Procedimento Comum Cível 0049759-35.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0049759-35.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049759-35.2021.8.16.0014 3 Vistos; 1. Em sua contestação a parte ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, vez que nenhuma das partes reside nesta Comarca, além do contrato objeto do feito não ter sido aqui pactuado ou deva aqui ser cumprido. Da análise do feito, razão assiste à parte requerida. Inicialmente, observa-se que resta incontroverso no feito a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela (seq. 1.1 e 17.1). Diante disso, aplica-se de pronto a regra de competência territorial insculpida no art. 101, I do referido diploma, in verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Referida regra é reforçada pelo entendimento jurisprudencial sumulado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, como se lê: Súmula 40/TJPR: Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor Pois bem. Como se observa da qualificação inicial da parte autora, bem como a partir dos documentos acostados a inicial – inclusive o contrato que ensejou a presente demanda (seq. 1.5) -, nota-se que esta reside na cidade de Cambé/PR. Cediço referido município possui foro regional próprio e competente para julgar as ações atinentes ao seu território, nos termos do art. 71 da Resolução nº 93 do TJPR. 2. Por conseguinte, evidente a incompetência territorial deste juízo, apta a ser declinada ante o requerimento expresso da parte requerida neste sentido (Súmula 33 do STJ), razão pela qual acolho a preliminar arguida em seq. 17.1. 3. Por todo o exposto, DETERMINO a remessa dos autos em epígrafe ao juízo da Vara Cível da Comarca de Cambé/PR, na forma do artigo 44 do Código de Processo Civil e 101, I do Código de Defesa do Consumidor- com as anotações de estilo e nossas homenagens. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

Todas as movimentações(110)