Execução de Título Extrajudicial 0000743-95.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000743-95.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000743-95.2021.8.16.0149. exequentes: a) 23/01/2020 – R$ 350,00, b) 03/02/2020 - R$ 400,00, c) R$ 50,00, d) 14/04/2020 – R$ 400,00, e) 06/05/2020 – R$ 400,00, f) 08/06/2020 - R$ 400,00, g) 13/07/2020 – R$ 400,00, h) 17/09/2020 – R$ 500,00, i) 19/10/2020 – R$ 500,00, j) 16/11/2020 – R$ 500,00 (mov. 32.4); l) 15/01/2021 – R$ 1.000,00, m) 17/02/2021 – R$ 500,00, n) 17/03/2021 – R$ 500,00, o) 24/05/2021 – R$ 400,00 (mov. 32.5) Todavia, os referidos comprovantes de transferência bancária não se apresentam como prova idônea do pagamento parcial da dívida executada, porquanto não existe coincidência das datas de vencimento das parcelas e os valores divergem das prestações efetivamente cobradas, formando um conjunto de circunstâncias negativas que retiram a credibilidade da prova documental anexada aos autos pelo executado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. COBRANÇA DA DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. 1. Diante das condições livremente pactuadas pelas contratantes, a Apelante é responsável pelo adimplemento do crédito exigido na ação executiva, à medida que se obrigou a efetuar o pagamento dos serviços prestados pela Apelada, dentro das condições e prazos estipulados no contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares anexado aos autos. 2. Os comprovantes de transferência bancária não se apresentam como prova idônea do pagamento parcial da dívida executada, porquanto não existe coincidência das datas de vencimento das parcelas (algumas transferências ocorreram antes do período cobrado, outras foram efetivadas em data posterior), a numeração do documento da empresa não confere com as notas fiscais e alguns valores divergem das prestações efetivamente cobradas, formando um conjunto de circunstâncias negativas que retiram a credibilidade da prova documental anexada aos autos pela Apelante. 3. Apelação desprovida. (TJ-AC - AC: 07141885720178010001 AC 0714188-57.2017.8.01.0001, Relator: Des. Luís Camolez, Data de Julgamento: 20/12/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2021) Dessa forma, ainda que a parte exequente não tenha demonstrado documentalmente a existência do acordo de alimentos, o executado também não obteve êxito em demonstrar que os depósitos relacionados nos movs. 32.4 e 32.5 foram imputados ao pagamento do empréstimo consignado que se responsabilizou no contrato acostado no mov. 1.5, especialmente porque não há qualquer identidade entre as datas de vencimentos e valores das parcelas executadas e as datas de depósito e valores efetivamente depositados. Portanto, deixo de acolher alegação de pagamento parcial, considerando que a prova apresentada pelo executado é insuficiente para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, ônus que lhe incumbe por força do art. 373, inciso II, do CPC. 2) Remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do débito, com a dedução do depósito judicial realizado no mov. 32.6. 3) Em seguida, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0000743-95.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$8.034,81 Exequente(s): LUCIANA MIGUEL Executado(s): WELINGTON LUIZ RIBEIRO Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que tem como objeto a inadimplência parcial das obrigações dispostas no contrato particular de responsabilidade apresentado no mov. 1.5. A exequente narra que o executado deixou de efetuar o pagamento das parcelas devidas a partir de janeiro/2020, e que atualmente o valor do débito remonta o total de R$ 8.034,81. (mov. 1.1) Por sua vez, o executado não se opõe a alegação principal de que assumiu o ônus de adimplir as parcelas remanescentes do empréstimo consignado à folha de pagamento da exequente. Contudo, alega que já realizou o pagamento substancial do débito, e que pende de adimplemento somente o valor de R$ 1.244,98. Para comprovar a alegação acostou comprovantes de depósitos relativos aos anos de 2020 e 2021 (movs. 32.4 e 32.5). Opondo-se, a parte exequente aduziu que os depósitos mencionados pelo executado referem-se, na verdade, ao pagamento da pensão alimentícia ajustada verbalmente pelas partes em favor do filho do casal. Assim, não reconheceu os comprovantes apresentado pelo executado e reiterou o pedido de execução dos valores indicado na inicial (mov. 40.1). É o breve relatório. Decido. Diante das condições livremente pactuadas pelos contratantes, o executado é responsável pelo adimplemento do crédito exigido na ação executiva, à medida que se obrigou a efetuar o pagamento das parcelas remanescentes do empréstimo consignado à folha de pagamento da exequente, dentro das condições e prazos estipulados no contrato de número 867901042, Agência da Operação 4750-3, n. controle OPR 20161184714011214, conforme demonstrativo acostado no mov. 1.5, a contar de 31/01/2018. No tocante à alegação de pagamento parcial da dívida, observa-se que, com base no demonstrativo de origem e evolução da dívida decorrente do contrato de empréstimo consignado n 867901042, que a execução refere-se ao inadimplemento de 17 parcelas, no valor de R$ 422,85, vencidas entre 01/01/2020 e 01/05/2021. (mov. 1.6) Para demonstração do adimplemento das obrigações contratuais, o executado exibiu os comprovantes de transferências bancárias (mov. 32.4/32.5) em favor da intime-se a parte executada para que promova o pagamento, nos termos do item. 2, do despacho de mov. 16.1. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(157)