Execução Fiscal 0002732-82.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 671,04

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

JOAO MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

PAULO MARQUES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/03/2025, 11:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/03/2025, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2025, 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

11/03/2025, 16:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/10/2023, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2023, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

15/09/2023, 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

11/09/2023, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2023, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 11:52

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

17/08/2023, 00:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/08/2023, 13:16

Todas as movimentações(69)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/03/2025, 11:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/03/2025, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2025, 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

11/03/2025, 16:34

Documentos

OUTROS

•17/08/2023, 00:01

OUTROS

•15/06/2022, 13:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/10/2023, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2023, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

15/09/2023, 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

11/09/2023, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2023, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 11:52

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

17/08/2023, 00:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/08/2023, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

17/03/2023, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/01/2023, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2023, 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2023, 11:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/01/2023, 11:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/12/2022, 00:33

PROCESSO SUSPENSO

24/06/2022, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2022, 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/06/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/02/2022, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Vistos, O artigo 10 do CPC estabelece que, ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício, deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no §3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487, do mesmo Codex, que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte, intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Por isso, e considerando a impossibilidade de alteração da CDA para substituição da pessoa contra quem é cobrado o imposto e a ausência de preclusão pro judicato em matérias de ordem pública (tendo em vista a data da morte do executado 1997 e a data do lançamento do tributo 2005 a 2007, mov. 10.1), faculto ao Município que se manifeste no prazo de 32 dias sobre eventual ilegitimidade de parte e/ou vício no título e aplicação, querendo, do que prevê o artigo 26 da LEF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 15:53

INDEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 12:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/10/2020, 12:17

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

25/07/2019, 12:52

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2019, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2019, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/07/2019, 15:08

DECORRIDO PRAZO DE PAULO MARQUES DA SILVA

03/05/2019, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2019, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2019, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2019, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/04/2019, 15:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/10/2018, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2018, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2018, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2018, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2018, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2018, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2018, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2018, 13:03

CONCEDIDO O PEDIDO

20/07/2018, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2018, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2018, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2018, 17:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2018, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2017, 16:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

29/11/2017, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2017, 13:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/11/2017, 15:54

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/11/2017, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2017, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2016, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2016, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2016, 18:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2016, 18:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2016, 18:04

OUTROS

•04/02/2022, 17:46

OUTROS

•20/07/2018, 14:45

OUTROS

•20/02/2018, 17:46

OUTROS

•17/11/2017, 18:48