Cumprimento de sentença 0045375-29.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045375-29.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA movida originariamente por DEGMAR DIAS, em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ambos devidamente qualificados. I – RELATÓRIO A nominada autora, mediante competente procurador, manejou a ação em comento, sustentando que: - celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré; - supreendeu-se ao perceber que estavam sendo promovidos descontos, em seu benefício previdenciário, de valores a título de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito (RMC), decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito; - imperiosa a anulação do contrato de cartão de crédito, com a conseguinte repetição dobrada de valores referentes à RMC, em seu favor; - alternativamente, mister o aproveitamento do contrato, convertendo-o em empréstimo consignado; - abusivo o pacto em questão, porquanto decorrente de venda casada; - sofreu danos morais, os quais devem ser reparados; - mister a exibição de documentos; - incide o CDC no caso concreto, com a inversão do ônus da prova. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, visando obstar à esfera ré a promoção de descontos a título de RMC. Após as arguições jurídicas pertinentes, arrematou pugnando pela procedência da pretensão e dilação probatória. Pediu a concessão da gratuidade judicial. Deu valor à causa e juntou documentos. No decisório inaugural, concedida a gratuidade postulada (mov. 10). A parte ré, citada (ev. 13),deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (mov. 17). Instada a esfera demandante a se manifestar acerca da aparente ocorrência da prescrição de sua pretensão (mov. 19), lançou petitório em mov. 22. Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto configurada a revelia e não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, II, do CPC). Daí, contudo, não decorre a automática procedência dos pedidos da parte demandante. Isso porque, conforme determina o art. 344 do CPC, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, o art. 345, IV dispõe que tal efeito não se aplica quando as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Além disso, o art. 332, §1º ainda é claro ai afirmar que o juiz poderá julgar improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, não sendo necessária provocação nesse sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. Conforme trazido a lume, deve se consolidar a precoce extinção do litígio, em decorrência do fenômeno da prescrição, fulminando a pretensão prefacial. Neste palmilhar, é cediço que o contrato em debate e, por conseguinte, as pretensões reparatórias nele fulcradas são regidos pelo novel Código Civil, notadamente por seu art. 205, que fixa prazo prescricional decenal às hipóteses não disciplinadas de forma específica. Vez que o pacto em foco foi firmado em 09/03/2010 (mov. 1.8) e a presente demanda somente sobreveio aos 01/09/2021, manifesta a fulminação da pretensão autoral pela prescrição. A dar guarida, confira-se o posicionamento adotado em caso similar: “Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ – Arguição de prescrição Inocorrência – Ação fundada em direito pessoal – Prazo prescricional decenal – Precedentes – Inteligência do artigo 205 do CC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC 1001833-57.2013.8.26.0462, Rel. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, julg. em 17/08/2020)” Anoto, ainda, que inaplicável a tese[1] firmada pelo Eg. TJPR por ocasião do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob n. 12, a qual se restringe às hipóteses de pactos celebrados por indígenas ou analfabetos, hipóteses inocorrentes no caso em apreço. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, forte no disposto no art. 487, II, do CPC, DECLARO PRESCRITA a pretensão inicial e EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios à procuradora da parte ré, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 8º, CPC). Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 1º de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.”

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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