Ação Penal - Procedimento Sumário 0007534-38.2019.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007534-38.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007534-38.2019.8.16.0024 I. Relatório: Tratam-se os autos de denúncia deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de SANDRO MARCELO DA SILVA BARROS, devidamente qualificado (mov. 43.1), tendo-o como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto Lei nº. 3.688/41 e do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº. 11.340/2006. A denúncia foi recebida (mov. 52.1). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de defensora nomeada (mov. 91.1); em audiência de instrução e julgamento as testemunhas foram inquiridas e foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 115.1 e 117.1). A vítima não foi localizada e o órgão ministerial desistiu de sua oitiva (mov. 120.1) As partes apresentaram alegações finais (mov. 120.2 e 124.1). É o relatório. II. Fundamentação: II.I Quanto ao crime de lesão corporal – art. 129, §9º, CP. Narra a denúncia que o acusado ofendeu a integridade física de sua companheira, Ilza Mari de Souza Santa Clara, mediante socos na face e apertão no braço, utilizando ainda, um garfo para perpetuar as agressões. A pretensão deduzida na denúncia é IMPROCEDENTE, por ausência de provas suficientes em relação à materialidade e autoria, na forma preconizada pelo art. 155 do CPP, de que não se mostra admissível fundamentar decisão condenatória exclusivamente nos elementos de convicção colhidos na seara investigatória. Sob este prisma, a vítima não compareceu na audiência de instrução em julgamento, mostrando desinteresse no desfecho da lide, ao mesmo tempo em que impede o esclarecimento de fatos relevantes sobre a materialidade e autoria. No inquérito policial, relatou de forma sucinta que estava ingerindo bebida alcoólica com o acusado, quando ele pediu dinheiro para comprar substâncias entorpecentes. Em razão de sua negativa, o acusado ficou agressivo e a agrediu com socos no rosto, apertou seu braço com força e arranhou sua pele com um garfo (mov. 1.5). Um dos agentes policiais inquiridos não se recorda minimante dos fatos. O outro, por sua vez, tem vaga lembrança do ocorrido, embora não tenha presenciado a conduta, em si. Afirmou que estaria ocorrendo uma briga entre o casal. Relatou que chegando ao local, depararam com a vítima ao lado de fora da residência, pedindo por socorro e com lesões aparentes. Recorda-se que a cozinha estava “revirada” (mov. 115.2 e 1.3). Pois bem. E ambas as oportunidades, o acusado apresentou versões identificas no sentido de não te tê-la agredido; que ambos estavam sob efeito de bebida alcoólica e que as lesões eram anteriores à data do fato. Nessa quadra, a negativa sobre a origem e data da lesão constitui fato relevante, cujo ônus da prova cabia à Parte Autora, que não se desincumbiu. Não se mostra possível, portanto, confirmar a materialidade e nexo causal com base na mera observação visual das 02 (duas) fotografias acostadas aos autos (fotos de mov. 1.10 e 1.11), valendo destacar que não foi produzido laudo de lesões corporais, nem fora justificado a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do artigo 158 do CPP. Note-se que, em havendo dúvida razoável acerca de como se deram os fatos, restam ausentes as condições plenas para se imputar ao acusado a ampla responsabilidade pelo cometimento do delito. Vale destacar que o denunciado não ostenta antecedentes. Em outras palavras: o acusado negou a autoria delitiva e não há depoimentos de pessoas que presenciaram o crime, valendo destacar que a vítima sequer foi inquirida. Tampouco houve a apresentação de laudo pericial, de forma que a condenação seria baseada exclusivamente na palavra da vítima inquirida na fase investigatória, sem reprodução sob o crivo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ressalta-se que, ainda que o agente público tenha confirmado que a vítima estava lesionada, não relatou o que sabe sobre a autoria e não tinha conhecimento sobre a data das respectivas lesões. Ora, condenações baseadas estreitamente em elementos obtidos no inquérito policial violam o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal e devem ensejar a absolvição por insuficiência probatória, conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000038-24.2013.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 13.12.2018; TJPR - 5ª C. Criminal - 0001607-27.2008.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.08.2019). Impende salientar que, apesar da palavra das ofendidas serem elementos importantes (tanto que embasam a persecução criminal), elas precisam estar inseridas em um conjunto probatório robusto na fase judicial, o que não ocorreu no caso concreto. Desta forma, havendo dúvidas sobre a prática delituosa, não há outro caminho que não a absolvição, revelando-se medida adequada a aplicação do in dubio pro reo. Acerca desse princípio, a doutrina leciona: “Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, tem de favorecer o imputado, pois não tem ele obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída (...)” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: JusPodvm, 2016. p. 45). Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (...) PALAVRA DA OFENDIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM DEMAIS PROVAS DO CADERNO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0072884-42.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021). Neste sentido, é a recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO (ARTIGOS 147 E 148 AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONSTATAÇÃO DA FORMA COMO OCORRERAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESTREME DE DÚVIDAS A APONTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. HIPÓTESE DE PRIORIZAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COLETOR DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - Apelação Crime nº 1703925-9, julgamento em 19/10/2017, Rel. Miguel Kfouri Neto). Diante desse quadro, verifica-se que o acervo probatório produzido no feito não é suficiente para ensejar a condenação do acusado, não existindo melhor prova de materialidade e autoria. II.II Quanto ao crime de ameaça – art. 147, CP. A objetividade jurídica tutelada do crime descrito no art. 147 do CP é a proteção da liberdade pessoal, ou seja, a capacidade de a pessoa formar livremente suas convicções e exteriorizar a sua vontade. Ameaçar significa intimidar alguém, mediante “a promessa de causar mal futuro, sério e verossímil [...]”