Procedimento Comum Cível 0002603-30.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002603-30.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002603-30.2020.8.16.0194 Recurso: 0002603-30.2020.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelado(s): FERNANDO ROBERTO DA SILVEIRA Cls. I – Trata-se de Apelação Cível interposta por BV Leasing – Arrendamento Mercantil S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Ação Ordinária nº 0002603-30.2020.8.16.0194, que lhe move Fernando Roberto da Silveira. Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. Alega a apelante, em síntese, que no contrato em análise não ocorreu a vedada cobrança de taxa de abertura de crédito mas de tarifa de cadastro, esta autorizada pelo STJ. O cabimento da cobrança de serviços de terceiros. Inexistência de onerosidade contratual excessiva e necessidade de adequação do índice aplicado no tocante aos juros de mora. Contrarrazões apresentada no mov. 77.1. Realizada a distribuição por sorteio, vieram-me conclusos os autos. Encaminhado os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio pronunciamento pela resdistribuição do feito às Câmaras Especializadas (mov. 14.1). Tornaram-me conclusos. É o relatório. II. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifica-se as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro (mov. 1.7). Considerando a peculiaridade do caso, deve-se observar a regra inserta no inciso VII, alínea “d” do art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, que assim prevê: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (…) VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: (...) d) ações relativas a arrendamento mercantil; III - Isto posto, com fulcro no normativo retro, determino a redistribuição do feito, nos termos da fundamentação ensamblada. IV – Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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