Execução de Título Extrajudicial 0053913-48.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053913-48.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053913-48.2011.8.16.0014 I. Foi deferida a citação por edital no mov. 1.23 e expedido edital no mov. 1.24, com certificado no decurso do prazo no mov. 16.1. Ocorre que até o momento não foi nomeado curador especial. Nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, a nomeação de curador para defesa dos interesses do executado é necessária, sob o risco de ofender o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. A ausência de nomeação de curador especial após a citação por hora certa implica na nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação, a fim de que seja nomeado curador especial e reaberto todo e qualquer prazo de defesa, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70085232254 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 27/10/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) (grifo meu) APELAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE. -Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/2015, necessária a nomeação de curador especial aos citados por edital - A ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, configura nulidade absoluta, nos termos da legislação processual civil. (TJ-MG - AC: 10142150033140001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018) (grifo meu) Diante do exposto, declaro a nulidade de todos os atos posteriores à citação por edital da ré EUROPROTESE COMÉRCIO DE PRÓTESES E IMPLANTES ORTOPÉDICOS (mov. 1.24) e, se for o caso, determino que sejam promovidas todas as baixas de penhoras realizadas neste feito. II. A fim de regularizar a representação processual da ré EUROPROTESE COMÉRCIO DE PRÓTESES E IMPLANTES ORTOPÉDICOS, citada por edital no mov. 1.24 e com prazo decorrido no mov. 16.1, nos termos do art. 72, II, c/c art. 257, IV do CPC, observado a lista sequencial de advogados dativos da OAB/PR, nomeio para atuar como Curador Especial, a Advogada KAREN CAROLINE PHILADELPHO (OAB/PR nº 89.800). Intime-a para pronunciar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. III. No que tange à citação dos réus Eurico e Vanilza, ao menos por ora, indefiro a requerida citação editalícia das partes. Isso porque esta espécie de citação ficta constitui medida de extrema excepcionalidade, a ser adotada apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localização da parte ré, o que, a meu ver, ainda não ocorreu no caso em apreço. Assim sendo, determino a utilização dos sistemas de busca de endereço à disposição do Juízo ainda não utilizados, na forma do § 3º do art. 256 do CPC. iii.1. Realize-se a pesquisa do atual endereço de EURICO FERREIRA DA CRUZ BRINCA e VANILZA MARTINS via sistema Sisbajud, Renajud e Infojud. iii.2. Em qualquer das pesquisas, obtendo-se endereço diferente do anterior, independentemente de novo despacho, promova-se nova tentativa de citação. Intime-se. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE ORTICIR ORTOPEDIA CIRURGIA LTDA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ORTICIR ORTOPEDIA CIRURGIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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Todos os documentos(27)