. (STJ – AREsp: 1688211 DF 2020/0081593-0, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de publicação: DJ 25/05/2020). Com base nos elementos indicados, remansosa doutrina preconiza que o mal anunciado, para caracterizar o crime de ameaça, deve possuir os atributos da futuridade, seriedade, gravidade, injustiça e verossimilhança. Em primeiro lugar, o mal anunciado está condicionado à futuridade. Isto é, deve ser futuro, ainda que próximo. Se o mal anunciado é imediato, pode se cogitar de ato executório ou preparatório de outro crime. Entendimento contrário implicaria punir mais severamente o agente que anuncia o mal que está prestes a cometer, em comparação com o sujeito que o faz de surpresa, impossibilitando qualquer reação. Ademais, despreza-se a natureza subsidiaria do crime de ameaça, cuja conduta, por vezes, é absorvida pelo crime mais grave. Esse é o entendimento do processualista Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual ameaçar significa “procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Não vemos cabimento em aceitar que a ameaça diga respeito a mal atual, pois isso não passa do início da execução de um crime. (Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 16. ed. – Rio de Janeiro: Forensse, 2020 p. 957). Em segundo lugar, o mal anunciado deve ser sério. Com base neste atributo, embora não se exija ânimo calmo, “em uma discussão, quando os ânimos estão alterados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal” (Nucci, Guilherme de Souza - in Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 10ª Ed. 2010. p. 699), de modo que fica afastado o dolo, consistente na vontade livre e consciente tendente a um resultado. Com isso quer se dizer que não se pode considerar uma intimidação penalmente relevante ameaça comumente utilizada por ocasião de mero acirramento de ânimos, por pessoas destituídas de índole criminosa, no calor da discussão, sendo facilmente reconhecíveis, já que praticadas por pessoas sem antecedentes criminais, num evento isolado durante uma briga de casal, de forma irrefletida e onde se constata, desde logo, a ocasionalidade. Em terceiro lugar, exige-se que o mal seja grave o suficiente para, efetivamente, intimidar a vítima, que passa a acreditar que algo de mal lhe possa acontecer. Nesse sentido: “O delito de ameaça se perfaz quando a vítima sente-se intimidada a efetivamente sofrer o mal injusto e grave prometido pelo réu”. (Apelação Crime nº 70041786898, 3ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Nereu José Giacomolli. j. 16.06.2011, DJ 24.06.2011). Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, não sendo levada a sério a ameaça pelo destinatário, “de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode teor por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito”. (in Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 10ª Ed. 2010. p. 700). Por fim, o mal deve ser injusto, não merecendo maiores digressões, e verossímil, ou seja, passível de ser concretizado, afastando-se, assim, anúncio de mal que digam respeito a crendices ou fatos impossíveis. No caso dos autos, não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. A vítima Ilza Mari de Souza Santa Clara, em sede de delegacia (mov. 1.5), disse que o acusado ficou muito agressivo por ela ter negado dar-lhe dinheiro para comprar substâncias entorpecentes e por isso proferiu ameaças de morte contra a depoente. Os agentes públicos, quando ouvidos judicialmente, não se recordaram desse fato em análise. O acusado, por conseguinte, negou perante este juízo ter ameaçado a vítima. Assim, verifica-se que não há um conjunto robusto e harmônico sobre os fatos. Não há como se extrair das declarações prestadas que o acusado efetivamente ameaçou a vítima. Note-se que, em havendo dúvida razoável acerca de como se deram os fatos, restam ausentes as condições plenas para se imputar ao acusado a ampla responsabilidade pelo cometimento do delito. Deste modo, não se pode considerar uma intimidação penalmente relevante eventual ameaça – que sequer restou comprovada - comumente utilizada por ocasião de mero acirramento de ânimos, no calor da discussão, sendo facilmente reconhecíveis, já que a vítima expôs que o acusado não oferece nenhum risco a ela. Ainda, considerando que o Ministério Público é o titular da ação penal e tendo pleiteado a absolvição, esta é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, ABSOLVO o acusado SANDRO MARCELO DA SILVA BARROS, que o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. PRI. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. IV.HONORÁRIOS: CONDENO o Estado do Paraná a arcar com os honorários advocatícios decorrentes da atuação, em sede de resposta à acusação, participação em audiência e alegações finais, da Defensora nomeada por este R. Juízo, Dra. Marina Avosani, OAB 98.221/PR, em favor da defesa de SANDRO MARCELO DA SILVA BARROS. Com fundamento no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicado por analogia; e, bem assim, suporte na tabela de honorários da Resolução Conjunta nº. 15/2019 - PGE/SEFA, que dispõe sobre limites mínimos e máximos para pagamento de honorários de advogados dativos para atuação perante a Justiça do Estado do Paraná, ARBITRO o montante de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de honorários advocatícios, esclarecendo que o valor arbitrado atende ao critério de razoabilidade, conciliando à dignidade e relevância da profissão e a possível modicidade que deve nortear o acesso à via jurisdicional. Extraia-se certidão em favor do defensor, instruída com cópia da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixas e comunicações pertinentes. Cumpram-se os dispositivos pertinentes das Portarias 03/2020 e 04/2012. Registre-se. Intimem-se. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

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