Execução Fiscal 0003664-91.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

R$ 4.471,82

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ

Autor

C A DA SILVA RESTAURANTE

CNPJ

Reu

CELSO AVELINO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

OAB/PR 43679·CPF·Representa: Autor

CELSO AVELINO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JESSICA CAMILA MONTEIRO FERNANDES

OAB/PR 92394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2025, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/03/2025, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2025, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2025, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2025, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2025, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2025, 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 12:36

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

12/02/2025, 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/02/2025, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2025, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2024, 15:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/11/2024, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2024, 00:14

Todas as movimentações(176)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2025, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/03/2025, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2025, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/03/2025, 17:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2025, 17:14

Documentos

Outros

•12/02/2025, 17:39

Outros

•24/01/2024, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2025, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2025, 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 12:36

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

12/02/2025, 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/02/2025, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2025, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2024, 15:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/11/2024, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 16:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/11/2024, 16:14

PROCESSO DESARQUIVADO

04/11/2024, 00:40

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

10/10/2024, 11:32

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

02/09/2024, 17:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/07/2024, 19:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2024, 18:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/06/2024, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2024, 00:32

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

28/05/2024, 17:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

27/05/2024, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2024, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

22/05/2024, 16:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/05/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2024, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2024, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 00:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2024, 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

15/03/2024, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2024, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2024, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2024, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 18:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2024, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/01/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2024, 17:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2023, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 15:07

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

11/07/2023, 11:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2023, 15:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2023, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 15:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/03/2023, 15:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/03/2023, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE C A DA SILVA RESTAURANTE REPRESENTADO(A) POR CELSO AVELINO DA SILVA

26/02/2022, 03:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003664-91.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-91.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.218,57 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): C A DA SILVA RESTAURANTE representado(a) por CELSO AVELINO DA SILVA CELSO AVELINO DA SILVA 1. Considerando a inexistência de bens penhoráveis, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF. 2. Após, intime-se o exequente e, nada sendo requerido, encaminhem-se ao arquivo provisório na forma do § 2º do artigo 40 da LEF. 3. Decorrido o prazo prescricional em arquivo, intime-se o exequente e retornem para decisão. Umuarama, 03 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

08/02/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 15:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

03/02/2022, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/09/2021, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 00:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2021, 15:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/06/2021, 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

02/06/2021, 17:03

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

18/05/2021, 12:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2021, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 13:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/03/2021, 12:58

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

08/03/2021, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2021, 18:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/11/2020, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 13:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/11/2020, 13:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/11/2020, 01:19

PROCESSO SUSPENSO

31/10/2019, 14:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

31/10/2019, 14:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

31/10/2019, 14:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

09/10/2019, 14:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/08/2019, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

08/08/2019, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 09:56

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

07/08/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2019, 13:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2019, 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2019, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

19/07/2019, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2019, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2019, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2019, 14:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/06/2019, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2019, 15:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/06/2019, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2019, 19:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

23/05/2019, 19:12

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

19/03/2019, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/02/2019, 14:45

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

20/02/2019, 14:45

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

20/02/2019, 14:42

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

13/02/2019, 16:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2018, 17:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2018, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2018, 16:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/11/2018, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2018, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2018, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2018, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2018, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 13:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/10/2018, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2018, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2018, 14:59

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

16/07/2018, 16:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2018, 18:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/03/2018, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2018, 00:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/02/2018, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2018, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2018, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/02/2018, 15:25

CONCEDIDO O PEDIDO

21/02/2018, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2018, 19:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/02/2018, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2018, 09:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/01/2018, 09:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/01/2018, 09:44

MANDADO DEVOLVIDO

09/01/2018, 16:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/11/2017, 17:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2017, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2017, 15:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/09/2017, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/09/2017, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2017, 13:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/09/2017, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2017, 16:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

24/07/2017, 12:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

24/07/2017, 12:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

24/07/2017, 12:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

24/07/2017, 12:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

13/07/2017, 15:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/07/2017, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2017, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2017, 14:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/06/2017, 14:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2017, 16:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/05/2017, 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2017, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2017, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2017, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/04/2017, 16:44

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/03/2017, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2017, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/03/2017, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2017, 10:50

Outros

•03/02/2022, 17:27

Outros

•07/08/2019, 17:28

Outros

•24/06/2019, 14:40

Outros

•19/03/2019, 16:14

Outros

•21/02/2018, 13:57

Despacho

•05/04/2017, 13:40