Cumprimento de sentença 0000114-02.2017.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000114-02.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000114-02.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0000114-02.2017.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$5.406,20 Exequente(s): ANDERSON DO CARMO GALLO Executado(s): Aerolineas Argentinas S/A DESPACHO Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi julgada improcedente (mov. 37.1). Interposto recurso inominado, sobreveio acórdão mantendo a sentença questionada, condenado a parte recorrente (autor) ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa (mov. 13.1 dos autos no Juízo ad quem). Sobreveio petição da instituição reclamada requerendo o cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios, apresentando a quantia de R$ 1.151,78 (mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) (mov. 60.1). Determinou-se a regularização processual, tendo em vista que o petitório foi assinado pela Dra. Rosana Soares Dias, copiando e colando a assinatura física da Dra. Luciana Goulart Penteado (mov. 64.1). Colacionou-se aos autos documentos versando sobre a representação da instituição Aerolíneas Argentinas (movs. 67.1 a 67.3). Antes mesmo de ser apreciada a questão de representação, foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 76.1). Foi confeccionada certidão pela Escrivania nestes termos "Certifico e dou fé de que, em atendimento a pedido formulado via Whatsapp pela assessoria do Escritório do procurador da parte ANDERSON DO CARMO GALLO nesta data, a saber, 18/05/2021, procedi a vinculação do boleto, em anexo, ao presente feito, mormente diante do argumento da parte acerca da impossibilidade de tal prática por parte do causídico no caso em questão" (mov. 91.1). Na mesma ocasião, foi colacionado boleto contendo os valores perqueridos a título de honorários pela parte contrária (mov. 91.2). Entretanto, foi expedida intimação somente à parte requerida, em que pese o pedido tenha sido confeccionado pelos procuradores do autor da demanda (mov. 92.0). É o necessário. 1. Primeiramente, verifico que a referida solicitação de adequação da representação processual não foi sanada, eis que o substabelecimento de evento 67.2 novamente consta somente a assinatura da Dra. Luciana Goulart Penteado copiada e colada. 1.1. Portanto, pela derradeira vez, intimem-se os representantes da instituição demandada para que regularizem a referida falha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento da inexistência dos atos por ela praticados. 1.2. Na mesma oportunidade, determino que a AEROLÍNEAS ARGENTINAS S/A apresente o valor atualizado referente aos honorários advocatícios requeridos (mov. 60.1). 2. No mais, tendo em vista que foi autorizado o início do cumprimento de sentença, solicito os bons préstimos da Secretaria para que promova a inversão dos polos da ação. 3. Sobrevindo manifestação da empresa aérea, abra-se vista à parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que foi noticiada a intenção de quitar o débito conforme certidão de seq. 91.1. 4. Após, tornem os autos conclusos para análise. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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