Execução de Título Extrajudicial 0004909-49.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004909-49.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004909-49.2017.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença requerido no evento 206 por AUGUSTO CASSIANO ABEGG em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Façam-se as anotações necessárias, inclusive junto a autuação. 2. Intime-se a parte executada para dar cumprimento a sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523 do Código de Processo Civil). 2.1 Intime-se, ainda, a parte Executada para, em sendo o caso, apresentar impugnação do cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso do prazo para pagamento acima determinado (artigo 525 do Código de Processo Civil). 3. Não cumprida a obrigação no prazo legal, recalculado o débito com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Defiro a inclusão do nome da parte executada ao SPC, SCPC e SERASA. 4. Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre referidos bens (artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Desde já, caso requerido e a parte executada tenha permanecido silente, determino a penhora pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução. 5.1. Efetuado o bloqueio, a Escrivania deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta via sistema, efetuar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (artigo 854, §1°, do Código de Processo Civil). 5.2. Efetuado o bloqueio, intime-se a seguir a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2°, do Código de Processo Civil, cientificando-o que terá o prazo de 5 (cinco) dias para alegar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos valores. 5.3. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, a indisponibilidade de valores será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo a instituição financeira, no prazo de 24 horas, transferir os referidos recursos para a conta judicial (artigo 854, §5°, do Código de Processo Civil). 6. Caso a diligência do SISBAJUD resulte infrutífera e a parte apresente requerimento, realize-se buscas e restrição judicial de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. 6.1. Havendo resultado positivo, nos termos do artigo 837, combinado com o artigo 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora dos eventuais veículos automotores registrados em nome da parte executada. 6.2. Fica desde já autorizado o bloqueio para venda dos veículos eventualmente localizados, desde que ausentes restrições anteriores, hipótese na qual deverá ser intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação do exequente, remetam-se os autos à conclusão. 6.3. Após a lavratura do termo de penhora, intime o executado para manifestação, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil. 6.4. Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Ré/Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no artigo 774, V, do Código de Processo Civil. 7. Infrutífera as diligências do RENAJUD e SISBAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das 03 (três) últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD. Neste caso, no movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 8. Caso requerido, intime-se a parte ré/executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 9. Decorrido o prazo, nos 20 (vinte) dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se nos termos seguintes. 10. Inexistindo bens penhoráveis, intime-se o Exequente para manifestar em termos de prosseguimento do feito. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, no tocante à execução dos presentes honorários de sucumbência, com fundamento no artigo 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Superado o prazo de suspensão acima, determino o arquivamento provisório do processo, no que concerne à presente execução de honorários de sucumbência, pelo prazo prescricional. 13. Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 14. Após, façam os autos conclusos para decisão. 15. Em relação à obrigação principal objeto dos autos, considerando que a parte executada informou à mov. 209.1 não possuir bens penhoráveis a indicar, intime-se o exequente, Banco Santander, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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