Procedimento Comum Cível 0006671-20.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006671-20.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006671-20.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0006671-20.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$153,00 Autor(s): JAIME DE ARAUJO DA LUZ Réu(s): TIM S.A. 1. Antes de se passar ao saneamento do feito, nota-se dos autos que houve notícia de interposição de Recurso de Apelação pela parte autora (mov. 52.1), bem como o oferecimento de contrarrazões pelo réu (mov. 61.1); contudo, o recurso não restou remetido ao e. TJPR. A providência, embora pendente, não se faz necessária, pelas razões que exponho a seguir. Nota-se que o recurso da parte autora foi interposto a partir de erro grosseiro, uma vez que a apelação somente é cabível contra sentença. Ainda que a decisão de mov. 44.1 tenha julgado liminarmente improcedente o pedido de danos morais, foi deliberado, na decisão de mov. 44.2, que o processo prosseguiria apenas para a declaração de inexigibilidade do débito representado pela fatura vencida em abril de 2015. Portanto, aquela decisão cuida de extinção parcial do feito, contra a qual cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. Os incisos II e IX do art. 139 do CPC estabelecem, como deveres do juiz, velar pela duração razoável do processo, suprir pressupostos processuais e sanear vícios existentes no processo. Não é demais cita lição extraída de Revista de Processo, da lavra de Maurício Doutor, exímio processualista: Em um contexto atípico – e a legislação, em princípio, dedica-se à regência das relaçõessociais típicas (ou melhor, ordinárias, passíveis de previsão) –, caberá ao juiz recorrer asoluções que tomem em consideração o conjunto de normas fundamentais do direitoprocessual, em ordem a aquilatar se o cumprimento do art. 1.010, § 3º, do CPC(LGL\2015\1656) se mostrará reverente aos desígnios de manutenção da integridade eda coerência do sistema. Os direitos fundamentais, verdadeiros princípios, têm tambémessa função de conferir integridade e coerência ao sistema38.É na tríade devido processo legal (art. 5º, LIV), razoável duração do processo (art. 5º,LXXVIII) e tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV) que encontrará o juiz de primeirograu ancoragem normativa para barrar a subida do recurso de apelação quando a suainterposição estiver animada por um desejo processualmente malicioso, atentar contra asolução do processo em tempo razoável ou implicar inefetividade da tutela jurisdicional.Pensando-se sempre, repita-se, em casos de flagrante inadmissibilidade recursal.( A INADMISSIBILIDADE FLAGRANTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E AATUAÇÃO OBSTATIVA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU The flagrant inadmissibility of the appeal and the obstructive action of the first-instancejudgeRevista de Processo | vol. 305/2020 | p. 249 - 269 | Jul / 2020DTR\2020\7894). Nesse contexto, não é razoável encaminhar os autos para a Instância Superior, o que automaticamente suspenderia o andamento do feito principal, em razão de um recurso interposto equivocadamente. Outrossim, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o agravo de instrumento deve ser protocolado diretamente perante à Instância Superior. Frise-se, ainda, que a apelação por instrumento, modalidade recursal criada pela doutrina, não foi admitida pelo novo CPC, impondo-se o não recebimento do recurso interposto pela parte. Não há que se falar em vedação a que o juiz a quo promova juízo de admissibilidade do recurso de apelação. A regra do art. 1010, §3º, do Código de Processo Civil não veda que aquele juízo seja feito neste momento, apenas o dispensa e determina a remessa imediata dos autos ao Juízo ad quem. Nesse passo, entendo compatível com a nova sistemática recursal o juízo negativo de admissibilidade pelo juízo a quo, a partir dos deveres do art. 139 do CPC, quando o recurso manejado, manifestamente equivocado, possa contribuir de forma negativa para o correto andamento do feito e a garantia da tutela jurisdicional em tempo razoável (art. 4º do CPC). Diante do exposto, deixo de receber o recurso de apelação de mov. 52.1. 2. Após a preclusão da presente decisão, voltem conclusos de forma concomitante com o apenso para saneamento conjunto, consoante já deliberado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE TIM S.A.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(16)