Execução de Título Extrajudicial 0006842-48.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006842-48.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006842-48.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006842-48.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$76.575,84 Exequente(s): PLATINÃO COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.887.501/0001-31) Rua Graça Aranha, 370 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-020 Executado(s): BS COMÉRCIO DE CARNES LTDA - ME (CPF/CNPJ: 19.685.654/0001-24) Avenida Manoel Ribas, 8088 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-750 MARCELO ALVES DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 033.890.729-77) Rua Domingos Gulin, 51 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.400-230 MARCELO ALVES DE ANDRADE - RESTAURANTE E PETISCARIA (CPF/CNPJ: 29.002.783/0001-24) Avenida Manoel Ribas, 8088 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-750 I. Intime-se o Sr. Samuel Padilha dos Santos, por via postal, à Rua Zacharias Lemos, nº 260, casa 07, Passaúna, CEP 83.704-410, Araucária/PR, para que sejam apresentados no processo os comprovantes de compra e de pagamento do veículo VW/CROSSFOX GII, ano 2011/2011, cor prata, placa MIT 8581, RENAVAM 00293817359. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Postergo a deliberação acerca da produção de prova testemunhal, para a oitiva do Sr. Samuel Padilha dos Santos, para o momento subsequente à manifestação do comprador do veículo em cumprimento ao item I retro. III. Oficie-se ao DETRAN PR para que seja apresentada a certidão completa do veículo VW/CROSSFOX GII, ano 2011/2011, cor prata, Placa MIT-8581, RENAVAM 00293817359, onde se poderá observar todas as comunicações de venda. IV. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca do pedido de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 792, IV do CPC, e sobre o pedido de alteração do valor da causa, ambos formulados na petição de mov. 208.1. Prazo: 15 (quinze) dias. V. Em relação ao pedido de expedição de ofício à BV FINANCEIRA, indefiro. Em primeiro lugar, o acesso às informações sobre transações financeiras derivadas do contrato estabelecido com a BV influi em direito de terceira pessoa alheia à relação processual. Isto porque, conforme a própria exequente pondera na petição de mov. 208.1, supostamente foi celebrado contrato de financiamento entre o Sr. Samuel e a BV. Ademais, trata-se de informação que pode ser solicitada diretamente pela exequente à BV FINANCEIRA, em diligência particular. Não obstante, conforme o item I retro, já foi deferida a intimação do Sr. Samuel para determinar a apresentação dos comprovantes de pagamento do veículo em questão. VI. Considerando que foram expedidos ofícios para a inscrição dos nomes dos devedores perante os órgãos de proteção ao crédito (mov. 56.1 e 58.1 - janeiro e fevereiro/2019), que houve tentativa de constrição de ativos financeiros em contas bancárias via BACENJUD (mov. 59.1 e 59.2 - fevereiro/2019; mov. 120.1 - janeiro/2020), que houve busca de veículos via RENAJUD (mov. 63.1 e 63.2 - fevereiro/2019), que foi autorizado o acesso às últimas declarações de IRPF e DOI via INFOJUD (mov. 83.1 a 83.4 - agosto/2019), que foram consultadas as empresas intermediadoras de pagamentos (mov. 187.2, 189.1, 191.1, 195.2 e 200.1), sem êxito para a satisfação da totalidade do débito exequendo, indefiro o pedido para que seja apresentado o dossiê integrado em nome dos executados pela Receita Federal. É mister consignar que as informações disponibilizadas à exequente por meio do dossiê integrado vão além daquelas disponíveis nas declarações de Imposto de Renda que foram apresentadas pelos devedores à Receita Federal, pois se trata de medida que engloba a busca por operações de locação imobiliária, de cartão de crédito, dentre outras, de modo que a quebra de sigilo fiscal e bancário é excepcional e só deve ser deferida quando forem esgotadas todas as diligências para a tentativa de localização de bens penhoráveis dos executados. No presente feito, vislumbro que não houve tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD no último ano, que desde 2020 não foram pesquisados bens móveis titularizados pelos executados via RENAJUD, que não foi requerida a consulta às declarações de IRPF dos devedores referente ao exercício de 2020 (declarada em 2021) e que não houve pedido de inserção de indisponibilidade de bens via CNIB. Logo, não observo o esgotamento das diligências para a tentativa de localização de bens penhoráveis dos devedores. Portanto, indefiro o pedido para a consulta ao dossiê integrado dos executados perante a Receita Federal. VII. Expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, com repetição programada, para a finalidade de restrição de valores nas contas do executado até o limite do saldo devedor de R$180.444,64 (cálculo no mov. 208.2). A referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. VIII. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. IX. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. X. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. XI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(19)