Execução Fiscal 0004883-70.1998.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/1998

Valor da Causa

R$ 354,90

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

THEODORO MEIRA HDS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/03/2024, 09:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

08/03/2024, 09:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/02/2024, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2024, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2024, 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 13:22

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

28/11/2022, 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2022, 10:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2022, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

07/10/2022, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2022, 18:30

Todas as movimentações(51)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/03/2024, 09:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

08/03/2024, 09:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/02/2024, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2024, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2024, 18:56

Documentos

OUTROS

•28/11/2022, 12:35

OUTROS

•31/01/2022, 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 13:22

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

28/11/2022, 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2022, 10:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2022, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

07/10/2022, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004883-70.1998.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004883-70.1998.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$354,90 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): THEODORO MEIRA HDS Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e considerando que o imóvel foi vendido antes da constituição do crédito tributário (1988, mov. 1.1, fl. 17 do pdf digitalizado), indefiro o requerimento da municipalidade, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 15:48

INDEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 23:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 01:03

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

24/08/2021, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2021, 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/08/2021, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 16:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2020, 21:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2020, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2020, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2020, 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 14:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/03/2020, 14:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/02/2020, 00:53

PROCESSO SUSPENSO

31/05/2017, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

18/04/2017, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/03/2017, 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2017, 00:04

JUNTADA DE CUSTAS

21/02/2017, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2017, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/02/2017, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2017, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/09/2016, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2016, 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2016, 11:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2016, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2016, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2016, 16:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2016, 16:19

DESPACHO

•01/09/2020, 21:11

OUTROS

•21/09/2016, 17:21