Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007784-49.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007784-49.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0007784-49.2018.8.16.0004. Embargos de Declaração (I e II). Embargos de Declaração I I. Trata-se de embargos de declaração (mov. 109.1) opostos por Estado do Paraná, em face da decisão que reconheceu o excesso de execução (mov. 101.1), sob o fundamento de contradição, sustentando que, em que pese tenha sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estatal, foi considerada sucumbência recíproca, com sua condenação do Estado do Paraná ao pagamento de 50% das custas processuais, com os devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Relatados, decido. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em baila, os embargos merecem acolhimento, porquanto evidenciada a contradição. Assim, retifico a parte dispositiva da decisão atacada (mov. 101.1), a fim de fazer constar, em substituição, o seguinte: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de crédito perseguido pela exequente. Determino, ainda, a observância dos parâmetros referidos nesta decisão para a apuração do quantum debeatur, quais sejam, 1% (um por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E da data do aforamento até a data do pagamento, e acrescido, do trânsito em julgado, de juros de mora pela taxa de juros aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). Condeno a impugnada/exequente ao pagamento 1 das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes ao incidente, 1 O Código de Processo Civil/2015, à exemplo do Código de Processo Civil/1973, nada dispôs acerca da fixação de honorários advocatícios quando do julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.186/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios se faz plenamente possível nos casos em que a impugnação ao comprimento de sentença é acolhida. Eis a ementa: RECURSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central os quais, nos termos do art. 85, §2º e §3°, I, do CPC, fixo no valor global de 10% (dez por cento) do excesso, a ser apurado pelas partes (ou, se mostrar- se necessário, pelo contador judicial), corrigido pelo IPCA-E até a data do pagamento, acrescidos, do trânsito em julgado, de juros de mora à proporção 2 de 1% (um por cento) ao mês. Por força da norma inserta no art. 85, §14, do CPC, 3 vedada está a compensação dos honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Demais diligências necessárias.” ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná nos termos da fundamentação acima. Embargos de Declaração II. II. Trata-se de embargos de declaração (mov. 110.1) opostos por Karla Jaqueline Storel, em face da decisão que reconheceu o excesso de execução (mov. 101.1), sob o fundamento de omissão e contradição, requerendo esclarecimentos do Juízo sobre “qual índice deve ser utilizado para correção do valor da causa” e “até qual período ou data limite deve ser corrigido o valor da ação para fins de apuração do valor de excesso de execução”. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 118.1), pugnando pelo não provimento do recurso. Pois bem. No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porquanto não há vícios no decisum. Com a devida vênia aos argumentos trazidos pelas embargantes, a sentença foi clara ao consignar que “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 535, IV, do ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) 2 Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1o, do CTN. 3 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de crédito perseguido pela exequente. Determino, ainda, a observância dos parâmetros referidos nesta decisão para a apuração do quantum debeatur, quais sejam, 1% (um por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E da data do aforamento até a data do pagamento, e acrescido, do trânsito em julgado, de juros de mora pela taxa de juros aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) ”. Dessa forma, não há que se falar em omissão ou contradição, sendo que, na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, 4 não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 4 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

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