Cumprimento de sentença 0001256-19.2014.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001256-19.2014.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-19.2014.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-19.2014.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$140.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE FREDERICO GERALDO representado(a) por JOSÉ GERALDO ZAMBONINI ESPÓLIO DE THEREZA BASSO GERALDO representado(a) por JOSÉ GERALDO ZAMBONINI Executado(s): ANTONIO CARLOS CHAVES O art. 805 do Código de Processo Civil preconiza que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Todavia, o art. 797 do CPC também prevê que a execução se realiza no interesse do credor, incumbindo ao Juiz velar pela duração razoável do processo e determinar todas as medidas mandamentais necessárias para assegurar a sua efetividade, art. 139, inc. II e IV, do CPC. A referida orientação confere tratamento processual isonômico, uma vez que, concilia o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado, com o direito do devedor a honrar com o débito do modo menos oneroso e com a preservação de sua dignidade. Nesse sentido é o enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, parágrafo 1º, I e II do CPC. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Portanto, exauridos os meios disponíveis para localização de bens penhoráveis, defiro o requerimento retro (seq. 401). Oficie-se a autarquia federal para, em 15 (quinze) dias, informar eventual vínculo empregatício do executado ou de benefício por ele recebido, devendo, em ambas hipótese consignar o valor dos rendimentos auferidos. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Saliento, desde já, que a análise sobre o requerimento de penhora de parte da verba salarial/previdenciária será realizada em momento oportuno. Após, tornem os autos conclusos. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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