentes pelo princípio da causalidade, eis que teria deixado de requerer a baixa de alvará no prazo legal. Pelo despacho de evento 49.1 determinou-se a intimação do exequente para juntar aos autos a decisão administrativa que determinou o cancelamento da dívida. Intimado, o exequente alegou no evento 52.1 que a respectiva decisão estaria anexada no evento 47.5, bem como reiterou os pedidos de evento 47.1. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, não obstante a manifestação do exequente no evento 52.1, consigne-se novamente que não foi possível encontrar a mencionada decisão administrativa, tendo em vista que a indicação realizada (ev. 47.5) não se trata da decisão propriamente dita, mas sim mero Parecer Fiscal informando o cancelamento de parte dos débitos. Aliás, é possível observar, inclusive, que, após, houve deliberação a respeito da existência de pendências que obstariam a baixa do alvará solicitada, determinando-se a notificação do contribuinte para saná-las, sem, contudo, terem sido anexados os documentos relativos ao processo administrativo que sucederam o pagamento dos honorários pelo executado (cf. evento 47.6). Entretanto, pela análise do documento de evento 47.4, fls. 01, verifica-se a informação de que o executado encerrou suas atividades empresariais na data de 31/12/2007, de modo que, constatando-se que a dívida mais antiga presente na CDA nº 925/2013 possuí como data de vencimento o dia 21/07/2008 (ev. 1.2), chega-se a conclusão de que inexistia fato gerador para a cobrança das respectivas Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Licença Sanitária. Assim sendo, diante da inexistência de fato gerador dos tributos, conclui-se, com a devida vênia, que a cobrança de tais débitos era indevida e, portanto, não há o que se falar em extinção da execução pelo artigo 924, inciso III[1] do CPC, pois, independentemente de eventual atraso no pedido de baixa de alvará, ante o fato de que os tributos executados decorrem do exercício do poder de polícia pela Administração Pública, o próprio ajuizamento da execução ocorreu por equívoco da parte exequente. De mesmo modo, pelo princípio da causalidade, não é possível condenar a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POR ERRO DO MUNICÍPIO. DÍVIDA FISCAL INTEGRALMENTE QUITADA MEDIANTE PARCELAMENTO, ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, JÁ RESSALVADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007283-20.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 15.08.2018) (grifei) Ainda, necessário se faz ressalvar que, apesar do cancelamento da dívida antes da decisão de primeira instância, a hipótese de erro na confecção da CDA ou erro no ajuizamento da ação não se enquadra no disposto no artigo 26 da LEF e nem nos casos previstos no Enunciado 3[2] da Seção da 1ª Câmara Cível do E. TJPR. Para elucidar transcrevo um trecho extraído de um julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, na apelação nº 264.580-1[3]: “Não obstante o art. 26 da Lei 6.830/80 disponha que as partes estão isentas do pagamento de emolumentos no caso de extinção do feito, a Fazenda Pública deve, sim, responder pelas custas processuais diante do equivocado ajuizamento da execução fiscal, vez que ela própria reconheceu nos autos o erro na emissão da Certidão de Dívida Ativa. (TJ-PR - AC: 2645801 PR 0264580-1, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2006, 11ª Câmara Cível,) A esse respeito, decidiu a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA ATÉ PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006727-18.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.11.2019) (grifei) Dessa maneira, não sendo o caso de cancelamento da inscrição nas hipóteses em que se aplica o artigo 26 da LEF ou o artigo 924, III do CPC, de rigor o recebimento do requerimento como pedido de desistência. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no artigo 200, parágrafo único[4], c/c 775[5] e 925[6], todos do CPC/2015 e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII[7], do Novo Código de Processo Civil. 4. Ante o disposto nos artigos 90[8] do CPC/2015, condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, ficando dispensado dos honorários advocatícios bem como da Taxa Judiciária, nos termos do art. 3º[9], “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. 5. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 6. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [2] Enunciado nº 03: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n. º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. ” [3] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EQUIVOCADAMENTE AJUIZADA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em executivo fiscal ajuizado erroneamente, a extinção do processo, por desistência, implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento das despesas e custas processuais. (TJ-PR - AC: 2645801 PR 0264580-1, Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2006, 11ª Câmara Cível). [4] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [5] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. [6] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [7] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; [8] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [9] Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2022, 16:46

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

18/02/2022, 17:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/02/2022, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020613-06.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020613-06.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.287,38 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BONA VEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA representado(a) por ROBERTO DIAS DA SILVA DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (Dez) dias, anexar aos autos a decisão administrativa que determinou o cancelamento dos débitos que embasam a presente execução, tendo em vista que não se encontra, a princípio, dentre os documentos juntados nos eventos 47.2/47.6. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação pertinente. 3. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020613-06.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020613-06.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.287,38 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BONA VEL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA representado(a) por ROBERTO DIAS DA SILVA DECISÃO 1. Tendo em vista que restaram frustradas as tentativas de citação pessoal do executado (evento 9.1 e 19.1) bem como as buscas de endereços (cf. eventos 15.2, 16.2 e 41.1) a teor do disposto no artigo 8º, III da Lei 6.830/80 [1], cite-se por edital como requerido (evento 44.1). 2. Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se. 3. A seguir, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 15:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 14:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/01/2022, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

25/01/2022, 15:40

DEFERIDO O PEDIDO

19/01/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2022, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/10/2021, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2021, 17:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

19/10/2021, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2021, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2020, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2020, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 12:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2020, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2020, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2020, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2020, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2020, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2020, 15:03

JUNTADA DE CUSTAS

01/09/2020, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2020, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2020, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/08/2020, 13:32

JUNTADA DE REQUERIMENTO

19/08/2020, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/01/2019, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/12/2018, 15:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/12/2018, 15:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2018, 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/11/2018, 13:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

17/08/2018, 14:28

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/12/2015, 16:42

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

18/12/2014, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

06/08/2014, 09:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2014, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2014, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2014, 15:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/05/2014, 15:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/04/2014, 17:46

DESPACHO

28/03/2014, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2014, 18:31

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2013, 10:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/07/2013, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/07/2013, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/07/2013, 13:44

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(69)

legal