Reintegração / Manutenção de Posse 0002198-72.2019.8.16.0050 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002198-72.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002198-72.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002198-72.2019.8.16.0050 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ MARCOLINO ARMAZÉNS GERAIS LTDA representado(a) por Moacir Marcolino Sobrinho Polo Passivo(s): JOÃO CARLOS DA SILVA JOÃO MOREIRA DECISÃO 1. Proferida a decisão saneadora (mov. 101.1), a parte autora apresentou embargos de declaração (mov. 109.1), alegando a existência de omissão no referido decisum, consistente na ausência de análise quanto ao pleito de produção de prova documental. 2. Preliminarmente, tem-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, somente cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou omissão, o que se passa a analisar. Ainda, convém relembrar que a função precípua dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional impugnado, mas sim, dirimir eventual omissão, contradição ou obscuridade, ou sanar evidente erro material. Destinam-se, portanto, a esclarecer a decisão embargada, integrando-a. Nesse sentido, lecionam os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclareamento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1023, § 2º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262), Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953) A respeito do vício da omissão, é valido reproduzir as lições dos professores Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”. (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 251, v. 3). Destarte, assiste razão à embargante, vez que constatada a alegada omissão quanto ao pleito de produção da prova documental formulado. 3 Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios do mov. 109.1, a fim de sanar a omissão ocorrida na decisão saneadora, conforme fundamentação acima, passando o item “4” e seguintes do aludido decisum, a contar com a seguinte redação: “(...). 4. Com relação às provas requeridas, defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, bem como juntada de novos documentos”. (...)”. 4. No mais, persiste a decisão, tal como está lançada. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 07 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(16)