Ação Penal - Procedimento Sumário 0002089-68.2016.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002089-68.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2089-68.2016 Observado subsidiariamente o CPC (art. 256), a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Antes contudo da citação por edital há necessidade de esgotarem-se os meios de localização do acusado. Aqui novamente aplica-se o artigo 256 do CPC de forma subsidiária. “§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” No caso, adotadas medidas suficientes visando a citação ordinária, mas sendo elas infrutíferas, determino a citação por edital com prazo de 15 dias, observando-se para tanto os requisitos do artigo 365 do CPP. Não advindo resposta ou comparecimento (findo o prazo do edital acrescido ao da resposta), desde logo suspendo o processo e o curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do CPP. Com relação à suspensão do processo, pontue-se que perdurará ao máximo pelo tempo de prescrição da pretensão punitiva abstrata do crime praticado, nos termos da Súmula 415 do STJ. O artigo 366 ainda autoriza a produção antecipada das provas consideradas urgentes. ____________________________________________________________________ Nesse viés, registre-se o entendimento de que a prova testemunhal, por si só, não é urgente, devendo ser demonstrada uma das hipóteses 1 do artigo 225 do CPP. No caso, frustrada essa questão na medida em que não comprovada qualquer circunstância que autorize a antecipada colheita da prova. Tem-se por fim o tema da prisão preventiva, também tratado no artigo 366, em sua parte final. É cediço o entendimento aqui de que não se trata de prisão obrigatória, ficando sua decretação condicionada aos pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP. No caso, não tendo havido representação pela prisão, ou da Autoridade Policial ou do Ministério Público, imprópria a decretação da segregação. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 26 de janeiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1 Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

09/02/2022, 00:00

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