Execução Fiscal 0007372-93.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007372-93.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007372-93.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007372-93.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.276,29 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Josi Meire Araujo Salgueiro Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré executividade oposta por ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Aduziu a nulidade da CDA em razão da ausência de indicação do processo administrativo. Suscitou que os tributos executados são de imóvel localizado em área de fundo de vale - área de preservação permanente (APP), de modo que aplicável a isenção prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 1092/2017.. Pediu que seja declarada a isenção dos tributos sobre o imóvel cadastro imobiliário nº 32009000 (seq. 25.1). Instada a se manifestar, o excepto/exequente narrou que apenas parte do imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente, cabendo a cobrança dos tributos sobre o remanescente e a validade da CDA. (seq. 56.1) Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. No caso em apreço, discute-se a nulidade da CDA pela ausência de indicação do processo administrativo, matérias que podem ser reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Trata-se de execução movida pelo Município de Maringá para a cobrança de IPTU e CCSIP dos anos de 2016/2019, conforme descrito na CDA nº 361/2019 (seq. 1.1). Compulsando os autos, verificou-se que não assiste razão ao executado. Da análise dos autos, constata-se que as CDA´s contém todos os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado (qualificação do sujeito passivo, origem e natureza do crédito, competência - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, quantum debeatur, termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, etc.), sendo integralmente válida e eficaz, em face do artigo 202 do CTN. No tocante à alegação de ausência de fundamentação legal quanto à descrição da infringência, é de se ver que os tributos exequendos foram devidamente discriminados na CDA. É suficiente a indicação dos dispositivos legais previstos (AMPARO LEGAL – 677/2007), conforme expressamente indicado na CDA. No caso, constata-se que se tratam-se de tributos lançados de ofício anualmente pelo fisco municipal, com base nas informações constantes no adastro municipal, sendo do próprio contribuinte o ônus de provar a ausência de notificação, que no caso se dá pela emissão de boleto. Tratam-se, pois, de tributo cujo fato gerador ocorre todos os anos em valor fixo, de modo que o lançamento de ofício ocorre independentemente da existência de procedimento administrativo. Desta feita, deflui-se que a discriminação do processo administrativo, na CDA, somente se afigura como requisito quando este for fundamento para apuração do montante devido, a exemplo do que ocorre nos casos de multa cominada pelo PROCON, o que não ocorre no caso em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E COSIP). DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES DOS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF E DO ART. 202 DO CTN ATENDIDAS. ILEGALIDADE DOS JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC. IMPERTINÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 157, V DA LEI MUNICIPAL Nº 454/1983). INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO EVIDENCIADA. CAPACIDADE DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 09 DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023752-48.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 17.11.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS-FIXO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NO CADASTRO MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0048078-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 07.12.2020). destaquei Além disso, conforme a previsão do artigo 3° da Lei Federal nº 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Embora relativa, somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, fato que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUI PELA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Conforme consta da lei e é dito pela jurisprudência, a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do executado fazer prova de sua nulidade. E se as instâncias ordinárias concluem pela higidez do título executivo, não pode o Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento (Súmula n. 7 do STJ). A respeito: AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; EDcl no AREsp 513.199/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/08/2014. 2. Se houve um processo administrativo para o lançamento e a ação de embargos do devedor oportuniza ampla produção probatória, ante a presunção juris tantum de veracidade e legitimidade do título executivo, é da parte executada o ônus de fazer prova da nulidade do lançamento, não sendo suficiente a tal finalidade a alegação de que o processo administrativo não se encontra juntado no processo executivo. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1421835/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014) Quanto a localização do imóvel em área de preservação permanente, conforme demonstra o documento encartado ao seq. 57.3, aproximadamente 308m² do lote é considerado APP. Sobre tal questão, o Superior Tribunal de Justiça REsp 1482184/RS definiu que o fato de o imóvel, em sua parte ou em sua totalidade, inserir-se em área de preservação permanente, não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano. Isso porque, segundo o julgado, remanesce a integridade do fato gerador previsto no artigo 33 do Código Tributário Nacional. Embora seja ônus a ser suportado pelo proprietário do imóvel, tal restrição não inviabiliza a disposição e utilização do bem tal como ocorre em desapropriações. Diante de tais fatos, não há violação ao disposto no artigo 32 do Código Tributário Nacional, que trata sobre o fato gerador do tributo, isso porque, se não houver lei em sentido estrito que conceda o benefício isentivo a imóveis localizados em áreas de preservação permanente, não cabe a possibilidade do judiciário criar benefício tributário por analogia. Até porque os elementos caracterizadores do fato gerador do IPTU remanescem, mesmo com as limitações administrativas e legais impostas sobre o bem. Nada impede o proprietário, ou o possuidor, sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano, de comprovar a inserção de seu imóvel em áreas de preservação permanente ou até mesmo o esvaziamento de sua propriedade por força de eventual desapropriação. Nesse caso, necessária dilação probatória, o que não cabe no presente incidente. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade Deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da executada, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). 2. Intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSI MEIRE ARAUJO SALGUEIRO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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