Cumprimento de sentença 0053637-90.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053637-90.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053637-90.2010.8.16.0001 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA em face de PALMALI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. A parte executada, em sua manifestação de mov. 139.1, alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifico não assistir razão. Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Nesse sentido: "Prescrição intercorrente. A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e conseqüências próprias, que não se confundem com a extensão do processo regulada no art. 267 do CPC. Começa a fluir no momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. Consumada, a declaração de que ocorreu não está a depender de prévia intimação do autor, para que dê andamento ao feito, mas apenas de requerimento da parte a quem aproveita." (RSTJ 37/48) A prescrição intercorrente pressupõe sempre diligência a ser cumprida pelo autor, ou seja, a prática, por ele, de atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Além disso, somente se deve cogitar a superveniência de prescrição nos casos em que, verificando-se a possibilidade de se dar prosseguimento ao feito, a parte a quem este aproveita, não toma as medidas necessárias. No mais, a prescrição intercorrente tem sido admitida no processo civil quando o processo ficar sem andamento por prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão. Com efeito, na esteira do posicionamento consagrado pela Súmula 150 do STF, tem-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito autoral. Da leitura dos autos, verifica-se que a parte exequente em momento algum deixou de atender aos chamamentos judiciais para que diligenciasse no sentido de obter a satisfação do seu crédito, não demonstrando qualquer negligência ou imprudência de sua parte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I- Suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis localizáveis, não há se falar em prescrição intercorrente quando não caracterizada a desídia do credor que, atendendo a todas as determinações judiciais, cuidou do regular prosseguimento do feito. II- De acordo com os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à configuração da prescrição intercorrente. III- A prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo de execução, quando, após a intimação pessoal da parte credora, para dar regular andamento no feito, não houver providência eficaz com nítida inércia processual. Incidência do § 5º do art. 921, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01390884020018090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 07/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. - "Incide prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado" (STJ, IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC) - A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não poderá ocorrer sem que esteja configurada a desídia da parte exequente.(TJ-MG - AC: 10056110199686002 Barbacena, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. A prescrição intercorrente pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, situação que não se verifica no caso em exame. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJ-GO - APL: 04507492220088090010, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/10/2017) 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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