Procedimento Comum Cível 0002009-75.2019.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002009-75.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LOURENÇO E JOSÉ ANTONIO GARGANTINI. APELADOS: ANA CAROLINA MARTELLO E NATALIA MILENA AGUIAR CAMPOS DE SOUZA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002009-75.2019.8.16.0121 – DA COMARCA DE NOVA LONDRINA – VARA CÍVEL. VISTOS. 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Hospital e Maternidade São Lourenço e José Antonio Gargantini contra a sentença de mov. 198.1, prolatada nos autos da ação de indenização por danos morais que lhes foi dirigida por Ana Carolina Martello da Silva e Natalia Milena Aguiar (autos nº 0002009- 75.2019.8.16.0121), mediante a qual o Dr. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido inicial. 2. Examinando os autos, constatei que a competência para processar e julgar o presente recurso não é desta 03ª Câmara Cível. Nos termos da norma contida no art. 110, inc. I, alíneas, “a”, “b” e “c” do Regimento Interno desta Corte, compete às Primeira, Segunda e Terceira (1ª, 2ª e 3ª) Câmaras Cíveis, o julgamento de: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; Apelação Cível nº 0002009-75.2019.8.16.0121 – fls. 2/3 b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária. O presente recurso de apelação, contudo, foi interposto contra sentença prolatada em autos de indenização por danos morais, em que figura como autoras Ana Carolina Martello da Silva e Natalia Milena Aguiar e réus Hospital e Maternidade São Lourenço e José Antonio Gargantini. As partes, conforme se observa dos autos, são pessoas naturais e pessoa jurídica de direito privado. Não integram a relação jurídico-processual pessoas jurídicas de direito público, autarquias, fundações públicas, tampouco alguma entidade paraestatal. O regimento, como se nota, não atribuiu a esta câmara cível competência para processar e julgar recursos originários de ações indenizatórias propostas em face de pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado. Portanto, não há dúvida de que a matéria objeto do presente recurso de apelação não se insere entre aquelas de competência deste órgão julgador, mas sim das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis, haja vista a regra do art. 110, inc. IV, alínea, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, segundo a qual tais órgãos julgadores detêm a competência para processar e julgar os feitos referentes a “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. Assim, pelos fundamentos anteriormente expostos, constata- se que a competência para julgar o presente recurso de recurso de apelação não é desta 3ª Câmara Cível, mas das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, para os quais deve ser redistribuído. Apelação Cível nº 0002009-75.2019.8.16.0121 – fls. 3/3 Posto isso: I – Declino da competência para conhecer e julgar o presente recurso de apelação às 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis; II – Proceda-se à redistribuição do presente a um dos integrantes dos mencionados órgãos julgadores. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro 2022. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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