Cumprimento de sentença 0001328-21.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001328-21.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001328-21.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0001328-21.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$28.661,63 Exequente(s): SPIGOSSO & PESSETTI LTDA representado(a) por Roquelane Spigosso Executado(s): CIELO S/A Vistos e examinados. SPIGOSSO & PESSETTI LTDA compareceu aos autos e requereu o início dos atos atinentes ao cumprimento de sentença, mediante intimação da parte executada para realizar o pagamento voluntário dos valores de R$ 41.645,92, a título de indenização por danos materiais e R$ 4.164,59 a título de honorários advocatícios de sucumbência (movimento 103.1). Houve a juntada da planilha de débitos judiciais no movimento 103.2. CIELO S.A informou que já efetuou o pagamento no processo principal, não havendo que se falar em cumprimento de sentença, de forma que requereu seja julgado improcedente o pleito da parte autora, tendo em vista a inconsistência nos cálculos e, subsidiariamente, sejam os autos remetidos à contadoria (movimento 111.1). CIELO S.A requereu a extinção do feito e o consequente arquivamento, ante o pagamento do débito (movimento 113.1). Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca das petições de movimentos 111.1 e 113.1 (movimento 114.1). SPIGOSSO & PESSETTI LTDA informou que, apesar da parte executada ter efetuado um depósito judicial na data de 31/08/2021 no valor de R$ 29.265,83, tal fato não importa em quitação, uma vez que em 20/08/2021 o valor do débito importava em R$ 45.810,51, razão pela qual há uma diferença de R$ 16.544,68 entre o valor devido e o valor depositado. Pontuou que, caso a executada entendesse haver inconsistência nos cálculos, cabia-lhe apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Requereu a intimação da executada para pagar o valor de R$ 16.932,44, sob pena de fixação de multa e honorários advocatícios (movimento 117.1). Houve a juntada da planilha de débitos judiciais no movimento 117.2. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) A partir da análise dos autos, verifica-se que a parte executada noticiou o pagamento no valor de R$ 29.265,83, razão pela qual alegou inexistir débito a ser exigido via cumprimento de sentença. No entanto, nada obstante a alegação de realização de depósito judicial na data de 31/08/2021, somente juntou o respectivo comprovante em 16/09/2021 (movimento 113.1), ou seja, posteriormente ao requerimento da parte exequente acerca do início dos atos atinentes ao cumprimento de sentença (20/08/2021). Ademais, observa-se que o executado alegou haverem inconsistências no cálculo efetuado pela parte exequente, o que equivale a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. Por conseguinte, entendendo a parte executada haver excesso de execução, em razão das supostas inconsistências existentes no cálculo da exequente, cumpria-lhe declarar o valor que entendia devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar do pedido, de acordo com o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Acerca do tema, cita-se a jurisprudência do E.TJPR, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES STJ E TJ/PR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo descumprimento do disposto no § 4º do artigo 525, CPC, escorreita a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação liminarmente, com fulcro no § 5º do referido artigo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0043660-28.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 17.11.2020) Desta forma, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada pelo executado na petição de movimento 111.1 e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no movimento 103.2. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente, conforme apontado pela parte exequente no cálculo juntado no movimento 117.2, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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