Embargos à Execução Fiscal 0000363-36.2021.8.16.0161 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000363-36.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000363-36.2021.8.16.0161. APELADO: JESUS DE ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA E POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO – NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000363-36.2021.8.16.0161 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$3.098,30 Embargante(s): Rosana Aparecida Pedroso Embargado(s): Município de Sengés/PR Vistos. 1. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ROSANA APARECIDA PEDROSO em face de MUNICÍPIO DE SENGÉS, visando a extinção da execução fiscal autuada sob n.º 2371-54.2019.8.16.0161 em apenso, por conta de sua ilegitimidade passiva (mov. 1.2). Segundo a embargante ela não pode figurar no polo passivo da demanda, uma vez que vive apenas de favor no imóvel, tendo em vista que seu companheiro, inicialmente executado, Zaqueu Madureira de Moraes, é falecido e o verdadeiro proprietário se chama Mario Madureira. Alega que ficou nervosa com a presença do oficial de justiça no momento da citação, sendo mal interpretada, pois nunca se declarou proprietária do bem. Não obstante, a súmula 392 do STJ veda a alteração do polo passivo no curso da execução fiscal, como ocorreu. A parte embargada apresentou impugnação em mov. 17.1, sustentando que a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme dispõe o art. 34 do CTN, o qual elenca o possuidor do imóvel como sujeito passivo do IPTU. Também sustentou que a presença daquela no passivo da execução caracteriza litisconsórcio necessário, visto que ela era esposa do de cujus responsável pelo tributo nos cadastros fiscais do município embargado. Em mov. 19.1 foi dada oportunidade às partes para ratificação de eventuais pedidos probatório, sendo o embargado o único a se manifestar e pleitear o julgamento antecipado do mérito (mov. 24.1). 2. Decido. O presente processo está apto ao julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I do CPC. Isso porque a controvérsia principal gira em torno de questões de direito referentes à possibilidade de a embargante figurar no polo passivo de execução fiscal em andamento. Tal ponto independe de produção probatória com o auxílio do juízo, pois a parte fática pode ser esclarecida com a documentação contida no processo ou ausência dela após a aplicação do art. 373 do CPC. Esclareço que a presente decisão serve para evitar surpresa ou eventual cerceamento de defesa, conforme veda o art. 10 do CPC. Nesse sentido: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001037-54.2018.8.16.0117, da Comarca de Medianeira – Vara Cível e Anexos, em que figuram como apelante e como apelado.Município de Missal Jesus de Almeida dos Santos (TJPR - 3ª C.Cível - 0001037-54.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 13.08.2019) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO “EX OFFICIO” – DELIBERAÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE OCASIONA SURPRESA INADMISSÍVEL À PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEALDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, CONHECIDA ESSA DECISÃO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E, QUERENDO, EXERCEREM O DIREITO DE RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO – SENTENÇA CASSADA “EX OFFICIO” – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010213-61.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.05.2019) (g. n.) Portanto, intimem-se as partes e nada sendo requerido no prazo de 15 dias voltem os autos conclusos para sentença. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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