Procedimento Comum Cível 0001988-84.2020.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001988-84.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001988-84.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$12.856,58 Autor(s): JOSIMAR DO ESPIRITO SANTO (CPF/CNPJ: 087.832.999-47) Rua Machado de Assis, 297 CASA 02 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – RELATÓRIO Josimar do Espírito Santo ajuizou ação previdenciária em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, requerendo na conversão em auxílio-acidente o NB 630219713, cessado em 30/12/2019, restabelecendo o seu pagamento ou lhe aposentando por invalidez, a partir da constatação da sua incapacidade, assim como o pagamento das diferenças devidas até a data do efetivo pagamento. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.29. Na seq. 14.1, diante do contido na Recomendação Conjunta nº. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, o juízo determinou a realização da perícia médica. O laudo produzido pelo perito nomeado foi encartado na seq. 65.1. O INSS contestou na seq. 76.1, afirmando que o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário pleiteado na inicial, argumentando que uma pequena sequela deixada pelo acidente de trabalho não importa em redução da capacidade laboral. Requer a improcedência do pedido. Após manifestação do autor, contados, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão ventilada nos autos, basicamente, à verificação da aptidão ou não do autor para o trabalho e, no caso de restar caracterizada a sua incapacidade laborativa, a natureza e origem desta. Analisando-se o conteúdo do laudo pericial que se acha encartado na seq. 65.1, tem-se que “sofreu um acidente de trabalho de trajeto em 28/08/2019, fraturando o terço medial da clavícula direita, tratado cirurgicamente com implante de placa e parafusos. Relata hoje, dor na região da clavícula direita ao realizar os esforços físicos necessários para executar as suas tarefas laborais. No exame físico orientado às queixas do paciente, constatamos uma limitação, em grau mínimo, para a realização de alguns movimentos do seu ombro direito, devido dor na clavícula, caracterizando uma limitação em grau mínimo para o desempenho de suas atividades laborais. (Tipo 1a da Classificação de Incapacidade Laboral proposta por Penteado) As alterações encontradas em seu exame médico-pericial estão consolidadas”. De acordo com o louvado, as lesões consolidadas provocam diminuição em grau mínimo de sua capacidade laboral, o que, consequentemente, exigem do autor maior esforço e tempo para executar as suas tarefas, com reflexos em sua produtividade desde meados de 28/08/2019. O autor possui 29 anos de idade, estudou até a sexta série do primeiro grau e exerce a profissão de armador na construção civil. Dito de outro modo, não restou configurada a incapacidade para o labor por mais de quinze dias ou total para todo e qualquer trabalho. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas auxílio acidente, o qual, de acordo com o art. 86, da Lei nº. 8.213/1991 será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – SEGURADO COM SEQUELA FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE UM PERCENTUAL MÍNIMO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – APELO PROVIDO. (TJPR – 7ª. C. Cível – 0010577-72.2017.8.16.0017 – Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço – Rel. Desig. p/ o Acórdão Des. Luiz Antônio Barry – Julgado em 26/09/18). Destaque-se que a natureza previdenciária da causa permite que os fatos sejam subsumidos a hipótese normativa de benefício previsto em lei, desde que atendidos todos os requisitos (STJ – 2ª Turma – AgRg no REsp 1397888/RS – Rel. Min. Herman Benjamin – Julgamento 12/11/2013). Por outro lado, ao contestar a demanda, o réu não impugnou a ausência de qualidade de segurado do autor. Deste modo, estando preenchidos os requisitos, deverá o INSS arcar com o pagamento, em favor do autor, das importâncias que deixou o segurado de perceber, a título de auxílio-acidente (e não auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), as quais deverão ser pagas com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, descontadas, porém, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, bem como aquelas recebidas a título de auxílio-doença. Destaque-se, neste ínterim, que o pagamento do benefício é devido desde a data do requerimento administrativo de seq. 1.5 (04/11/2019), porquanto restou comprovado que a diminuição da capacidade para o trabalho já estava presente. A correção monetária incidirá do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme o art. 31 da Lei nº. 10.741/2003, combinado com a Lei n.º 11.430/2006, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09), conforme REsp nº 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado pela 1ª Seção em 22/02/2018. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação que Josimar do Espírito Santo move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de: a) implementar o benefício de auxílio-acidente e b) condenar o réu a pagar ao autor as importâncias que deixou este de perceber, a título de benefício previdenciário de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo (04/11/2019), incidindo sobre as mesmas correção monetária e juros da mora, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as quantias percebidas a título de auxílio doença, tudo isso nos termos da fundamentação. Sucumbente, pagará o réu as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que são devidos ao patrono do autor, os quais arbitro, em 12% sobre o valor da condenação pecuniária imposta na presente sentença, excluídas as parcelas que se vencerem após a sentença (súmula 111, do STJ), arbitramento que faço em atenção à atuação exigida do profissional, ao tempo despendido com a causa, bem como à natureza da matéria em discussão (artigo 85, par.2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(264)