Cumprimento de sentença 0008733-33.2019.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008733-33.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008733-33.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008733-33.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.391,50 Exequente(s): BENGHI COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 08.144.655/0001-45) RODOVIA BR 476, KM 229,5 - DONA MERCEDES - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): VANDERLEI ÁUREO DE SOUZA-ME (CPF/CNPJ: 23.359.510/0001-55) Profa. Amazília, 472 sala 101, 1º andar - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285 Defiro o pedido de expedição de ofício. Quanto ao pedido de restrição sobre a circulação dos veículos, o art. 139 do Código Processual Civil, em seu inciso IV, preleciona que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. As medidas sub-rogatórias, que é o caso da restrição à circulação, são instituídas com o fim de gerar a satisfação da dívida independentemente da colaboração do devedor. Entretanto, tais decisões devem ser tomadas com cautela, para evitar danos às partes. Neste sentido, quanto à restrição de circulação do veículo, entendo que o pedido não merece deferimento. Isso porque, nos processos em que houve deferimento desta medida nunca se obteve a eficácia esperada, uma vez que apenas gerou tumulto, expedição de ofícios à delegacia e movimentações processuais ineficazes, que inclusive ferem os princípios norteadores deste microssistema. Indefiro o pleito. Aguarde-se a resposta do ofício. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(20)