Procedimento Comum Cível 0030640-98.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030640-98.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030640-98.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030640-98.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$53.000,00 Autor(s): Juvenal Correia Neto (CPF/CNPJ: 035.754.619-96) Rua Irati, 151 - CURITIBA/PR Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A (CPF/CNPJ: 03.017.677/0001-20) Rua Marechal Deodoro, 240 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 STRICK VEICULOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 21.400.565/0001-36) Rua João Bettega, 2051 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-001 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 3082-4444 1. Em complemento à decisão saneadora de mov. 79.1, passa-se à análise das provas. Levando em conta que as partes foram devidamente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e pelo teor de suas manifestações (mov. 74.1, 75.1 e 76.1), com manifestação das requeridas após a inversão do ônus da prova (mov. 86.1 e 87.1), sem se olvidar que a prova se destina ao convencimento do julgador e em atenção ao disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, por pertinentes, defiro a produção de prova: a) documental, já constante dos autos e outros pertinentes ao caso e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil; b) oral, requerida pela parte autora e pela corré Strick, consubstanciada no i) depoimento pessoal da autora e do representante legal da corré Strick Veículos Ltda. e ii) na oitiva de testemunhas, a serem arroladas apenas pela autora e pela corré Strick, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, na ocasião, informar se as partes tem alguma relação (parentesco, amizade íntima/inimizade, profissional, negocial etc.) com as testemunhas; c) pericial, na área de engenharia mecânica-automotiva, requerida apenas pela parte autora, a fim de averiguar a existência de vício oculto (adulteração na quilometragem do automóvel). c.1. Para tanto, nomeio como perito judicial o Sr. ALAM HICOSHI IWAOKA MADA (engenheiro mecânico, CREA/PR 189.263/D, cujos dados encontram-se cadastrados no CAJU do TJPR), que, aceitando o encargo, independentemente de termo de compromisso, atuará sob a fé de seu grau, devendo observar os prazos que lhe forem estabelecidos e empregar toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo (art. 157, caput, c/c art. 466, e §§, ambos do CPC). c.2. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar aceitação ou recusa (art. 157, §1º do CPC) e, na mesma oportunidade, caso aceite, apresente (art. 465, §2º do CPC) sua proposta de honorários. Advirta-se que não haverá adiantamento de honorários periciais, pois requerida por litigante amparado pela gratuidade judiciária, ficando o sr. perito ciente de que o montante por ela devido, caso esta reste sucumbente, deverá ser custeado pelo Estado (Resolução nº 232/2016 do CNJ), observando-se ainda o disposto no art. 98, §§ 2° e 3º, do CPC. c.3. Em sequência, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos ou complementar os eventualmente já apresentados. c.4. Havendo impugnação, colha-se a prévia manifestação do perito, com prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos os autos para deliberação acerca dos honorários e demais questões. Se não houver impugnação, os honorários propostos ficam desde logo homologados. c.5. Solucionada a questão sobre os honorários, sem necessidade de antecipação dos honorários periciais, intime-se o perito para que, em 05 (cinco) dias, informe data e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria, em seguida, intimar as partes, através de seus procuradores (art. 466, §2º, c/c art. 474, ambos do CPC), fixando-se para a entrega do laudo o prazo de 30 (trinta) dias contados da data a ser especificada. Advirta-se que, em qualquer caso, o laudo deverá observar o seguinte (art. 473 e §§, do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (quando este atuar na causa); V - fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões; VI - vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. c.6. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada qual delas - caso indicado no momento processual oportuno -, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC), sob pena de preclusão. c.7. Havendo divergência ou dúvida suscitada por qualquer das partes ou divergência no laudo sobre ponto apresentado no parecer do assistente técnico da parte, independente de conclusão dos autos, intime-se o perito para em 15 (quinze) dias prestar os esclarecimentos (art. 477, §2º, do CPC). c.8. Encerrada a prova pericial, promova-se no CAJU-TJPR o registro da nomeação do perito e a avaliação do seu trabalho. Certifique-se. 2. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

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