Dissolução Parcial de Sociedade 0010734-64.2021.8.16.0030 - TJPR

Dissolução Parcial de Sociedade 0010734-64.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010734-64.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010734-64.2021.8.16.0030 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$4.500,00 autor(s): PAULO DORNELES PEREIRA réu(s): Delta Comércio de Auto Peças Foz Ltda - Me MARCO ANTONIO FELISBINO ROSAMARI COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA-ME representado(a) por VERIDIANA TEREZA GIOLLO VERIDIANA TEREZA GIOLLO DECISÃO 1. Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, a Lei n. 1.060/1950, que regulamenta esse benefício, estabelecia, em seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". À época, o entendimento dos Tribunais era de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração nos termos da Lei 1.060/50, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI 932397-3 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.03.2013) “[...] 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido.” (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des. Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008). “[...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (RMS 15508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). A mencionada lei sofreu derrogação pelo diploma processual vigente, dentre outras, com a revogação do art. 4º pelo art. 98 “caput” do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99 §2º do referido diploma legal, ratificando entendimento anteriormente consolidado pela jurisprudência, possibilita ao magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade, mesmo porque, a presunção de que trata o §3º do mesmo artigo é relativa, quando deduzida exclusivamente por pessoa física. Não fosse assim, o juiz estaria vinculado em todo e qualquer caso a deferir o pleito, encerrando a já ultrapassada figura do juiz boca da lei. No caso concreto, o Juízo possibilitou que a parte embargante fizesse a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão da benesse, sob pena de indeferimento. A súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Contudo, analisando os autos, entendo que é o caso de indeferimento da benesse, pois Ré, pessoa jurídica de direito privado, com capital social integralizado de R$ 45.000,00 e no pleno exercício de suas atividades (mov. 1.5), não pode ser entendida como desprovida de suficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A prova da capacidade financeira, por certo, não se trata de uma prova negativa, também nominada pela doutrina como prova diabólica, dada a dificuldade na sua produção, já que se voltaria a provar um fato negativo. Contudo, a situação é diferente, pois em situações assim, a prova da capacidade econômica é relativamente simples, bastando que a parte traga comprovantes de renda, faturamento, registros contábeis, etc. Não há, nisso, qualquer prova negativa, mas simples prova documental a respeito da condição financeira e, nesse particular, a requerente não produziu prova suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, sendo pessoa jurídica, nota-se, a partir da análise dos balancetes que a Ré até 31/05/2021 possuía ativo circulante no valor de R$792.532,98 (setecentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos). Ademais, não trouxe aos autos declaração de IRPJ, bem como resultados do período até dezembro/2021 e os resultados trazidos não estão subscritos (em especial o relativo até maio/2021) por Contador devidamente habilitado. Trata-se de montantes consideráveis e embora o Juízo não desconheça a estagnação que assola o cenário econômico nacional, não se pode perder de vista que suas obrigações, incluindo os gastos bancários que implicaram na elevação do saldo negativo, foram contraídas em benefício da própria pessoa jurídica e o contexto estritamente processual, no qual o valor das custas é irrisório frente aos rendimentos auferidos pela embargante. O mesmo raciocínio se aplica às pessoas físicas integrantes do polo passivo. A Ré Veridiana Tereza Giollo trouxe apenas recibo da sua declaração de imposto de renda. E só. Os demais réus (pessoas físicas e a pessoa jurídica Rosamari Comércio de Autopeças Ltda), não trouxeram qualquer documento aos autos, seja extratos bancários, holerites, certidões de propriedade de imóveis, veículos, contas de água, energia elétrica, dentre outros. A propósito, a Ré Veridiana afirma em sede de contestação que “Que a sócia VERIDIANA, já trabalha no ramo de Auto Pecas, a mais de 15 anos, sendo inclusive sócia e fundadora da empresa que o requerente trabalha atualmente”. O tempo verbal utilizado indica que a Ré ainda integra o quadro societário de outra empresa. Empresa que, segundo a parte Ré, é o atual local de trabalho do Autor. Ou seja, a Ré ainda possui outra fonte de renda. Isso sem mencionar pela inexistência de documentos comprobatórios da hipossuficiência em relação ao respectivo cônjuge e também réu nesta demanda, o qual também deve arcar com o ônus decorrente da desídia. Por tais razões, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita e determino que as custas processuais sejam recolhidas em 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da reconvenção. 3. Recolhidas as custas processuais, intime-se a parte Autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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