Inventário 0003195-79.2019.8.16.0139 - TJPR

Inventário 0003195-79.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Neste cenário, a colaboração do consorte na formação do patrimônio parte da presunção iuris tantum que de alguma forma contribuiu com o desiderato, seja de maneira direta por intermédio do emprego de renda e alocação de recursos, quanto de forma indireta como quem que abdica do trabalho remunerado para administrar o lar, filhos, etc. A questão é pacífica nos Tribunais principalmente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.924 - SP (2017/0148730-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: D I C G ADVOGADOS: NILTON FIORAVANTE CAVALLARI E OUTRO (S) - SP059764 LIVIA CARETTA CAVALLARI - SP314155 AGRAVADO: D F DE S ADVOGADOS: MARLI JOANETTE PACHECO E OUTRO (S) - SP103843 MARICARMEM MARTIN RUIZ PEREIRA MARQUES - SP150412 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42 3309-3005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003195-79.2019.8.16.0139 Vistos para Decisão. 1. Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada ao evento 27.1, em que o herdeiro discorda da inventariante em diversos pontos: (a) início da união estável entre inventariante e falecido; (b) a necessidade de partilha da empresa, vez que pretende a partilha das dívidas constituídas por empresa; (c) ausência de comprovação de eventual alienação de caminhão basculante; (d) dívidas diversas: (d.1) notas promissórias sem preenchimento; (d.2) nota fiscal VELOPEL SERVIOS DE PEÇAS datado de quando o falecido estava vivo; (d.3) orçamento sem comprovação de execução do serviço; (d.4) recibo de pagamento de salário e planilha de horas cumpridas pelo funcionário; (d.5) comprovantes bancários ilegíveis; (d.6) manuscrito sem relação comprovada com o autor da herança; (d.7) cupons sem comprovação de execução do serviço, atualmente prescritos; (d.8) extratos sem comprovação de serviço; (d.9) imposto SIMPLES NACIONAL relativo à empresa; (d.10) IPTU relativo ao ano de 2020, quando a viúva utilizou sozinha o imóvel; (d.11) IPVA relativo ao ano de 2020, em uso exclusivo da meeira; (d.12) boletos sem comprovante de pagamento e prescrito; (d.13) protestos sendo cobrados em duplicidade; (d.14) boleto relativo ao financiamento do caminhão; (d.15) multas em duplicidade; (d.16) nota de combustível com devido pagamento ainda em 2017; (e) a existência de outra dívida, consistente em mútuo financeiro, conforme autos nº 2393-47.2020.8.16.0139. Requereu ainda fixação de alugueis ante uso exclusivo de bens pela meeira e herdeira Manuella. Instada a se manifestar, a inventariante se manifestou no mov. 83. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. A impugnação das primeiras declarações em análise recai sobre a relação de todos os bens do espólio, nos termos do art. 627, inc. I, do Código de Processo Civil. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. § 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. § 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. § 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Na fase em que o processo se encontra, isto é, na fase de inventário, o objetivo “é dar ao magistrado a perfeita delimitação do patrimônio suscetível e dos herdeiros que serão aquinhoados com os bens” nos dizeres de ELPÍDIO DONIZETTI (Curso Didático de Processo Civil. 15. Ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 1.304). 2.1. Da necessidade de prosseguimento na via ordinária Preliminarmente, no que se refere ao pedido de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, no intuito de evitar situações de favorecimento de herdeiros em detrimento de outros, é possível a cobrança de aluguel sobre imóvel do monte-mor, quando utilizado exclusivamente por um herdeiro. O herdeiro que detém posse exclusiva de imóvel deixado como herança, impossibilitando ao direito de usufruto dos outros herdeiros, pode indenizar a herança, até que se efetive a partilha dos bens, considerando o regime de comunhão hereditária segundo o qual os herdeiros são co-titulares do patrimônio deixado. Neste casso, são aplicadas as mesmas regras previstas no art. 1.791, do CC, relativas ao condomínio. Porém, verifica-se que o arbitramento de alugueis no presente caso trata-se de questão de alta indagação, sendo necessária maior instrução probatória, o que não comporta análise nos limites do inventário, conforme prevê o art. 612, do CPC. Isto porque para a fixação adequada dos alugueis devidos é necessário o devido contraditório e a realização de prova técnica necessária à correta definição do quantum devido, o que não possui espaço dentro da ação de inventário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMÓVEL - VÁRIOS HERDEIROS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE IMÓVEL INVENTARIADO - AÇÃO AUTÔNOMA - QUESTÃO QUE DEPENDE DE OUTRAS PROVAS - MATÉRIA NÃO AFETA AO INVENTÁRIO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - EXGESE DO ARTIGO 984 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Somente as questões de alta indagação ou que dependerem de provas implicarão no sobrestamento dos autos do inventário e na remessa das partes às vias ordinárias (art. 984 do CPC). Questão de alta indagação "não é uma intrincada, difícil e debatida questão de direito, mas fato incerto que depende de prova 'aliunde', isto é, de prova a vir de fora do processo, a ser colhida em outro feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.013670-8, de Biguaçu, rel. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO QUANDO NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR O PEDIDO. Mostra-se possível fixar aluguel pelo uso exclusivo de imóvel objeto do monte-mor nos autos do inventário. Todavia, havendo necessidade de dilação probatória quanto à posse do imóvel a discussão da questão deve ser remetida às vias ordinárias, porquanto constitui questão de alta indagação. