Interdição/Curatela 0001399-04.2015.8.16.0136 - TJPR

Interdição/Curatela 0001399-04.2015.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001399-04.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001399-04.2015.8.16.0136 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$5,00 Requerente(s): DIOCEIA HEY AMERICO Requerido(s): JOÃO BATISTA AMERICO Despacho Avoco os presentes autos. Da leitura atenta do presente feito infere-se que o juízo deferiu a produção da prova pericial ao mov. 82.1, tendo nomeado o Dr. Antonio Felipe Mayans, médico, para a elaboração do laudo (mov. 84.1). O laudo foi juntado ao mov. 93.1. No entanto, antes de o processo se encerrar, o réu faleceu, o que motivou a extinção do feito. O processo foi movido por parte hipossuficiente, que teve concedida a assistência judiciária gratuita. No entanto, até o presente momento o Sr. Perito não recebeu os honorários. Assim, é o Estado do Paraná quem deve pagar os honorários periciais. Vislumbra-se que o valor dos honorários não foi arbitrado na fase de conhecimento. No entanto, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, arbitro os honorários neste momento em R$ 500,00 (quinhentos reais), em respeito ao contido no anexo da Resolução 232/2016 e justifico a aplicação acima da tabela conforme art. 2º, § 5º do referido ato normativo e pelo fato de a perícia ser complexa e necessitar de quesitos complementares. Desta forma, habilite-se imediatamente o Estado do Paraná neste feito e o intime para que fique ciente desta decisão. Em nada sendo impugnado no prazo de trinta dias, expeça-se o RPV. Recolhido o valor do RPV, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito, com urgência. Após, retornem os autos ao arquivo. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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