Execução de Título Extrajudicial 0065638-58.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065638-58.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065638-58.2016.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada em seq. 251.1, em que a parte executada discorreu sobre a nulidade da execução, em virtude da ausência de instauração da fase de cumprimento de sentença após o descumprimento do acordo homologado. Discorreu, ainda, acerca de irregularidades nas intimações da parte executada. Pugnou pelo reconhecimento da nulidade dos autos e pela concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Posteriormente, a parte exequente se manifestou acerca da exceção de pré-executividade apresentada (cf. seq. 261.1), aduzindo a necessidade de produção de provas para análise da mencionada exceção. Discorreu sobre a preclusão das alegações aventadas pela parte exequente e sobre a necessidade de indeferimento da gratuidade pleiteada pela executada. Alegou ser possível a continuidade da execução, sem necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença, diante da pactuação expressa neste sentido em acordo. Requereu a rejeição da exceção apresentada. DECIDO. Diante da análise das petições dos autos, que versam sobre ‘exceção de pré-executividade’ – e que na melhor técnica se trata, em verdade, de ‘objeção de pós-executividade’ -, verifica-se ser de rigor o recebimento e acolhimento desta. A exceção de pré-executividade é um dos meios de defesa passíveis de serem utilizados pelo executado, quando houver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Além disso, a exceção de pré-executividade só é cabível quando o excipiente já trouxer prova pré-constituída. Tendo a parte executada cumprido todos os requisitos acima elencados, passo à análise da exceção apresentada, em seq. 251.1: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o acordo homologado é título executivo judicial, a ser cobrado por meio de cumprimento de sentença. Assim, não é permitido às partes condicionar eventuais ‘descontos’ ao cumprimento ou não da transação, com consequentemente retorno da ação original ao seu curso, uma vez que não é possível a prolação de sentença condicionada a termo futuro e incerto. Dessa forma, em caso de eventual descumprimento de acordo não homologado, o valor a ser efetivamente pago pelo executado é o inicial da execução, não sendo possível a inclusão dos consectários do acordo para atos de excussão. Por sua vez, havendo descumprimento de acordo homologado – como é o caso dos autos, em virtude da sentença de seq. 46.1 –, fica de plano constituído o título judicial no valor a ser efetivamente pago pelo executado – e não no valor inicial execução, pelas razões acima expostas -, com os consectários do acordo para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer. Da análise dos autos, vislumbra-se que, após a juntada da minuta de acordo, em seq. 44.1, o avençado foi devidamente homologado por este Juízo através da sentença de seq. 46.1. Neste aspecto, esclarece-se à parte exequente que não houve mera suspensão da execução para que se aguardasse o cumprimento do acordo; ao contrário, o acordo foi homologado em seus exatos termos, sem suspensão da execução que se encontrava em curso. Na sequência, a parte exequente compareceu aos autos para noticiar o descumprimento das disposições entabuladas entre as partes (cf. seq. 73.1), ocasião em que indicou o valor que entendia devido, tendo acrescido, inclusive, as multas e demais cláusulas penais anteriormente pactuadas. Todavia, por um equívoco, este Juízo deixou de determinar à parte exequente a correção do pleito, com consequente adequação ao artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que, conforme já fundamentado acima, o acordo homologado deve ser executado através de cumprimento de sentença, por constituir título executivo judicial. No entanto, a execução prosseguiu – com a inclusão dos valores previstos no acordo – com a realização de penhoras. Ora, houve flagrante nulidade na condução do processo, haja vista que deveria ter havido prévia instauração da fase de cumprimento de sentença, com consequente intimação da parte executada para pagamento voluntário. Os atos processuais praticados após a homologação do acordo se encontram, portanto, eivados de nulidade absoluta. Este é o entendimento jurisprudencial majoritário, corroborado pelo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná extraído de caso semelhante, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGANDO ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANDO DEVERIA TER SIDO INSTAURADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AS BLOQUEIOS E PENHORAS. ART. 281 E 283 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027705-88.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 28.08.2019) Em razão do acima exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para fins de reconhecer a nulidade de todos os atos praticados a partir da seq. 73.1. Considerando ter havido arrematação de bem imóvel (cf. seq. 237.2), determino a intimação do Sr. Arrematante para que se abstenha de depositar o valor da arrematação ou, em caso de já ter efetuado o depósito, levantá-lo, diante do reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes ao acordo, incluídos, portanto, os atos referentes ao leilão e à arrematação do bem em comento. Em relação ao pleito de concessão de assistência judiciária gratuita (cf. seq. 251.1), alguns esclarecimentos se fazem necessários. Destaca-se que, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Assim, cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, verifica-se que, em verdade, a parte executada não trouxe aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira para pagamento das custas e processuais. Portanto, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentos que comprovem de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência financeira, apresentando os seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou holerites; certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário nome dos requerentes; histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(771)

legal

Todos os documentos(60)