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70068857333, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/07/2016) Pelos motivos aqui apontados, determino que a discussão acerca da fixação de alugueis do imóvel inventariado seja remetida às vias ordinárias. Em igual sentido é o que se verifica quanto à data de início da união estável entre o falecido e a inventariante, em que os interessados controvertem, uma vez que, inexistindo prova cabal de referida questão, a solução depende da produção de provas, o que extrapola do âmbito de cognição do juízo do inventário. Com efeito, o art. 612, do CPC, que dispõe sobre o juízo universal do inventário, prescreve que o juiz “decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas” – que é justamente a hipótese dos autos. A respeito, ainda, o que diz Humberto Theodoro Junior: Como o procedimento especial da sucessão causa mortis não contempla dilação probatória, sempre que os documentos disponíveis não forem suficientes para a solução das questões surgidas, o magistrado do inventário remeterá os interessados para as vias ordinárias. Equivale dizer que a parte não atendida no bojo dos autos sucessões terá que recorrer a uma ação apartada para nela defender sua pretensão, produzindo as provas que não couberam no inventário (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais. 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. II, p. 252) Em face do exposto, em atenção ao disposto no art. 612, do CPC, remeto as partes para as vias ordinárias para solução do retro referido ponto controvertido. 2.2. Da necessidade de inclusão no plano de partilha De acordo com o disposto no artigo 1.658[1], do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens, dívidas e obrigações que sobrevierem ao casal na constância da união estável nas hipóteses elencadas nos artigos 1.660, 1.662, 1.663, §1º e 1.664, do Código Civil in verbis: Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. A comunicabilidade é a regra e a incomunicabilidade a exceção, que de acordo com as regras e princípios gerais de Direito deve ser comprovada por aquele que alega de acordo com a distribuição do ônus da prova do artigo 373 do CPC[2] e nas hipóteses dos artigos 1.659, 1.661 e 1.666, todos do Código Civil, especialmente os supostamente sub-rogados conforme alegado pelo Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 1.042 CPC/2015), interposto contra decisão (e-STJ fls. 220/222) que inadmitiu o recurso especial, em razão de (a) ausência de ofensa aos artigos de lei indicados no recurso especial, (b) incidência da Súmula n. 7/STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. O TJSP deu parcial provimento à apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 124): DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, COM FINANCIAMENTO QUE SE ESTENDEU PARA O PERÍODO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL E QUE FORAM PARTILHADOS EM PARTES IGUAIS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 132/137 e 145/149). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 152/163), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 1.659, I, do CC/2002, sustentando que o imóvel objeto da partilha é de sua propriedade e não deve ser dividido com a recorrida, pois não haveria provas de ela ter contribuído financeiramente para sua aquisição. Foi juntado parecer do MPF opinando pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 282/286). É o relatório. Decido. Quanto à aquisição e ao pagamento das prestações do imóvel, o Tribunal de origem assim indicou (e-STJ fls. 125/126): No caso em tela, as partes casaram-se em 27 de agosto de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 10). Decretado o divórcio do casal, limita-se o recurso a questionar a partilha de bens. Ainda que o autor tenha alegado que o imóvel em questão fora adquirido antes da constituição do casamento, a aquisição deu-se mediante contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, conforme se apura da matrícula do imóvel (fls. 73). Veja-se que a primeira prestação das 360 firmadas teve por vencimento a data de 06 de agosto de 2010. Desse modo, incontroverso que parte do imóvel foi adquirida com recursos exclusivos do autor (antes do casamento), sendo que em outra parcela considerável presume-se a concorrência de ambos os cônjuges, face o regime da comunhão parcial de bens adotado. Não há qualquer prova de que os recursos utilizados para o pagamento das parcelas, na constância do casamento, fossem fruto do exclusivo trabalho do autor, o que tornaria o bem de sua exclusiva propriedade. Assim, é o caso de determinar a partilha dos bens, de forma que o autor proceda ao ressarcimento da ré no montante equivalente à metade das prestações mensais vencidas e adimplidas no curso da união conjugal. Mesmo raciocínio é aplicado para os veículos. Restando evidenciado que os bens foram adquiridos na constância da união conjugal, decorre a presunção juris tantum de que oriundo do esforço comum de ambos os cônjuges. Nesse aspecto, para acolher a pretensão recursal, a fim de considerar o recorrente o único responsável pelo pagamento integral do valor do imóvel, seria necessária a reavaliação das provas dos autos, inviável em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator. (STJ - AREsp: 1122924 SP 2017/0148730-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/09/2017) No mesmo sentido, a lição doutrinária nas palavras da Ilustre Professora Maria Berenice Dias[3]: “No regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum. Presume-se que foram adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Instala-se um estado de condomínio entre o par, que é chamado de mancomunhão. Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade na hipótese de dissolução do vínculo. Portanto, quem vive em união estável e adquire algum bem, ainda que em nome próprio, não é o seu titular exclusivo. O fato de o patrimônio figurar como de propriedade de um não afasta a cotitularidade do outro. Trata-se de presunção juris et jure, isto é, não admite prova em contrário, ressalvadas as exceções legais e incomunicabilidade ICC 1.659 e 1.661): bens recebidos por herança, por doação ou mediante sub-rogação legal. Ao convivente que quiser livrar da divisão determinado bem adquirido durante o período de convívio, cabe a prova de alguma das exceções legais. Em face da presunção de comunicabilidade, incumbe a quem alega comprovar a situação que exclui o patrimônio da partilha”. (Grifou-se). Feitas essas considerações, verifico que assiste razão ao herdeiro quanto à necessidade de partilha da empresa GISLAINE CRISTINA PEREIRA – TRANSPORTES M.E., vez que aberta em 20/07/2017, conforme mov. 67.1. Consequentemente, eventual imposto referente à empresa sem pagamento até o falecimento do autor da herança poderá ser partilhado. Do mesmo modo é a existência de ação de cobrança de autos nº 2393-47.2020.8.16.0139, onde a inventariante atualmente representa o espólio, de modo que, sendo prolatada sentença procedente, tal dívida deverá fazer parte do montante partilhável por todos os herdeiros, na extensão de sua quota. Assim, a partilha da empresa e da dívida perante a ação de cobrança é medida que se impõe. 2.3. Dos comprovantes ilegíveis Sabe-se que título ilegível não constitui título executivo, de modo que, não sendo apresentada eventuais comprovantes de dívidas integralmente legíveis, estas não poderão integral o plano de partilha, ante a ausência de prova. 2.4. Das alegações que inviabilizam a partilha de dívidas diversas Ante a reincidente alegação do herdeiro quanto à impossibilidade de partilha de dívidas diversas ante inexistência de comprovação de pagamento de alguns títulos apresentados pela inventariante (cupons, extratos, boletos), viso oportuno esclarecer que a dívida constitui de título não pago, de modo que tal alegação não afasta a necessidade de partilha pelos herdeiros do autor da herança. Igualmente são as alegações de que referidas dívidas não devem ser partilhadas quando sua constituição se deu anteriormente ao falecimento do autor da herança, uma vez que as dívidas a serem partilhadas devem ser constituídas pelo falecido, ressalvadas demais exceções. Conseguinte, verifico que o IPTU é conceitualmente tributo que tem por fato gerador a PROPRIEDADE do imóvel, ao passo que o IPVA é do veículo, razão pela qual devem ser suportados pelos proprietários, proporcionalmente a cada parte ideal. Assim, não sendo apresentada prova de pagamento em vida pelo autor da herança dos tributos vencidos, exige agora a quitação prévia através dos créditos disponíveis de titularidade do falecido e, para a hipótese de insuficiência de recursos, exige partilha através do pagamento por iniciativa dos herdeiros, até o limite de seus respectivos quinhões hereditários, para todos os fins. 2.5. Das notas promissórias As notas promissórias possuem requisito formais em que, não sendo integralmente cumpridos, ainda não invalida o título executivo automaticamente. É nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula nº 387, de que “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Nesse sentido ainda, colaciono recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULO ASSINADO EM BRANCO OU INCOMPLETO. VALIDADE. SUMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO NÃO ELIDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Cobrança de dívida alicerçada em notas promissórias.2 – Nota promissória assinada em branco ou incompleta não invalida o título O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, cristalizado na Súmula 387, de que "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa -fé antes da cobrança ou do protesto"3 – Alegação genérica de ausência de causa debendi.4 – Devedor que não impugna e demonstra de forma cabal que a assinatura lançada não lhe pertence ou que não foi dele a emissão do título.5 – Dívida não elidida.6 – Condenação ao pagamento. Manutenção. 7 – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008762-85.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.07.2021) Entretanto, estando a inventariante na posse das notas promissórias, presume-se sua quitação, de modo que quitado, o título não poderá integrar a partilha. 2.6. Das cobranças apresentadas em duplicidade Sendo apresentados comprovantes, extratos e/ou notas fiscais em duplicidade, caberá à inventariante tomar a devida cautela quanto a eventual inclusão a título de dívidas a serem partilhadas em única vez. 3. Prosseguimento do feito Desta forma, julgo parcialmente procedente a impugnação às primeiras declarações apresentadas, determinando que a inventariante modifique seus termos, no prazo de quinze dias, na forma acima determinada. Determino ainda, com fundamento no princípio da cooperação, da eficiência e da celeridade processual, à inventariante, que apresente ou indique o movimento que houve a juntada de comprovantes de propriedade de bens e de dívidas do autor da herança. Preclusa a presente decisão, intime-se a inventariante para cumprimento da determinação contida no parágrafo acima, no prazo acima estipulado. Após, de rigor o cumprimento integral da decisão de mov. 9.1. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Prudentópolis, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito [1] Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 252.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(22)