Procedimento Comum Cível 0029656-23.2010.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029656-23.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0029656-23.2010.8.16.0004. Embargos de Declaração. Acolhimento. I. Trata-se de embargos de declaração (mov. 83.1) opostos por Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, em face da decisão de mov. 79.1, sob o fundamento de erro material, sustentando que a decisão, equivocadamente, fez referência ao Banco Banestado S\A, que foi incorporado pelo atualmente Banco Itaú Unibanco S\A. Assim, requereu a retificação da determinação contida na decisão embargada. Relatados, decido. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em baila, os embargos merecem acolhimento, a fim de sanar o erro material apontado. Assim, retifico a parte dispositiva da decisão atacada (mov. 79.1), a fim de fazer constar, em substituição, o seguinte: “(i) Forte no art. 309 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se o Estado do Paraná, na qualidade de sucessor do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A., para que forneça o recibo de depósito bancário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e §§ 1º e 2º, CPC) e/ou apresente resposta, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. (ii) Apresentado o documento, vista à parte adversa, pelo prazo de 5 (cinco) dias. (iii) Ato contínuo, voltem conclusos para 1 sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. ” 1 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. II. A outro giro, o Estado do Paraná manifestou- se (mov. 85.1) acerca da decisão de mov. 79.1, oportunidade em que afirmou não ter acesso às contas do extinto Banco Banestado S.A., nem a gestão dos depósitos bancários que ocorreram na referida instituição financeira. Sustentou que os documentos solicitados pela parte autora podem estar em posse do Banco Itaú, terceiro estranho à demanda. Por fim, declarou que a prova efetiva do “Recibo de Depósito Bancário” da data de 03/04/1989 é imprescindível. Por sua vez, Fundação Copel de Previdência e Assistência Social reiterou o pedido para que o réu seja instado a trazer aos autos o Recibo de Depósito Bancário em questão. Sustentou ser desnecessária a intimação do Banco Itaú Unibanco S.A. para apresentar prova documental. Acostou aos autos documentação comprobatória da aplicação e do resgate do RDB (Recibo de Depósito Bancário), e de emissão do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (BADEP) (mov. 90.2). O Estado do Paraná, em mov. 93.1, reiterou que não possui domínio sobre o documento requerido pela parte autora, afirmando que o BADEP não foi o emissor do “Registro de Depósito Bancário”. Em relação aos documentos juntados pela autora, afirmou que o depósito mencionado no anexo 5 (mov. 90.2) “não tem qualquer vinculação com o banco de desenvolvimento estadual”, e que não indicam qualquer depósito realizado a favor do BADEP. Informou que eventual comprovante de depósito pode estar com a instituição financeira Itaunibanco. III. Diante do exposto, tendo em vista que o réu reiterou não ter acesso à documentação requerida pela autora, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de mov. 93.1, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. IV. Após, voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(17)