Cumprimento de sentença 0016684-92.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016684-92.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ORLANDO FERREIRA Réus: ELVIS LUIZ DOS SANTOS e ALEXANDRE RICARDO FERREIRA PINTO RELATÓRIO Narra o autor que celebrou contrato de locação comercial com os réus em junho de 2017, o qual possui como objeto imóvel de matrícula nº 9.264 do 2º Registro de Imóveis da Comarca. O valor do aluguel foi ajustado em R$ 2.750,00 para os seis primeiros meses de contrato; R$ 3.200,00 para os seis meses seguintes e nos meses subsequentes, o valor de R$ 4.000,00. Contudo, os réus estariam inadimplentes desde outubro de 2017 quantos aos aluguéis e demais encargos. Ao final, pede a condenação dos réus ao pagamento dos encargos locatícios. O réu ALEXANDRE RICARDO FERREIRA PINTO foi citado no mov. 128, com o decurso do prazo sem manifestação. ELVIS LUIZ DOS SANTOS apresentou contestação e reconvenção no mov. 132 aduzindo que: o pedido inicial se refere a atraso dos aluguéis desde dezembro de 2016, mas na causa de pedir o inadimplemento tem como mês de início outubro de 2017; desde outubro de 2018 o imóvel já estaria na posse do autor, uma vez que foi inclusive anunciado em imobiliárias da cidade; houve omissão pelo autor na emissão de termo de entrega do imóvel e rescisão do contrato; além disso, afirma que Marcelo Cunha e Simone Pacheco teriam locado o imóvel após a desocupação e impugnou os valores requerido a título de água e energia elétrica, bem como dos honorários advocatícios. Na reconvenção, pede o valor que alega estar sendo pleiteado em excesso, com base no art. 940, do Código Civil. Réplica no mov. 156. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão saneadora no mov. 174. Audiência de Instrução e Julgamento no mov. 315. Alegações finais nos movs. 320 e 323. FUNDAMENTOS A demanda está fundada na falta de pagamento pelos réus dos aluguéis e demais encargos (art. 9°, III, da Lei de Locações). Ficou incontroverso que o inadimplemento se deu a partir de outubro de 2017, de modo que o fato de o pedido inicial “d” ter constado a data de dezembro de 2016 configura-se como erro material, até porque o contrato foi firmado em data posterior a essa. Há discussão, contudo, sobre qual seria o termo final para os réus responderem pelos encargos locatícios. No caso dos autos, não ficou comprovada a efetiva entrega das chaves, assim, os réus são responsáveis pelo pagamento dos aluguéis e encargos até a data em que o locador for imitido na posse do imóvel ou até o fim da relação locatícia. Nesse ponto, o fato de o proprietário, ora autor, ter admitido que pôs o imóvel à venda corrobora com a tese trazida na contestação de que, desde então, ele vem exercendo novamente posse direta sobre o imóvel. Ainda, ficou demonstrado pela ata notarial juntada que desde outubro de 2018 o imóvel vem sendo anunciado em sites de imobiliárias e de anúncios, inclusive com fotos da parte interna e com a observação de que estava disponível para visitas (mov. 132.6). Assim, ainda que somente na data da audiência tenha havido deliberação do Juízo sobre a imissão do proprietário no imóvel, é certo que o pronunciamento judicial apenas formalizou o que faticamente já estava ocorrendo, ou seja, o exercício de posse direta pelo autor. Por outro lado, nada ficou demonstrado com relação a suposta sublocação a Marcelo Cunha e Simone Pacheco. A simples menção pelo autor no depoimento pessoal ao nome de Marcelo ou o fato de constar o nome de Simone na planilha de débitos não ensejam no reconhecimento de uma outra relação locatícia ou na mudança de responsabilidade pelos encargos aqui cobrados. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, a impugnação relativa às faturas de água e energia elétrica é genérica, sendo presumível que os serviços tenham sido utilizados e, como ficou provado documentalmente, não foram pagos (movs. 1.8 e 1.9), desse modo, devem continuar integrando a planilha de débitos. De outro modo, é necessário destacar que os honorários advocatícios contratuais que já integram o cálculo se referem ao previsto na décima terceira cláusula contratual (mov. 1.5, fl. 4) e possuem como base legal o art. 62, II, “d”, da Lei de Locações, ou seja, incidiriam na hipótese de purgação da mora, mas não incidem no caso de julgamento da ação relativa a despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação. Assim, devem ser excluídos do cálculo. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO À PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO – REJEITADA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS AJUSTADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE A AUTORA E O PROFISSIONAL DE SUA ESCOLHA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS REQUERIDOS/APELADOS QUANTO AO AJUSTE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ENTRE A CONTRATANTE E O ADVOGADO CONTRATADO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO II, DA LEI Nº 8.245/91 NAS HIPÓTESES EM QUE O LOCATÁRIO NÃO PURGA A MORA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER FEITA PELO JULGADOR QUANDO HÁ JULGAMENTO DE MÉRITO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000655- 18.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2021) Saliente-se que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados normalmente, uma vez que possuem natureza diversa. Como não há notícias sobre eventuais danos causados no imóvel a pretensão deverá ser formulada em ação própria. Por fim, quanto à reconvenção, é de se destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ aplicação do previsto no art. 940 do Código Civil não basta a simples cobrança de valor maior que o devido, se faz mister a prova robusta de má-fé por parte da autora. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. (...) COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 940 DO CC, ÚLTIMA PARTE. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE QUE SE MOSTRA COMO REQUISITO PARA AMBAS AS PENALIDADES INDICADAS NO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 159/STF.- Há muito o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159, com o seguinte enunciado: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”.- O art. 1.531 do Código Civil de 1916 foi repetido no código vigente (art. 940), e o enunciado sumular, ainda válido, não fazia qualquer diferenciação entre as duas penalidades (repetição em dobro ou simples), exigindo dolo em ambos os casos. Recursos de apelação não providos.(TJPR - 18ª C.Cível - 0011039-09.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.09.2021) Como no caso em tela a parte reconvinte não comprovou a má-fé do reconvindo, deve ser afastado esse pedido. DISPOSITIVO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Autos n.: 0016684-92.2018.8.16.0019 Ação: despejo e cobrança de aluguéis Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial para resolver o contrato de locação comercial (mov. 1.5) e condenar os réus solidariamente ao pagamento de aluguéis e acessórios previstos em contrato e que estejam em atraso, desde outubro de 2017 (inclusive) até a outubro de 2018 (nos termos da fundamentação), que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros moratórios e multa, a partir do vencimento de cada parcela. Outrossim, tendo em vista a sucumbência mínima, condeno os réus ao pagamento pro rata das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte autora em 20% sobre o valor devido pela condenação, ressalvada a concessão de justiça gratuita ao réu ELVIS LUIZ DOS SANTOS. - Da reconvenção Ademais, julga-se improcedente o pedido reconvencional. Pela sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte autora/reconvinda em 20% sobre o valor GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ atribuído à causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita ao réu ELVIS LUIZ DOS SANTOS. Fica resolvida a lide na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(26)